RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS NA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Eduarda Saldanha • 4 de dezembro de 2024

Entenda como proprietários de imóveis podem recuperar valores pagos indevidamente ao Salário-Educação e a outras contribuições na regularização de obras.


A regularização de obras de construção civil é um processo que exige atenção a diversas obrigações fiscais, incluindo o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiros, como o Salário-Educação, SESI, SENAI e SEBRAE. No entanto, para pessoas físicas proprietárias de imóveis, o recolhimento de algumas dessas contribuições tem sido questionado judicialmente, e muitas decisões recentes reconhecem que essa cobrança é indevida.


Neste artigo, vamos esclarecer as situações em que é possível recuperar valores pagos indevidamente e explicar como proceder para proteger seus direitos.

 

Por que as pessoas físicas são cobranças na Regularização de Obras?

Ao regularizar uma obra de construção civil, a Receita Federal exige a inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre a remuneração da mão de obra. Essas contribuições incluem valores destinados ao Salário-Educação, SESI, SENAI e SEBRAE.

Contudo, o Judiciário tem reconhecido que essas cobranças são indevidas para pessoas físicas. Isso porque, segundo a legislação, essas contribuições são devidas exclusivamente por empresas. Proprietários de imóveis, enquanto pessoas físicas, não podem ser equiparados a empresas para fins de incidência dessas contribuições.

 

Quais contribuições são indevidas para pessoas físicas?

As principais contribuições indevidas para pessoas físicas na regularização de obras de construção civil incluem:

  • Salário-Educação: Destinado ao financiamento da educação básica pública, mas exigido apenas de empresas.
  • SESI e SENAI: Contribuições destinadas ao sistema S, aplicáveis a indústrias e não a pessoas físicas.
  • SEBRAE: Voltado ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, não aplicável a pessoas físicas proprietárias de imóveis.

A ausência de base legal para essas cobranças tem sido reconhecida por diversas decisões judiciais, abrindo espaço para a recuperação dos valores pagos.

 

É possível recuperar valores pagos nos últimos anos?

Sim, a legislação tributária permite que pessoas físicas busquem a restituição de tributos pagos indevidamente dentro de um período de até cinco anos. Isso inclui os valores recolhidos ao Salário-Educação, SESI, SENAI e SEBRAE no processo de regularização de obras de construção civil.

O processo de recuperação pode ser feito por meio de ação judicial, na qual é necessário comprovar os pagamentos realizados e a condição de pessoa física do proprietário do imóvel ou dono da obra.

 

Como proceder para recuperar os valores?

Se você realizou o recolhimento dessas contribuições ao regularizar uma obra de construção civil, veja como agir para buscar a restituição:

  1. Reúna a Documentação: Separe os comprovantes de pagamento das contribuições indevidas, bem como documentos que comprovem sua condição de pessoa física e a regularização da obra junto ao CNO.
  2. Consulte um Advogado Especializado: Um advogado tributário pode avaliar sua situação e propor as medidas judiciais adequadas para pleitear a devolução dos valores pagos.
  3. Ação Judicial: O processo deve ser movido na Justiça Federal, onde será argumentado que a cobrança é indevida e realizada sem respaldo legal.
  4. Prazo: Lembre-se de que o prazo para recuperação é de cinco anos a partir do pagamento. Após esse período, o direito de restituição pode prescrever.

 

Por que é importante buscar seus direitos?

Além de recuperar valores que podem ser significativos, questionar essas cobranças reforça o direito à justiça tributária e evita que novos pagamentos indevidos sejam realizados no futuro. Proprietários de imóveis que regularizam obras de construção civil devem estar atentos às suas obrigações fiscais e contar com o suporte de especialistas para evitar prejuízos financeiros.

 

Conclusão

Se você é proprietário de imóvel ou dono de obra de construção civil e recolheu contribuições ao Salário-Educação, SESI, SENAI ou SEBRAE, saiba que pode ter o direito de recuperar esses valores pagos indevidamente. Com decisões judiciais favoráveis a pessoas físicas, essa é uma oportunidade de proteger seus recursos e corrigir cobranças irregulares.


