RESTITUIÇÃO DO ITBI PAGO A MAIOR: COMO REAVER VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
Eduarda Saldanha • 3 de fevereiro de 2025

Você pagou ITBI sobre o valor venal do imóvel e não sobre o valor real da transação? Saiba como recuperar seu dinheiro!


A cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sempre gerou questionamentos, principalmente quando os municípios adotam como base de cálculo o valor venal do imóvel e não o valor real da transação. Essa prática, no entanto, já foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), abrindo caminho para que contribuintes solicitem a restituição dos valores pagos indevidamente.


Se você pagou ITBI sobre um valor superior ao valor da compra do imóvel, saiba que é possível recuperar essa quantia. Neste artigo, vamos explicar como funciona a restituição, quem tem direito e quais os passos para reaver o dinheiro de forma segura.


O que é o ITBI e como ele deve ser calculado?

O ITBI é um imposto municipal cobrado sempre que há transferência de propriedade de um imóvel, como em compras e vendas. Esse tributo deve ser calculado com base no valor real da transação, ou seja, o preço efetivamente pago pelo comprador ao vendedor.

No entanto, muitas prefeituras adotam o valor venal de referência, que normalmente é superior ao valor da transação e definido unilateralmente pelo município. Essa prática já foi considerada ilegal  pelo STJ no Tema 1.113, pois cria uma cobrança excessiva e desproporcional ao contribuinte.


Por que o ITBI cobrado sobre o valor venal é ilegal?

O STJ determinou que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor real da compra e venda do imóvel e não um valor arbitrário fixado pela prefeitura. O entendimento é claro: a cobrança com base no valor venal de referência fere a legalidade tributária e não pode ser aplicada.

Isso significa que se o ITBI foi calculado sobre um valor maior que o da compra do imóvel, há um pagamento indevido e o contribuinte tem o direito de solicitar a restituição.


Como saber se tenho direito à restituição do ITBI?

Você pode ter direito à restituição do ITBI caso tenha pago o imposto com base em um valor superior ao que realmente desembolsou na compra do imóvel. Veja algumas situações comuns:


  • Comprou um imóvel e o ITBI foi calculado sobre um valor maior que o registrado na escritura?
  • O município usou o "valor venal de referência" e não o valor real da transação?
  • O imposto foi recolhido com base em uma avaliação da prefeitura que não condiz com o preço pago?


Se você se enquadra em qualquer um desses cenários, pode solicitar a devolução do valor pago a mais.


Qual o prazo para solicitar a restituição do ITBI pago indevidamente?

O prazo para solicitar a restituição do ITBI pago a mais é de cinco anos contados a partir da data do pagamento indevido. Isso significa que, mesmo que o imposto tenha sido recolhido há alguns anos, ainda pode ser possível recuperar esses valores.



Vale a pena buscar um advogado para reaver o ITBI pago a maior?

Sim! Como se trata de uma questão tributária e há resistências por parte das prefeituras, um advogado especializado pode agilizar o processo e aumentar as chances de sucesso na restituição. Além disso, um especialista pode analisar se há outros tributos pagos indevidamente e quais estratégias são mais eficientes para cada caso.

Importante: Em muitos casos, a restituição pode representar valores significativos, o que justifica a busca por uma assessoria jurídica qualificada.


Exemplo prático de restituição do ITBI pago indevidamente

Imagine que um contribuinte comprou um imóvel por R$ 500.000,00, mas a prefeitura considerou um valor venal de R$ 700.000,00 para cálculo do ITBI. Com uma alíquota de 3%, o imposto devido deveria ser:

  • Cálculo correto: 3% sobre R$ 500.000,00 = R$ 15.000,00
  • Cálculo indevido (feito pela prefeitura): 3% sobre R$ 700.000,00 = R$ 21.000,00


➡ Valor pago a mais: R$ 6.000,00


Esse contribuinte pode entrar com um pedido de restituição para recuperar esse montante.


Posso recuperar o ITBI pago a mais?

Sim! A cobrança do ITBI com base no valor venal de referência é indevida, e os contribuintes que pagaram esse imposto sobre um valor superior ao da transação têm o direito de solicitar a restituição. O mais importante é agir dentro do prazo e buscar suporte jurídico, se necessário.

