MULTAS ABUSIVAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO E EXECUÇÕES FISCAIS DE ICMS
Eduarda Saldanha • 5 de novembro de 2024

Como defender sua empresa e anular ou reduzir o valor da cobrança.


Empresas em São Paulo, especialmente aquelas que são contribuintes do ICMS, frequentemente se deparam com multas extremamente altas por supostas infrações relacionadas a obrigações acessórias, como a falta de emissão de notas fiscais. Em alguns casos, essas multas podem chegar a 500% do valor do tributo devido, uma penalidade que coloca em risco a saúde financeira da empresa. Mas há boas notícias: com o suporte adequado, é possível contestar e até anular esses débitos abusivos.


Neste artigo, explicaremos por que essas multas podem ser consideradas abusivas, como defender sua empresa contra essas cobranças e por que contar com um advogado tributarista é essencial para uma defesa bem-sucedida.

 

O que são obrigações acessórias e por que resultam em multas altas?

As obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais, o preenchimento correto de declarações e a apresentação de informações detalhadas à Receita, são requisitos de controle do fisco. Elas não são tributos em si, mas servem para auxiliar a fiscalização das operações da empresa.

Em São Paulo, no entanto, o não cumprimento dessas obrigações pode gerar multas altíssimas. Por exemplo, a falta de emissão de uma nota fiscal pode acarretar uma multa de até 500% do valor da operação, uma penalidade que ultrapassa, e muito, o valor do próprio imposto. Esse tipo de cobrança é considerado abusivo e pode ser contestado com base em princípios legais de razoabilidade e proporcionalidade.

 

Multas abusivas: Por que são contestáveis?

A legislação brasileira estabelece que as penalidades fiscais devem ser proporcionais à infração cometida, conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Em situações onde a multa é desproporcionalmente alta, como nos casos de São Paulo, que chegam a 500%, é possível questionar a legalidade da cobrança.

Além disso, o Código Tributário Nacional (CTN) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm precedentes que limitam a aplicação de multas excessivas, justamente para evitar abusos fiscais. Essas bases legais são fortes argumentos para defender sua empresa contra penalidades abusivas e, com isso, preservar seus recursos financeiros.

 


Perguntas Frequentes: Estratégias de defesa e redução de multas


1. É possível reduzir ou anular a multa mesmo se ela já foi inscrita na dívida ativa?

Sim, é possível. Multas já inscritas em dívida ativa ainda podem ser contestadas judicialmente. Com uma análise detalhada, é possível entrar com uma ação judicial específica para discutir a legalidade do valor e, em muitos casos, obter a anulação ou redução da cobrança.


2. Existe alternativa ao parcelamento da dívida?

Antes de considerar um parcelamento, é recomendável avaliar todas as possibilidades de contestação do débito. Um advogado tributarista pode analisar o auto de infração e identificar se a cobrança é realmente devida ou se pode ser contestada e reduzida.


3. Como um advogado tributarista pode ajudar nesse processo?

Um advogado tributarista especializado pode avaliar minuciosamente cada detalhe do auto de infração, construir uma defesa com argumentos sólidos e acompanhar o processo de anulação ou redução da multa. O advogado pode utilizar precedentes do STF e outros dispositivos legais que protegem sua empresa de multas desproporcionais.


4. O que fazer se minha empresa já teve contas bloqueadas ou bens penhorados?

Mesmo em casos onde já houve penhora de bens ou bloqueio de contas, a defesa é possível. Um advogado tributarista pode contestar a execução fiscal, argumentando contra a legalidade e a proporcionalidade da multa, e, com isso, liberar os ativos e garantir a continuidade do negócio.

 


Alternativas de defesa contra multas abusivas de ICMS

Aqui estão algumas estratégias de defesa que um advogado tributarista pode utilizar para anular ou reduzir o débito fiscal:


  1. Revisão Judicial do Valor da Multa: Solicitar uma reavaliação do valor da multa. Muitas vezes, a revisão judicial resulta na redução significativa ou até anulação do valor.
  2. Ação para Discussão da Constitucionalidade da Multa: Em casos de multas desproporcionais, é possível abrir uma ação judicial que conteste a constitucionalidade da cobrança.
  3. Demonstração de Erro Administrativo: Se houver provas de erro no processo administrativo que levou à emissão da multa, a empresa pode argumentar a nulidade do auto de infração, pedindo a revisão ou cancelamento do débito.
  4. Negociação com o Fisco para Redução de Penalidades: Em alguns casos, é possível negociar diretamente com o órgão fiscal para reduzir o valor das multas, especialmente em situações onde a empresa prova a boa-fé e regulariza as obrigações.
  5. Compensação de Créditos Tributários: Empresas que possuem créditos de ICMS acumulados podem utilizá-los para compensar dívidas fiscais. Isso ajuda a reduzir o valor devido sem comprometer o fluxo de caixa.