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TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E SIMPLES NACIONAL

Por Eduarda Saldanha • 17 de dezembro de 2025
A tributação de imposto de renda pode ser afastada juridicamente? A retomada da tri butação de lucros e dividendos, a partir de 2026, reacendeu debates relevantes no direito tributário. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês, e rapidamente surgiram leituras que estendem essa regra a todos os regimes, inclusive ao Simples Nacional. O ponto de atenção é que essa interpretaçã o já aparece de forma expressa na posição administrativa da Receita Federal. O que diz a Receita Federal hoje Nos materiais oficiais de Perguntas e Respostas divulgados pela Receita Federal, a orientação apresentada é no sentido de que a nova tributação de lucros e dividendos alcançaria também as empresas optantes pelo Simples Nacional, sempre que ultrapassado o limite mensal estabelecido na lei. Ainda que esse entendimento administrativo não encerre a discussão jurídica — especialmente diante da Constituição e da Lei Complementar nº 123/2006 —, ele não pode ser ignorado pelo empresário , pois é justamente a partir dessas orientações que se formam autos de infração, exigências fiscais, multas e juros. Simples Nacional não é apenas arrecadação simplificada O Simples Nacional integra um regime jurídico especial constitucionalmente protegido, criado para assegurar previsibilidade, incentivar a formalização e preservar a atividade econômica das micro e pequenas empresas. A própria legislação do Simples prevê isenção do imposto de renda sobre os lucros distribuídos aos sócios, desde que observados os requisitos legais, especialmente a escrituração contábil regular. Essa regra foi desenhada para evitar dupla tributação e proteger a renda do pequeno empresário. É justamente aí que surge o conflito: uma lei ordinária e uma interpretação administrativa ampliativa colidindo com um regime disciplinado por lei complementar . Onde está o risco prático para o empresário Independentemente da robustez dos argumentos jurídicos que sustentam a não incidência da nova tributação sobre o Simples Nacional, o fato é que a posição atual da Receita Federal sinaliza risco concreto de autuação . A adoção automática da retenção pode reduzir artificialmente os lucros distribuídos. Por outro lado, a simples decisão de não reter, sem qualquer medida de proteção, pode expor a empresa a autos de infração, multas qualificadas e encargos que se acumulam ao longo do tempo. A importância de uma saída com segurança jurídica Nesse cenário, a alternativa mais prudente não é a inércia nem a aceitação acrítica da Receita Federal, mas a busca por segurança jurídica preventiva . A propositura de medida judicial preventiva — antes da ocorrência de autuações — permite ao empresário discutir o tema à luz da Constituição, da Lei Complementar nº 123/2006 e da hierarquia das normas, afastando o risco de penalidades enquanto a controvérsia é analisada pelo Poder Judiciário. Trata-se de estratégia legítima, amplamente utilizada em cenários de insegurança normativa, justamente para evitar que o custo da discussão recaia sobre multas e juros futuros. Conclusão A tributação de dividendos voltou ao centro do debate, mas o Simples Nacional continua ocupando um espaço jurídico próprio. Diante de uma interpretação administrativa que sinaliza tributação e de um cenário normativo ainda indefinido, o empresário deve agir com cautela, planejamento e respaldo técnico. Mais do que escolher entre “reter ou não reter”, o momento exige decisões juridicamente estruturadas, capazes de preservar os resultados do negócio e evitar que a insegurança interpretativa se converta em passivo fiscal. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como não pagar IRPF sobre os dividendos do Simples Nacional, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

GESTÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO: COMO REDUZIR A ENTRADA DE 20% DO PARCELAMENTO

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Como empresas podem evitar o pagamento de entradas altas e regularizar débitos tributários com estratégias jurídicas eficazes. Muitas empresas estão enfrentando uma situação delicada: têm débitos inscritos na Receita Federal e desejam parcelar para voltar ao Simples Nacional ou obter uma CND (Certidão Negativa de Débitos), mas o valor exigido de entrada — geralmente 20% do total da dívida — torna o parcelamento inviável. Imagine uma empresa que deve R$ 800 mil: para aderir ao parcelamento, precisaria desembolsar R$ 160 mil de imediato. Para a maioria, isso é inviável. O resultado? Fica impedida de emitir certidões, perde contratos e continua acumulando juros e encargos. O que é a gestão do passivo tributário? A gestão do passivo tributário é uma estratégia jurídica e contábil utilizada para reorganizar, reduzir e negociar dívidas tributárias. Ela vai além do simples parcelamento: envolve análise das inscrições em dívida ativa, revisão de multas, prescrição, decadência e aplicação de mecanismos legais de negociação e transação tributária previstos pela própria Receita Federal e PGFN.  Como funciona na prática? Análise completa do passivo tributário: o advogado tributarista identifica todas as inscrições em dívida ativa, parcelamentos anteriores e eventuais duplicidades. Verificação de prescrição e nulidades: muitas vezes, parte das dívidas já está prescrita ou contém erros formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa). Negociação jurídica com base nas transações tributárias: aplicam-se instrumentos legais de redução de juros, multas e encargos de até 7 0%, com prazos de parcelamento de até 145 meses (dependendo do t ipo de débito). Planejamento de caixa e execução das estratégias: a empresa paga uma entrada simbólica (ex.: R$ 15 mil), enquanto o advogado conduz todo o trâmite técnico para garantir o enquadramento legal e a regularização fiscal. O objetivo não é apenas “pagar menos”, mas voltar a ter CND , retornar ao Simples Nacional e proteger o patrimônio da empresa e dos sócios . O advogado pode reduzir a entrada e liberar fluxo de caixa para a empresa Um dos maiores diferenciais de contar com um advogado tributarista experiente é justamente a capacidade de reduzir a entrada exigida no parcelamento. Enquanto o sistema tradicional impõe uma entrada de 20%, o advogado utiliza instrumentos legais e negociações diretas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para diminuir esse valor inicial — possibilitando que a empresa inicie sua regularização com um desembolso muito menor. Essa redução de entrada traz alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e volte a investir no crescimento. Com o passivo sob gestão, a empresa ganha tempo e estabilidade para planejar o futuro, sem o sufoco financeiro que a cobrança direta impõe. Benefícios da gestão do passivo tributário Redução real da dívida com base em critérios legais. Diminuição da entrada exigida e preservação do fluxo de caixa . Suspensão de cobranças e bloqueios enquanto as estratégias jurídicas são aplicadas. Recuperação da CND , possibilitando participar de licitações e manter contratos ativos. Alívio financeiro e retomada do crescimento empresarial. Com gestão profissional, o passivo tributário deixa de ser uma ameaça e passa a ser uma oportunidade de reorganização fiscal e estratégica . Exemplo prático: Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 que precisaria pagar R$ 160.000,00 de entrada conseguiu iniciar sua regularização com R$ 15.000,00 após análise e negociação jurídica. Por meio da gestão do passivo tributário, foi possível aplicar reduções de multa e juros previstas na legislação e estruturar um plano viável de pagamento, preservando o capital de giro e recupe rando a Certidão Negativa de Débitos. Como um advogado tributarista pode ajudar? O advogado tributarista atua de forma estratégica e técnica , revisando cada débito, aplicando a legislação vigente e conduzindo as negociações diretamente com a PGFN e Receita Federal. Ma is do que um defensor, ele se torna um gestor jurídico-financeiro da empresa, identificando oportunidades legais para redução do passivo, aliviando o caixa e restabelecendo a regularidade fiscal. Se sua empresa está impedida de parcelar os débitos por não conseguir pagar a entrada exigida, não é o fim. Com a gestão do passivo tributário, é possível iniciar a regularização com um valor reduzido, reorganizar as dívidas e voltar a operar com tranquilidade, fluxo de caixa e segurança fiscal. Quer saber como aplicar essa estratégia à sua empresa? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como reduzir a entrada do parcelamento e conquistar sua regularidade fiscal de forma estratégica, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.