Se você comprou um imóvel e suspeita que pagou ITBI de forma indevida, entre em contato para uma avaliação gratuita e descubra como recuperar seus valores pagos a mais!

 

Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a Restituição de ITBI pago indevidamente, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 

TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E SIMPLES NACIONAL

Por Eduarda Saldanha • 17 de dezembro de 2025
A tributação de imposto de renda pode ser afastada juridicamente? A retomada da tri butação de lucros e dividendos, a partir de 2026, reacendeu debates relevantes no direito tributário. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês, e rapidamente surgiram leituras que estendem essa regra a todos os regimes, inclusive ao Simples Nacional. O ponto de atenção é que essa interpretaçã o já aparece de forma expressa na posição administrativa da Receita Federal. O que diz a Receita Federal hoje Nos materiais oficiais de Perguntas e Respostas divulgados pela Receita Federal, a orientação apresentada é no sentido de que a nova tributação de lucros e dividendos alcançaria também as empresas optantes pelo Simples Nacional, sempre que ultrapassado o limite mensal estabelecido na lei. Ainda que esse entendimento administrativo não encerre a discussão jurídica — especialmente diante da Constituição e da Lei Complementar nº 123/2006 —, ele não pode ser ignorado pelo empresário , pois é justamente a partir dessas orientações que se formam autos de infração, exigências fiscais, multas e juros. Simples Nacional não é apenas arrecadação simplificada O Simples Nacional integra um regime jurídico especial constitucionalmente protegido, criado para assegurar previsibilidade, incentivar a formalização e preservar a atividade econômica das micro e pequenas empresas. A própria legislação do Simples prevê isenção do imposto de renda sobre os lucros distribuídos aos sócios, desde que observados os requisitos legais, especialmente a escrituração contábil regular. Essa regra foi desenhada para evitar dupla tributação e proteger a renda do pequeno empresário. É justamente aí que surge o conflito: uma lei ordinária e uma interpretação administrativa ampliativa colidindo com um regime disciplinado por lei complementar . Onde está o risco prático para o empresário Independentemente da robustez dos argumentos jurídicos que sustentam a não incidência da nova tributação sobre o Simples Nacional, o fato é que a posição atual da Receita Federal sinaliza risco concreto de autuação . A adoção automática da retenção pode reduzir artificialmente os lucros distribuídos. Por outro lado, a simples decisão de não reter, sem qualquer medida de proteção, pode expor a empresa a autos de infração, multas qualificadas e encargos que se acumulam ao longo do tempo. A importância de uma saída com segurança jurídica Nesse cenário, a alternativa mais prudente não é a inércia nem a aceitação acrítica da Receita Federal, mas a busca por segurança jurídica preventiva . A propositura de medida judicial preventiva — antes da ocorrência de autuações — permite ao empresário discutir o tema à luz da Constituição, da Lei Complementar nº 123/2006 e da hierarquia das normas, afastando o risco de penalidades enquanto a controvérsia é analisada pelo Poder Judiciário. Trata-se de estratégia legítima, amplamente utilizada em cenários de insegurança normativa, justamente para evitar que o custo da discussão recaia sobre multas e juros futuros. Conclusão A tributação de dividendos voltou ao centro do debate, mas o Simples Nacional continua ocupando um espaço jurídico próprio. Diante de uma interpretação administrativa que sinaliza tributação e de um cenário normativo ainda indefinido, o empresário deve agir com cautela, planejamento e respaldo técnico. Mais do que escolher entre “reter ou não reter”, o momento exige decisões juridicamente estruturadas, capazes de preservar os resultados do negócio e evitar que a insegurança interpretativa se converta em passivo fiscal. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como não pagar IRPF sobre os dividendos do Simples Nacional, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

GESTÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO: COMO REDUZIR A ENTRADA DE 20% DO PARCELAMENTO

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Como empresas podem evitar o pagamento de entradas altas e regularizar débitos tributários com estratégias jurídicas eficazes. Muitas empresas estão enfrentando uma situação delicada: têm débitos inscritos na Receita Federal e desejam parcelar para voltar ao Simples Nacional ou obter uma CND (Certidão Negativa de Débitos), mas o valor exigido de entrada — geralmente 20% do total da dívida — torna o parcelamento inviável. Imagine uma empresa que deve R$ 800 mil: para aderir ao parcelamento, precisaria desembolsar R$ 160 mil de imediato. Para a maioria, isso é inviável. O resultado? Fica impedida de emitir certidões, perde contratos e continua acumulando juros e encargos. O que é a gestão do passivo tributário? A gestão do passivo tributário é uma estratégia jurídica e contábil utilizada para reorganizar, reduzir e negociar dívidas tributárias. Ela vai além do simples parcelamento: envolve análise das inscrições em dívida ativa, revisão de multas, prescrição, decadência e aplicação de mecanismos legais de negociação e transação tributária previstos pela própria Receita Federal e PGFN.  Como funciona na prática? Análise completa do passivo tributário: o advogado tributarista identifica todas as inscrições em dívida ativa, parcelamentos anteriores e eventuais duplicidades. Verificação de prescrição e nulidades: muitas vezes, parte das dívidas já está prescrita ou contém erros formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa). Negociação jurídica com base nas transações tributárias: aplicam-se instrumentos legais de redução de juros, multas e encargos de até 7 0%, com prazos de parcelamento de até 145 meses (dependendo do t ipo de débito). Planejamento de caixa e execução das estratégias: a empresa paga uma entrada simbólica (ex.: R$ 15 mil), enquanto o advogado conduz todo o trâmite técnico para garantir o enquadramento legal e a regularização fiscal. O objetivo não é apenas “pagar menos”, mas voltar a ter CND , retornar ao Simples Nacional e proteger o patrimônio da empresa e dos sócios . O advogado pode reduzir a entrada e liberar fluxo de caixa para a empresa Um dos maiores diferenciais de contar com um advogado tributarista experiente é justamente a capacidade de reduzir a entrada exigida no parcelamento. Enquanto o sistema tradicional impõe uma entrada de 20%, o advogado utiliza instrumentos legais e negociações diretas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para diminuir esse valor inicial — possibilitando que a empresa inicie sua regularização com um desembolso muito menor. Essa redução de entrada traz alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e volte a investir no crescimento. Com o passivo sob gestão, a empresa ganha tempo e estabilidade para planejar o futuro, sem o sufoco financeiro que a cobrança direta impõe. Benefícios da gestão do passivo tributário Redução real da dívida com base em critérios legais. Diminuição da entrada exigida e preservação do fluxo de caixa . Suspensão de cobranças e bloqueios enquanto as estratégias jurídicas são aplicadas. Recuperação da CND , possibilitando participar de licitações e manter contratos ativos. Alívio financeiro e retomada do crescimento empresarial. Com gestão profissional, o passivo tributário deixa de ser uma ameaça e passa a ser uma oportunidade de reorganização fiscal e estratégica . Exemplo prático: Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 que precisaria pagar R$ 160.000,00 de entrada conseguiu iniciar sua regularização com R$ 15.000,00 após análise e negociação jurídica. Por meio da gestão do passivo tributário, foi possível aplicar reduções de multa e juros previstas na legislação e estruturar um plano viável de pagamento, preservando o capital de giro e recupe rando a Certidão Negativa de Débitos. Como um advogado tributarista pode ajudar? O advogado tributarista atua de forma estratégica e técnica , revisando cada débito, aplicando a legislação vigente e conduzindo as negociações diretamente com a PGFN e Receita Federal. Ma is do que um defensor, ele se torna um gestor jurídico-financeiro da empresa, identificando oportunidades legais para redução do passivo, aliviando o caixa e restabelecendo a regularidade fiscal. Se sua empresa está impedida de parcelar os débitos por não conseguir pagar a entrada exigida, não é o fim. Com a gestão do passivo tributário, é possível iniciar a regularização com um valor reduzido, reorganizar as dívidas e voltar a operar com tranquilidade, fluxo de caixa e segurança fiscal. Quer saber como aplicar essa estratégia à sua empresa? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como reduzir a entrada do parcelamento e conquistar sua regularidade fiscal de forma estratégica, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.