O QUE É EXECUÇÃO FISCAL E COMO ELA PODE AFETAR VOCÊ?
Eduarda Saldanha • 6 de novembro de 2023

Entendendo a Execução Fiscal: Proteja-se e Proteja seu Patrimônio!


A execução fiscal pode ser um termo distante para muitos até o momento em que se deparam com uma notificação da Fazenda Pública. Este procedimento é uma ferramenta poderosa usada pelo governo para cobrar dívidas tributárias, seja de pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, estar bem informado é o primeiro passo para evitar surpresas desagradáveis e proteger o seu patrimônio. Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que é execução fiscal, em que situações é aplicada e quais as consequências para você ou sua empresa.


O que é Execução Fiscal?

Execução fiscal é um processo judicial pelo qual o Estado busca cobrar dívidas de tributos (impostos, taxas e contribuições) não pagos por contribuintes. O processo é regido pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e se inicia após o vencimento do prazo para pagamento da dívida ativa, que é o nome dado ao débito formalmente inscrito como inadimplente.


Quando é aplicada a Execução Fiscal?

A execução fiscal é aplicada quando um contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, não cumpre com suas obrigações tributárias. Isso pode ocorrer por não pagar tributos devidos ao poder público. Após esgotadas as vias administrativas e não havendo pagamento ou parcelamento, o Fisco inicia a execução.


Consequências da Execução Fiscal

As consequências de uma execução fiscal podem ser severas:

  1. Penhora de bens: Um oficial de justiça pode realizar a penhora de bens equivalentes ao valor da dívida. Isso significa que itens de propriedade do devedor podem ser tomados para garantir o pagamento.
  2. Restrições de crédito: A inscrição em dívida ativa e o processo de execução fiscal podem restringir o acesso da pessoa ou empresa ao crédito, dificultando empréstimos e financiamentos.
  3. Dificuldades comerciais: Para empresas, pode significar o bloqueio de contas bancárias e a impossibilidade de participar de licitações públicas.
  4. Problemas para vender imóveis: Com a penhora, há limitações para vender ou negociar imóveis até que a dívida seja quitada.
  5. Problemas pessoais: Para pessoas físicas, a execução fiscal pode resultar em transtornos significativos na gestão de suas finanças pessoais.


Como se proteger da Execução Fiscal?

A melhor maneira de se proteger de uma execução fiscal é cumprir com todas as suas obrigações tributárias em dia. No entanto, se você já está enfrentando problemas, é crucial buscar auxílio legal especializado. Um escritório de advocacia com expertise em Direito Tributário pode oferecer orientação adequada para lidar com a situação, buscando soluções como o parcelamento da dívida, a revisão do débito ou até mesmo a sua anulação, quando há erro por parte do Fisco.


A execução fiscal não é o fim, mas com certeza pode se tornar um problema sério se não tratada com a devida atenção. A chave para a tranquilidade é a prevenção e, quando necessário, a ação rápida com suporte jurídico qualificado. Se você está preocupado com a possibilidade de enfrentar uma execução fiscal ou já está em meio a uma, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para garantir que seus direitos sejam preservados e para ajudá-lo a encontrar a melhor saída para proteger você e seu patrimônio.


Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a Execução Fiscal e assegure um futuro mais próspero para o seu negócio, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 

LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK COM OPERADOR E O SIMPLES NACIONAL

Por Eduarda Saldanha • 18 de junho de 2025
Receita Federal confirma que não há retenção de INSS de 11%. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 86/2025 , trouxe importante esclarecimento que afeta diretamente empresas que prestam serviços com caminhão Munck ou realizam locação do equipamento com operador : não há retenção de 11% de INSS nesses casos quando a prestadora está no Simples Nacional . O que foi decidido? A atividade de locação de caminhão Munck com operador não configura cessão de mão de obra , mesmo quando o operador acompanha o equipamento. Por isso, a empresa contratante não deve reter o INSS previsto no art. 31 da Lei 8.212/91 — e o melhor: isso não impede a permanência no Simples Nacional . A Receita reforçou que a cessão de mão de obra exige que o trabalhador seja colocado à disposição da contratante para tarefas contínuas, realizadas em suas dependências ou nas de terceiros. Isso não ocorre quando o serviço está vinculado ao uso do equipamento operado pelo próprio prestador . O que isso muda para quem presta esse tipo de serviço? Menor custo operacional : sem retenção de 11%, a empresa mantém maior controle sobre seu fluxo de caixa. Mais segurança jurídica : clientes e contadores agora têm base oficial da Receita Federal para evitar exigências indevidas. Facilita a emissão de nota fiscal : reduz burocracias e discussões com tomadores de serviço. Atenção: o enquadramento correto da atividade continua essencial Apesar da boa notícia, é fundamental que a empresa tenha clareza na descrição do serviço prestado , tanto na proposta comercial quanto na nota fiscal. Equívocos nessa etapa podem gerar autuações futuras por suposta cessão de mão de obra . Prestadores de serviços com caminhão Munck, vocês sabiam dessa decisão? Já enfrentaram retenção indevida de INSS? Vamos conversar nos comentários. Se você atua nesse setor e quer garantir que sua empresa esteja tributada corretamente e livre de riscos, conte com um especialista em tributação para te orientar com segurança. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a restituição do INSS retido na fonte e a correta tributação da atividade de locação de caminhão munck, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

