A IMPORTÂNCIA DE UM COMPLIANCE TRIBUTÁRIO PARA EVITAR AUTOS DE INFRAÇÃO
Eduarda Saldanha • 4 de março de 2024

No complexo universo empresarial, a gestão fiscal ocupa uma posição de destaque, sendo um dos pilares para a sustentabilidade e o crescimento saudável de qualquer negócio. Em meio a um cenário de constante mudança nas legislações tributárias, manter-se em conformidade com todas as obrigações fiscais pode ser um desafio. No entanto, a implementação de um programa de compliance tributário surge como uma solução estratégica para evitar problemas fiscais e, consequentemente, autos de infração.


O que é Compliance Tributário?

Compliance tributário refere-se ao conjunto de políticas, procedimentos e práticas que uma empresa adota para assegurar que esteja cumprindo todas as leis, regulamentos e normas fiscais aplicáveis. Mais do que uma simples observância das regras, o compliance tributário envolve uma gestão proativa dos deveres fiscais da empresa, visando minimizar riscos e otimizar a carga tributária dentro da legalidade.


Evitando Problemas Fiscais

Um dos principais benefícios de um programa eficaz de compliance tributário é a redução significativa do risco de enfrentar problemas fiscais. Isso inclui a minimização da possibilidade de erros nas declarações e pagamentos de impostos, que podem levar a autuações e penalidades severas. Além disso, um sistema de compliance bem estruturado permite identificar oportunidades legais de economia tributária, ajustando-se às mudanças na legislação de forma ágil e segura.


A Importância da Prevenção

A adoção de um programa de compliance tributário reflete a máxima de que "é melhor prevenir do que remediar". Em outras palavras, é mais vantajoso e menos custoso para a empresa investir em prevenção, garantindo a conformidade fiscal, do que enfrentar as consequências de autuações por descumprimento das obrigações tributárias. Autos de infração não apenas implicam em multas e juros, mas também em um desgaste da imagem da empresa perante o mercado e o fisco, podendo afetar negativamente relações comerciais e a confiança dos investidores.


Como Implementar um Programa de Compliance Tributário Eficaz

A implementação de um programa de compliance tributário eficaz requer uma abordagem abrangente, que inclui:

  1. Diagnóstico Completo: Avaliação detalhada das práticas fiscais atuais da empresa e identificação de potenciais áreas de risco.
  2. Educação e Treinamento: Capacitação contínua da equipe envolvida na gestão fiscal sobre as legislações tributárias aplicáveis e melhores práticas de compliance.
  3. Sistemas e Processos: Adoção de sistemas de gestão fiscal que automatizem e facilitem o cumprimento das obrigações tributárias, reduzindo a margem para erros.
  4. Monitoramento Contínuo: Revisões periódicas das práticas de compliance para garantir sua eficácia e ajustá-las conforme necessário.


Por Que Contratar um Escritório de Advocacia Tributária?

Contar com o apoio de um escritório de advocacia especializado em tributação é fundamental para o sucesso de um programa de compliance tributário. Profissionais especializados trazem não apenas o conhecimento técnico necessário para navegar pela complexidade das leis fiscais, mas também oferecem uma perspectiva externa valiosa para identificar riscos e oportunidades que podem passar despercebidos.


Além disso, em casos de autos de infração, um escritório de advocacia tributária pode fornecer a defesa necessária, utilizando argumentos técnicos e jurídicos para contestar ou minimizar as penalidades aplicadas.


Em suma, um programa de compliance tributário robusto é essencial para qualquer empresa que deseja garantir sua sustentabilidade e crescimento a longo prazo. Ao evitar problemas fiscais e autos de infração, as empresas não apenas economizam recursos financeiros, mas também preservam sua reputação e competitividade no mercado. Contar com o suporte de especialistas em direito tributário é um investimento que se traduz em segurança e tranquilidade para empresários e gestores.


Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a Compliance Tributário e assegure um futuro mais próspero para o seu negócio, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 

LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK COM OPERADOR E O SIMPLES NACIONAL

Por Eduarda Saldanha • 18 de junho de 2025
Receita Federal confirma que não há retenção de INSS de 11%. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 86/2025 , trouxe importante esclarecimento que afeta diretamente empresas que prestam serviços com caminhão Munck ou realizam locação do equipamento com operador : não há retenção de 11% de INSS nesses casos quando a prestadora está no Simples Nacional . O que foi decidido? A atividade de locação de caminhão Munck com operador não configura cessão de mão de obra , mesmo quando o operador acompanha o equipamento. Por isso, a empresa contratante não deve reter o INSS previsto no art. 31 da Lei 8.212/91 — e o melhor: isso não impede a permanência no Simples Nacional . A Receita reforçou que a cessão de mão de obra exige que o trabalhador seja colocado à disposição da contratante para tarefas contínuas, realizadas em suas dependências ou nas de terceiros. Isso não ocorre quando o serviço está vinculado ao uso do equipamento operado pelo próprio prestador . O que isso muda para quem presta esse tipo de serviço? Menor custo operacional : sem retenção de 11%, a empresa mantém maior controle sobre seu fluxo de caixa. Mais segurança jurídica : clientes e contadores agora têm base oficial da Receita Federal para evitar exigências indevidas. Facilita a emissão de nota fiscal : reduz burocracias e discussões com tomadores de serviço. Atenção: o enquadramento correto da atividade continua essencial Apesar da boa notícia, é fundamental que a empresa tenha clareza na descrição do serviço prestado , tanto na proposta comercial quanto na nota fiscal. Equívocos nessa etapa podem gerar autuações futuras por suposta cessão de mão de obra . Prestadores de serviços com caminhão Munck, vocês sabiam dessa decisão? Já enfrentaram retenção indevida de INSS? Vamos conversar nos comentários. Se você atua nesse setor e quer garantir que sua empresa esteja tributada corretamente e livre de riscos, conte com um especialista em tributação para te orientar com segurança. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a restituição do INSS retido na fonte e a correta tributação da atividade de locação de caminhão munck, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

