Entenda o risco e como se defender
Você sabia que as instituições financeiras são obrigadas a informar mensalmente à Receita Federal todos os valores movimentados via cartão de crédito, débito e PIX? E que esses dados estão sendo cruzados com as declarações fiscais da sua empresa? Se você movimentou valores e não emitiu notas fiscais ou não declarou corretamente, pode estar prestes a receber um Auto de Infração – e com ele, enfrentar multas altíssimas, perda de benefícios fiscais e até a exclusão do Simples Nacional.
Neste artigo, vamos explicar o que é um Auto de Infração, como funciona esse cruzamento de dados, os impactos para o empresário e o que fazer para se defender e anular autuações indevidas.
O que é um Auto de Infração?
O Auto de Infração é o instrumento utilizado pelo Fisco para formalizar a constatação de uma irregularidade tributária e realizar a cobrança do tributo e aplicar multas. Ele é lavrado quando a autoridade fiscal entende que o contribuinte deixou de cumprir alguma obrigação principal (como pagar tributos) ou acessória (como declarar ou emitir documentos fiscais).
No caso do cruzamento de dados bancários, a infração mais comum ocorre quando a Receita identifica que o empresário teve movimentação financeira, mas não declarou esse faturamento ou não emitiu notas fiscais correspondentes.
Como ocorre o cruzamento de dados?
Desde 2017, instituições como bancos, administradoras de cartões e fintechs estão obrigadas a informar mensalmente todas as movimentações financeiras realizadas por pessoas jurídicas. Essas informações alimentam o sistema da Receita Federal e são cruzadas com:
- Declarações do Simples Nacional (PGDAS-D);
- Escrituração do Lucro Presumido e Lucro Real (ECD e ECF);
- Emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFS-e).
Quando há divergência entre os valores movimentados e os declarados, o sistema gera automaticamente um alerta, que pode levar à lavratura de um Auto de Infração com cobrança de tributos não pagos e aplicação de multas.
Quais os impactos para o empresário?
Receber um Auto de Infração com base nesse cruzamento de dados pode representar um verdadeiro desastre financeiro e operacional para o empresário. Veja os principais riscos:
- Multas elevadas, que podem variar entre 150% a 225% do valor não declarado e juros;
- Exclusão do Simples Nacional, com aumento da carga tributária imediata;
- Impossibilidade de emitir certidões negativas (CND), dificultando participação em licitações ou obtenção de financiamentos;
- Bloqueio de créditos tributários e de incentivos fiscais;
- Desorganização contábil e exposição a novas fiscalizações.
Além disso, o Auto de Infração pode repercutir negativamente na reputação comercial com fornecedores, parceiros e instituições bancárias se não for tratado da forma correta.
É possível anular o Auto de Infração?
Sim. Embora pareça algo irreversível, é possível anular o Auto de Infração em diversas situações. A Receita Federal deve seguir regras rígidas ao lavrar o auto, e qualquer erro, falha ou ausência pode tornar o lançamento nulo.
Com auxílio jurídico especializado, é possível apresentar defesas administrativas ou judiciais, até buscar a anulação completa do débito. Saiba que é possível anular esse Auto de Infração, sempre busque uma opinião especializada.
Como se prevenir?
Para evitar a dor de cabeça de receber um Auto de Infração, é essencial:
- Emitir nota fiscal para todas as vendas;
- Fazer o correto enquadramento tributário e escrituração contábil;
- Conciliar periodicamente os valores recebidos por meios eletrônicos com os declarados;
- Contar com apoio contábil e jurídico para monitorar riscos de cruzamento de dados.
Empresas que operam no varejo, prestação de serviços e comércio digital estão ainda mais expostas. PIX e cartões são rastreáveis e facilmente cruzáveis, por isso a informalidade e o “jeitinho” já não são mais alternativas.
Conclusão: o Auto de Infração é uma ameaça real — e pode ser enfrentado
Se você recebeu um Auto de Infração por movimentação incompatível com a declaração do Simples Nacional ou do Lucro Presumido, não ignore a notificação. Esse tipo de autuação pode resultar em dívidas milionárias, perda de enquadramento tributário e sérias dificuldades para manter sua empresa funcionando.
Mas nem tudo está perdido. Com a estratégia correta, é possível anular o auto, reduzir as multas ou negociar a dívida. A atuação rápida é fundamental para preservar a saúde financeira do seu negócio.
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