A responsabilidade tributária dos sócios por fechamento regular e irregular: Como se defender e evitar cobranças indevidas pela PGFN.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) intensificou a fiscalização sobre sócios de empresas que encerraram suas atividades sem o devido procedimento legal. Nos últimos meses, muitos empresários foram surpreendidos com notificações e protestos relacionados ao Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Esse novo mecanismo pode resultar na inclusão do nome dos sócios na dívida ativa da União, gerando graves consequências financeiras e jurídicas.
Se você recebeu uma notificação da PGFN ou está enfrentando cobranças de débitos tributários da sua empresa, é fundamental entender os seus direitos e como se defender. Neste artigo, vamos explicar o que está acontecendo, os riscos envolvidos e as alternativas para evitar prejuízos.
O que é o PARR e por que a PGFN está cobrando sócios de empresas?
O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) é uma ferramenta da PGFN utilizada para redirecionar dívidas tributárias de empresas para os sócios-administradores e gestores. A justificativa para essa cobrança é a dissolução irregular da empresa, ou seja, quando a empresa encerra suas atividades sem quitar suas obrigações fiscais ou sem seguir os trâmites legais exigidos para o encerramento formal.
Com a publicação da Portaria PGFN nº 1.160/2024, a fiscalização ficou ainda mais rigorosa. Agora, a PGFN ampliou seu entendimento sobre dissolução irregular, permitindo a responsabilização de sócios de forma mais ampla. Isso tem levado ao aumento de notificações e até mesmo protestos antes do término do prazo de defesa, uma prática questionável do ponto de vista jurídico.
Quais são os impactos dessa cobrança para os sócios da empresa?
A inclusão do nome do sócio na dívida ativa pode trazer diversas consequências graves, como:
- Restrição de crédito: Dificuldade para obter financiamentos e empréstimos;
- Protesto em cartório: Inscrição do débito e cobrança direta pelo cartório, impactando negativamente a reputação financeira do sócio;
- Penhora de bens e bloqueio de contas bancárias: Dependendo do caso, o patrimônio pessoal do sócio pode ser comprometido;
- Impedimento para participar de licitações e contratos públicos: Empresas ligadas ao sócio podem sofrer restrições;
- Possibilidade de execução fiscal e cobrança judicial: O Fisco pode iniciar ações para cobrar os débitos.
Fui notificado pela PGFN. O que fazer agora?
Se você recebeu uma notificação da PGFN informando sobre a abertura do PARR, o primeiro passo é não ignorar. O prazo para apresentar defesa administrativa geralmente é de apenas 15 dias, então é essencial agir rápido. Algumas medidas que podem ser adotadas são:
- Apresentar impugnação administrativa
Você pode contestar a cobrança na própria PGFN, demonstrando que a empresa não foi encerrada irregularmente ou que não há justificativa legal para a responsabilização do sócio. - Reunir documentos que comprovem a regularidade da empresa
Comprovantes como contratos sociais, pagamento de tributos, aluguéis, taxas de condomínio e até contas de energia elétrica podem ser utilizados para demonstrar que a empresa continuava operando normalmente. - Solicitar a revisão da dívida
O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita pode ser utilizado para suspender a cobrança e revisar o débito antes de qualquer medida mais severa. - Avaliar a possibilidade de transação tributária
Caso a empresa tenha débitos tributários pendentes, pode ser possível negociar descontos e parcelamentos especiais para quitar a dívida com condições mais vantajosas.
Ingressar com ação judicial para evitar a cobrança indevida
Se a PGFN insistir na cobrança, mesmo sem provas concretas da dissolução irregular,
é possível ingressar com ação judicial para impedir a execução do débito e proteger o patrimônio dos sócios. O Judiciário tem sido favorável em muitos casos, reconhecendo que a simples inadimplência da empresa não é suficiente para responsabilizar o sócio.
É possível evitar a responsabilização pessoal?
Sim! A principal estratégia para evitar problemas futuros é garantir que a empresa seja formalmente encerrada de maneira correta. Para isso, algumas boas práticas incluem:
- Baixar a empresa corretamente na Receita Federal e Junta Comercial;
- Publicar aviso de encerramento no Diário Oficial e outros meios legais;
- Quitar tributos e demais obrigações fiscais antes do encerramento;
- Manter toda a documentação da empresa arquivada para eventuais questionamentos futuros.
Caso a empresa já tenha sido encerrada há anos e você só agora recebeu a notificação da PGFN, ainda há alternativas para contestar a cobrança e evitar prejuízos pessoais.
A ampliação dos critérios da PGFN para responsabilizar sócios-administradores tem gerado grande insegurança jurídica. Muitas notificações estão sendo emitidas sem que haja provas concretas de dissolução irregular, levando empresários a enfrentar cobranças indevidas e protestos de forma arbitrária.
Se você recebeu uma intimação da PGFN ou está enfrentando cobranças relacionadas ao fechamento da sua empresa, é essencial buscar orientação jurídica especializada. Um advogado tributarista pode analisar sua situação e adotar a melhor estratégia para cancelar ou reduzir o impacto dessas cobranças.
Não deixe seu patrimônio em risco! Entre em contato e saiba como podemos ajudá-lo a evitar autuações indevidas e proteger seu nome da dívida ativa da União.
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