INSS RETIDO NA NOTA FISCAL: PRESTOU SERVIÇOS COMO CESSÃO DE MÃO DE OBRA?

Por Eduarda Saldanha • 8 de abril de 2025
Descubra como recuperar os valores retidos. Você presta serviços com cessão de mão de obra e percebe que a cada nota emitida, 11% do valor é retido para a Previdência Social? Essa retenção obrigatória é comum em contratos com empresas públicas e privadas — mas o que poucos sabem é que esses valores podem ser restituídos para o prestador. Neste artigo, vamos esclarecer quem tem direito, como funciona essa retenção e por que você pode estar deixando dinheiro parado na Receita Federal . O que é a retenção de 11% de INSS na nota fiscal? Sempre que uma empresa presta serviços com cessão de mão de obra — como limpeza, vigilância, segurança, conservação, construção civil, montagem industrial, entre outros — o contratante do serviço (tomador) é obrigado a reter 11% do valor bruto da nota fiscal a título de INSS , repassando esse valor diretamente à Receita Federal. Isso significa que, antes mesmo de você receber pelo serviço, parte do valor já foi subtraída e repassada ao governo . Essa retenção de INSS é definitiva? Não! Essa é a principal confusão. A retenção não é um imposto definitivo. Ela funciona como um adiantamento de tributo e pode ser compensada ou restituída posteriormente pelo prestador de serviço. O problema é que muitas empresas prestadoras não fazem o pedido de restituição ou compensação desses valores, o que representa perda de dinheiro que poderia retornar ao caixa da empresa. Quem pode ter direito à restituição do INSS retido? Você pode ter direito à restituição se: Prestou serviço com cessão de mão de obra (vigilância, limpeza, construção civil, etc.); Teve retenção de 11% de INSS na nota fiscal ; Recolheu a contribuição previdenciária própria normalmente no mês ; Ou não utilizou os valores retidos para abater a guia de GPS. Em outras palavras, se sua empresa recolheu o INSS como prestadora e ainda teve valores retidos pela tomadora , há alta chance de valores pagos a mais — e isso pode ser recuperado . Quanto posso recuperar? Depende da frequência e do volume de serviços prestados. Veja um exemplo prático: Valor bruto da nota fiscal: R$ 100.000 Retenção de 11%: R$ 11.000 Contribuição própria da empresa no mês: R$ 10.000 Se a empresa não compensou os R$ 11.000 retidos, pode ter deixado esse valor parado na Receita. Ao longo de um ano, isso pode chegar a dezenas de milhares de reais que poderiam estar no caixa da empresa. Por que poucas empresas fazem a recuperação? Os principais motivos são: Desconhecimento do direito à restituição; Falta de controle contábil detalhado; Dificuldade técnica para identificar os valores pagos a mais; Medo de cometer erros e ser autuado pela Receita Federal. É por isso que contar com um advogado tributarista e um contador especializado faz toda a diferença . Profissionais experientes conseguem identificar com segurança os créditos e solicitar a recuperação com respaldo jurídico. Posso recuperar valores de anos anteriores? Sim. O prazo para solicitar a restituição de INSS retido na fonte é de até 5 anos contados da data do pagamento indevido. Ou seja, mesmo que sua empresa tenha deixado de pedir a restituição nos últimos anos, ainda é possível reaver esses valores retroativamente. Conclusão: Você pode estar deixando dinheiro na mesa Se você presta serviços com cessão de mão de obra e vê 11% sendo descontado da sua nota fiscal todo mês, saiba que isso pode ser recuperado . Não se trata de benefício, isenção ou favor — é um direito seu. Empresas que entendem isso saem na frente: aumentam a saúde financeira, ganham fôlego no caixa e ainda corrigem falhas recorrentes na gestão tributária. Tem dúvida se sua empresa tem valores a recuperar? Fale com nossa equipe e descubra, sem compromisso, se você tem crédito para receber da Receita Federal. Às vezes, a diferença entre fechar no azul ou no vermelho está em um detalhe como esse. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a restituição do INSS retido na fonte, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.