RESTITUIÇÃO DO ITBI PAGO A MAIOR: COMO REAVER VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
Eduarda Saldanha • 3 de fevereiro de 2025

Você pagou ITBI sobre o valor venal do imóvel e não sobre o valor real da transação? Saiba como recuperar seu dinheiro!


A cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sempre gerou questionamentos, principalmente quando os municípios adotam como base de cálculo o valor venal do imóvel e não o valor real da transação. Essa prática, no entanto, já foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), abrindo caminho para que contribuintes solicitem a restituição dos valores pagos indevidamente.


Se você pagou ITBI sobre um valor superior ao valor da compra do imóvel, saiba que é possível recuperar essa quantia. Neste artigo, vamos explicar como funciona a restituição, quem tem direito e quais os passos para reaver o dinheiro de forma segura.


O que é o ITBI e como ele deve ser calculado?

O ITBI é um imposto municipal cobrado sempre que há transferência de propriedade de um imóvel, como em compras e vendas. Esse tributo deve ser calculado com base no valor real da transação, ou seja, o preço efetivamente pago pelo comprador ao vendedor.

No entanto, muitas prefeituras adotam o valor venal de referência, que normalmente é superior ao valor da transação e definido unilateralmente pelo município. Essa prática já foi considerada ilegal  pelo STJ no Tema 1.113, pois cria uma cobrança excessiva e desproporcional ao contribuinte.


Por que o ITBI cobrado sobre o valor venal é ilegal?

O STJ determinou que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor real da compra e venda do imóvel e não um valor arbitrário fixado pela prefeitura. O entendimento é claro: a cobrança com base no valor venal de referência fere a legalidade tributária e não pode ser aplicada.

Isso significa que se o ITBI foi calculado sobre um valor maior que o da compra do imóvel, há um pagamento indevido e o contribuinte tem o direito de solicitar a restituição.


Como saber se tenho direito à restituição do ITBI?

Você pode ter direito à restituição do ITBI caso tenha pago o imposto com base em um valor superior ao que realmente desembolsou na compra do imóvel. Veja algumas situações comuns:


  • Comprou um imóvel e o ITBI foi calculado sobre um valor maior que o registrado na escritura?
  • O município usou o "valor venal de referência" e não o valor real da transação?
  • O imposto foi recolhido com base em uma avaliação da prefeitura que não condiz com o preço pago?


Se você se enquadra em qualquer um desses cenários, pode solicitar a devolução do valor pago a mais.


Qual o prazo para solicitar a restituição do ITBI pago indevidamente?

O prazo para solicitar a restituição do ITBI pago a mais é de cinco anos contados a partir da data do pagamento indevido. Isso significa que, mesmo que o imposto tenha sido recolhido há alguns anos, ainda pode ser possível recuperar esses valores.



Vale a pena buscar um advogado para reaver o ITBI pago a maior?

Sim! Como se trata de uma questão tributária e há resistências por parte das prefeituras, um advogado especializado pode agilizar o processo e aumentar as chances de sucesso na restituição. Além disso, um especialista pode analisar se há outros tributos pagos indevidamente e quais estratégias são mais eficientes para cada caso.

Importante: Em muitos casos, a restituição pode representar valores significativos, o que justifica a busca por uma assessoria jurídica qualificada.


Exemplo prático de restituição do ITBI pago indevidamente

Imagine que um contribuinte comprou um imóvel por R$ 500.000,00, mas a prefeitura considerou um valor venal de R$ 700.000,00 para cálculo do ITBI. Com uma alíquota de 3%, o imposto devido deveria ser:

  • Cálculo correto: 3% sobre R$ 500.000,00 = R$ 15.000,00
  • Cálculo indevido (feito pela prefeitura): 3% sobre R$ 700.000,00 = R$ 21.000,00


Valor pago a mais: R$ 6.000,00


Esse contribuinte pode entrar com um pedido de restituição para recuperar esse montante.


Posso recuperar o ITBI pago a mais?

Sim! A cobrança do ITBI com base no valor venal de referência é indevida, e os contribuintes que pagaram esse imposto sobre um valor superior ao da transação têm o direito de solicitar a restituição. O mais importante é agir dentro do prazo e buscar suporte jurídico, se necessário.

Se você comprou um imóvel e suspeita que pagou ITBI de forma indevida, entre em contato para uma avaliação gratuita e descubra como recuperar seus valores pagos a mais!

 

Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a Restituição de ITBI pago indevidamente, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 


