O que isso significa para sua empresa?
No dia 27 de junho de 2025, a Receita Federal do Brasil informou oficialmente o cancelamento dos Termos de Exclusão do Simples Nacional emitidos entre os dias 24 e 27 de junho de 2025. A notícia gerou alívio para muitos empresários, mas também exige atenção redobrada. A exclusão foi suspensa, mas não descartada. Um novo lote de processamento será iniciado nos próximos dias.
Neste artigo, você entenderá o que levou ao cancelamento, o que fazer agora e como se preparar para uma eventual exclusão definitiva. Além disso, vamos explicar os impactos dessa medida e como a sua empresa pode se reorganizar para manter a competitividade e minimizar prejuízos fiscais.
Por que os Termos de Exclusão foram cancelados?
A Receita Federal identificou um erro no processamento dos "Relatórios de Pendências", documentos que embasam os Termos de Exclusão do Simples Nacional. Por isso, todos os termos emitidos entre 24 e 27 de junho foram invalidados.
Cada contribuinte afetado receberá uma mensagem na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) com o comunicado oficial do cancelamento. Se você ainda não recebeu ou está com dúvidas, é possível consultar o Manual do DTE no Portal do Simples Nacional.
O que fazer agora?
Apesar do cancelamento, a Receita já anunciou que iniciará um novo processamento em breve. O objetivo será excluir novamente as empresas que tiverem débitos em cobrança ativa ou inscritos em Dívida Ativa da União ou infrações a legislação.
🔔Atenção: Se sua empresa possui qualquer pendência fiscal, o momento para regularização é agora. A nova exclusão pode acontecer a qualquer momento, e agir com antecedência pode evitar prejuízos significativos.
Entenda os impactos da exclusão do Simples Nacional
Ser excluído do Simples Nacional representa um aumento real na carga tributária, além da complexidade na apuração de tributos e no cumprimento de obrigações acessórias. Veja os principais impactos:
- Aumento dos custos fiscais com PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS, ISS e outros tributos que passam a ser recolhidos separadamente, pelo lucro presumido ou real.
- Maior burocracia com obrigações acessórias mais detalhadas e frequentes.
- Redução de competitividade, especialmente para micro e pequenas empresas.
É possível reverter a exclusão?
Sim. A empresa pode questionar o Termo de Exclusão se identificar:
- Erros na apuração da dívida;
- Atividades mal enquadradas como vedadas ao regime;
- Falta de notificação formal ou vício no procedimento administrativo.
A contestação pode ser feita administrativamente ou até judicialmente, dependendo do caso.
E se a exclusão for confirmada?
Se, mesmo após a contestação, a exclusão se mantiver, o próximo passo deve ser um planejamento tributário eficaz. A empresa deverá escolher entre o Lucro Presumido ou o Lucro Real, e é fundamental entender qual regime é mais vantajoso.
- Lucro Presumido: Mais simples, ideal para margens de lucro altas e custos controlados.
- Lucro Real: Mais complexo, mas vantajoso para empresas com alto custo operacional.
Além disso, a reorganização societária, revisão de CNAEs e análise de créditos tributários são estratégias que podem reduzir impactos e preservar a saúde financeira da empresa.
Como evitar a exclusão e garantir o retorno ao Simples?
Para manter-se ou retornar ao Simples Nacional, é necessário:
- Quitar ou negociar os débitos fiscais com a Receita Federal ou a Procuradoria da Fazenda Nacional.
- Revisar o cadastro da empresa para garantir compatibilidade com o regime.
- Acompanhar os prazos para solicitação de reenquadramento, geralmente até 31 de janeiro do exercício seguinte.
A regularização antecipada pode evitar a exclusão ou permitir o reenquadramento já no ano seguinte.
Conclusão
O cancelamento dos Termos de Exclusão do Simples Nacional trouxe um alívio temporário. No entanto, o risco ainda existe, e a melhor forma de proteger sua empresa é agir com planejamento e informação.
Se sua empresa foi impactada ou está em risco,
busque ajuda especializada para regularizar sua situação fiscal, analisar os impactos e garantir que sua operação continue competitiva, com segurança jurídica e previsibilidade financeira.
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