Navegando pela Complexidade Tributária e Defendendo Seus Direitos.
A prática de cobrança indevida de ICMS sobre as quebras de grãos nos produtos agrícolas tem sido um desafio constante para o agronegócio. Neste cenário, surge a essencialidade de uma defesa administrativa e judicial eficaz, ressaltando a importância de contar com um advogado tributarista especializado. Este artigo visa esclarecer o embate legal e a necessidade de uma atuação jurídica assertiva.
O Problema das Quebras e a Cobrança de ICMS
Durante o transporte logístico de produtos agrícolas, as quebras - reduções naturais de peso e volume - são comuns. No entanto, alguns Estados têm praticado a emissão de autos de infração, cobrando ICMS sobre a diferença entre a quantidade de produto que sai e a que chega ao destino. Esta prática, não apenas cria um ônus financeiro injusto para os vendedores, mas também desconsidera a natureza inevitável dessas perdas.
A Ilegalidade da Cobrança
A cobrança de ICMS nessas circunstâncias é legalmente questionável. Conforme a legislação e a jurisprudência vigente, para a incidência do ICMS, é imprescindível a existência de uma operação comercial com transferência de titularidade. As quebras durante o transporte não atendem a esses critérios, sendo, portanto, uma cobrança sem fundamento legal.
A Necessidade de Defesa Administrativa e Judicial
Frente a estas autuações fiscais indevidas, é crucial que os produtores busquem uma defesa administrativa e, se necessário, judicial. Este processo envolve a contestação dos autos de infração, demonstrando a inexistência de legalidade para a cobrança do ICMS nas quebras ocorridas.
Jurisprudência e Argumentos Legais
A jurisprudência brasileira tem reiteradamente apoiado a não incidência de ICMS em situações em que não há transferência de titularidade ou ato comercial. Além disso, a exigência viola o princípio da Capacidade Contributiva, pois as quebras não representam aumento de riqueza ou capacidade econômica do exportador e produtor rural.
O Papel do Advogado Tributarista e as Estratégias de Defesa
Neste contexto, a atuação de um advogado tributarista especializado torna-se fundamental. Este profissional possui o conhecimento técnico necessário para navegar pela complexidade das leis tributárias e defender os direitos do exportador e produtor rural. A expertise do advogado é crucial para argumentar eficazmente contra a cobrança indevida, utilizando fundamentos legais e jurisprudenciais.
O advogado tributarista desenvolve estratégias de defesa personalizadas, considerando as particularidades de cada caso. Isso inclui a análise detalhada dos autos de infração, a preparação de argumentação sólida e a representação em todas as instâncias administrativas e judiciais necessárias.
A Importância da Prevenção e Consultoria Jurídica
Além da defesa em casos de autuação, a consultoria preventiva com um advogado tributarista é essencial. Este profissional pode orientar o exportador e produtor rural em práticas que minimizem o risco de autuações fiscais e garantam a conformidade com a legislação tributária.
A cobrança de ICMS sobre as quebras de produtos agrícolas é uma prática indevida que demanda uma resposta jurídica forte e bem fundamentada. A intervenção de um advogado tributarista especializado é indispensável para a defesa dos direitos do exportador e produtor rural, tanto no âmbito administrativo quanto judicial. Este profissional não apenas contesta as cobranças ilegais, mas também orienta as empresas na adoção de práticas que reforcem a conformidade fiscal e reduzam os riscos de futuras autuações.
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