Por Eduarda Saldanha 18 de junho de 2025
Receita Federal confirma que não há retenção de INSS de 11%. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 86/2025 , trouxe importante esclarecimento que afeta diretamente empresas que prestam serviços com caminhão Munck ou realizam locação do equipamento com operador : não há retenção de 11% de INSS nesses casos quando a prestadora está no Simples Nacional . O que foi decidido? A atividade de locação de caminhão Munck com operador não configura cessão de mão de obra , mesmo quando o operador acompanha o equipamento. Por isso, a empresa contratante não deve reter o INSS previsto no art. 31 da Lei 8.212/91 — e o melhor: isso não impede a permanência no Simples Nacional . A Receita reforçou que a cessão de mão de obra exige que o trabalhador seja colocado à disposição da contratante para tarefas contínuas, realizadas em suas dependências ou nas de terceiros. Isso não ocorre quando o serviço está vinculado ao uso do equipamento operado pelo próprio prestador . O que isso muda para quem presta esse tipo de serviço? Menor custo operacional : sem retenção de 11%, a empresa mantém maior controle sobre seu fluxo de caixa. Mais segurança jurídica : clientes e contadores agora têm base oficial da Receita Federal para evitar exigências indevidas. Facilita a emissão de nota fiscal : reduz burocracias e discussões com tomadores de serviço. Atenção: o enquadramento correto da atividade continua essencial Apesar da boa notícia, é fundamental que a empresa tenha clareza na descrição do serviço prestado , tanto na proposta comercial quanto na nota fiscal. Equívocos nessa etapa podem gerar autuações futuras por suposta cessão de mão de obra . Prestadores de serviços com caminhão Munck, vocês sabiam dessa decisão? Já enfrentaram retenção indevida de INSS? Vamos conversar nos comentários. Se você atua nesse setor e quer garantir que sua empresa esteja tributada corretamente e livre de riscos, conte com um especialista em tributação para te orientar com segurança. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a restituição do INSS retido na fonte e a correta tributação da atividade de locação de caminhão munck, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.
Por Eduarda Saldanha 8 de abril de 2025
Descubra como recuperar os valores retidos. Você presta serviços com cessão de mão de obra e percebe que a cada nota emitida, 11% do valor é retido para a Previdência Social? Essa retenção obrigatória é comum em contratos com empresas públicas e privadas — mas o que poucos sabem é que esses valores podem ser restituídos para o prestador. Neste artigo, vamos esclarecer quem tem direito, como funciona essa retenção e por que você pode estar deixando dinheiro parado na Receita Federal . O que é a retenção de 11% de INSS na nota fiscal? Sempre que uma empresa presta serviços com cessão de mão de obra — como limpeza, vigilância, segurança, conservação, construção civil, montagem industrial, entre outros — o contratante do serviço (tomador) é obrigado a reter 11% do valor bruto da nota fiscal a título de INSS , repassando esse valor diretamente à Receita Federal. Isso significa que, antes mesmo de você receber pelo serviço, parte do valor já foi subtraída e repassada ao governo . Essa retenção de INSS é definitiva? Não! Essa é a principal confusão. A retenção não é um imposto definitivo. Ela funciona como um adiantamento de tributo e pode ser compensada ou restituída posteriormente pelo prestador de serviço. O problema é que muitas empresas prestadoras não fazem o pedido de restituição ou compensação desses valores, o que representa perda de dinheiro que poderia retornar ao caixa da empresa. Quem pode ter direito à restituição do INSS retido? Você pode ter direito à restituição se: Prestou serviço com cessão de mão de obra (vigilância, limpeza, construção civil, etc.); Teve retenção de 11% de INSS na nota fiscal ; Recolheu a contribuição previdenciária própria normalmente no mês ; Ou não utilizou os valores retidos para abater a guia de GPS. Em outras palavras, se sua empresa recolheu o INSS como prestadora e ainda teve valores retidos pela tomadora , há alta chance de valores pagos a mais — e isso pode ser recuperado . Quanto posso recuperar? Depende da frequência e do volume de serviços prestados. Veja um exemplo prático: Valor bruto da nota fiscal: R$ 100.000 Retenção de 11%: R$ 11.000 Contribuição própria da empresa no mês: R$ 10.000 Se a empresa não compensou os R$ 11.000 retidos, pode ter deixado esse valor parado na Receita. Ao longo de um ano, isso pode chegar a dezenas de milhares de reais que poderiam estar no caixa da empresa. Por que poucas empresas fazem a recuperação? Os principais motivos são: Desconhecimento do direito à restituição; Falta de controle contábil detalhado; Dificuldade técnica para identificar os valores pagos a mais; Medo de cometer erros e ser autuado pela Receita Federal. É por isso que contar com um advogado tributarista e um contador especializado faz toda a diferença . Profissionais experientes conseguem identificar com segurança os créditos e solicitar a recuperação com respaldo jurídico. Posso recuperar valores de anos anteriores? Sim. O prazo para solicitar a restituição de INSS retido na fonte é de até 5 anos contados da data do pagamento indevido. Ou seja, mesmo que sua empresa tenha deixado de pedir a restituição nos últimos anos, ainda é possível reaver esses valores retroativamente. Conclusão: Você pode estar deixando dinheiro na mesa Se você presta serviços com cessão de mão de obra e vê 11% sendo descontado da sua nota fiscal todo mês, saiba que isso pode ser recuperado . Não se trata de benefício, isenção ou favor — é um direito seu. Empresas que entendem isso saem na frente: aumentam a saúde financeira, ganham fôlego no caixa e ainda corrigem falhas recorrentes na gestão tributária. Tem dúvida se sua empresa tem valores a recuperar? Fale com nossa equipe e descubra, sem compromisso, se você tem crédito para receber da Receita Federal. Às vezes, a diferença entre fechar no azul ou no vermelho está em um detalhe como esse. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a restituição do INSS retido na fonte, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.