INSS RETIDO NA NOTA FISCAL: PRESTOU SERVIÇOS COMO CESSÃO DE MÃO DE OBRA?

Por Eduarda Saldanha • 8 de abril de 2025
Descubra como recuperar os valores retidos. Você presta serviços com cessão de mão de obra e percebe que a cada nota emitida, 11% do valor é retido para a Previdência Social? Essa retenção obrigatória é comum em contratos com empresas públicas e privadas — mas o que poucos sabem é que esses valores podem ser restituídos para o prestador. Neste artigo, vamos esclarecer quem tem direito, como funciona essa retenção e por que você pode estar deixando dinheiro parado na Receita Federal . O que é a retenção de 11% de INSS na nota fiscal? Sempre que uma empresa presta serviços com cessão de mão de obra — como limpeza, vigilância, segurança, conservação, construção civil, montagem industrial, entre outros — o contratante do serviço (tomador) é obrigado a reter 11% do valor bruto da nota fiscal a título de INSS , repassando esse valor diretamente à Receita Federal. Isso significa que, antes mesmo de você receber pelo serviço, parte do valor já foi subtraída e repassada ao governo . Essa retenção de INSS é definitiva? Não! Essa é a principal confusão. A retenção não é um imposto definitivo. Ela funciona como um adiantamento de tributo e pode ser compensada ou restituída posteriormente pelo prestador de serviço. O problema é que muitas empresas prestadoras não fazem o pedido de restituição ou compensação desses valores, o que representa perda de dinheiro que poderia retornar ao caixa da empresa. Quem pode ter direito à restituição do INSS retido? Você pode ter direito à restituição se: Prestou serviço com cessão de mão de obra (vigilância, limpeza, construção civil, etc.); Teve retenção de 11% de INSS na nota fiscal ; Recolheu a contribuição previdenciária própria normalmente no mês ; Ou não utilizou os valores retidos para abater a guia de GPS. Em outras palavras, se sua empresa recolheu o INSS como prestadora e ainda teve valores retidos pela tomadora , há alta chance de valores pagos a mais — e isso pode ser recuperado . Quanto posso recuperar? Depende da frequência e do volume de serviços prestados. Veja um exemplo prático: Valor bruto da nota fiscal: R$ 100.000 Retenção de 11%: R$ 11.000 Contribuição própria da empresa no mês: R$ 10.000 Se a empresa não compensou os R$ 11.000 retidos, pode ter deixado esse valor parado na Receita. Ao longo de um ano, isso pode chegar a dezenas de milhares de reais que poderiam estar no caixa da empresa. Por que poucas empresas fazem a recuperação? Os principais motivos são: Desconhecimento do direito à restituição; Falta de controle contábil detalhado; Dificuldade técnica para identificar os valores pagos a mais; Medo de cometer erros e ser autuado pela Receita Federal. É por isso que contar com um advogado tributarista e um contador especializado faz toda a diferença . Profissionais experientes conseguem identificar com segurança os créditos e solicitar a recuperação com respaldo jurídico. Posso recuperar valores de anos anteriores? Sim. O prazo para solicitar a restituição de INSS retido na fonte é de até 5 anos contados da data do pagamento indevido. Ou seja, mesmo que sua empresa tenha deixado de pedir a restituição nos últimos anos, ainda é possível reaver esses valores retroativamente. Conclusão: Você pode estar deixando dinheiro na mesa Se você presta serviços com cessão de mão de obra e vê 11% sendo descontado da sua nota fiscal todo mês, saiba que isso pode ser recuperado . Não se trata de benefício, isenção ou favor — é um direito seu. Empresas que entendem isso saem na frente: aumentam a saúde financeira, ganham fôlego no caixa e ainda corrigem falhas recorrentes na gestão tributária. Tem dúvida se sua empresa tem valores a recuperar? Fale com nossa equipe e descubra, sem compromisso, se você tem crédito para receber da Receita Federal. Às vezes, a diferença entre fechar no azul ou no vermelho está em um detalhe como esse. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a restituição do INSS retido na fonte, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.