Por que contar com um advogado tributarista é essencial?

A defesa contra multas abusivas exige conhecimento técnico e experiência em direito tributário. Um advogado tributarista entende as nuances da legislação fiscal e conhece as estratégias eficazes para contestar cobranças indevidas. Com o suporte de um advogado especializado, você pode:


  • Identificar irregularidades e abusos na cobrança;
  • Formular defesas com argumentos sólidos, baseados em princípios legais;
  • Negociar reduções e anulações de multas, preservando os ativos da empresa.


O acompanhamento jurídico adequado pode significar uma economia expressiva para sua empresa e evitar que uma cobrança abusiva comprometa seu crescimento.

 


Cobranças de multas abusivas por infrações de ICMS são uma realidade em São Paulo e em outros estados, mas não precisam ser uma sentença financeira para sua empresa. Com uma defesa bem estruturada e o apoio de um advogado tributarista, é possível reduzir e até anular essas multas, mantendo o equilíbrio financeiro e assegurando o futuro do seu negócio.

Se a sua empresa está enfrentando multas abusivas, entre em contato conosco. Nossa equipe de especialistas está pronta para analisar seu caso e lutar pelo que é justo. Com uma defesa eficaz, você pode recuperar a paz financeira e garantir a continuidade das suas operações.


Ficou com dúvidas? Entre em contato e conte com nossa ajuda para resolver sua situação com o ICMS!


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PARCERIA OU ARRENDAMENTO? DECISÃO DO CARF REFORÇA: A SUBSTÂNCIA DO CONTRATO FALA MAIS ALTO QUE O NOME

Por Eduarda Saldanha • 25 de setembro de 2025
A recente decisão do CARF no processo nº 12571.720152/2017-93 confirma o entendimento fiscal-jurídico: contratos rurais rotulados como “parceria” podem ser requalificados em arrendamento quando não houver efetivo compartilhamento de riscos — e essa reclassificação tem impacto direto no imposto devido, em multas e na responsabilização.. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou um contrato celebrado entre proprietários de terra e a empresa Klabin S.A. (contrato indicado como “parceria agroflorestal”) e confirmou o lançamento de imposto por rendimentos tidos como locação/arrendamento. A fiscalização entendeu que, apesar da nomenclatura “parceria”, o instrumento contratual garantia pagamento fixo, ausência de partilha de riscos e transferência da condução da atividade ao parceiro — elementos que caracterizam, na prática, arrendamento. O acórdão do CARF manteve o entendimento da autuação. Por que essa decisão interessa (e assusta) os produtores rurais? Substância sobre forma: o nome do contrato (parceria, arrendamento, comodato etc.) tem pouca relevância se as cláusulas e a execução prática mostram o contrário. Tributação distinta: arrendamento = rendimentos equiparados a aluguel (tributação no IRPF/IRPJ como renda de locação). Parceria = resultado de atividade rural (possibilidade de apuração por regime de atividade rural, com tratamento diferenciado). Risco de autuação e multas severas: omissão de rendimentos por reclassificação contratual pode resultar em lançamento de imposto, juros e multas — inclusive multas qualificadas (altíssimas) quando se alegue simulação ou fraude. Responsabilização de terceiros: em casos, o contratante (adquirente) pode ser apontado como responsável solidário se houver vantagem econômica e participação no desenho da operação. Como o fisco avalia a diferença entre parceria e arrendamento — pontos que pesaram no acórdão O CARF e a fiscalização destacam fatores objetivos, não meras declarações no contrato: Partilha de risco: quem assume risco de caso fortuito, variação de produtividade ou preço? Forma de remuneração: pagamento fixo e predefinido tende a indicar arrendamento; remuneração variável vinculada ao fruto da exploração indica parceria. Participação na gestão: o proprietário (suposto parceiro) tem voz/decisão nas operações? participa efetivamente do plantio/colheita? Cláusulas posteriores que eliminem risco: instrumentos que transformam adiantamentos em pagamento fixo ou venda antecipada denunciam falta de risco. Comprovação prática: quem efetivamente executa, arca com despesas e assume responsabilidades trabalhistas? Esses critérios foram aplicados na decisão sobre o contrato agroflorestal analisado, levando à requalificação. Consequências práticas para quem tem (ou pretende firmar) contratos rurais Requalificação → tributação maior: recebimentos que vinham como “rendimentos da atividade rural” podem passar a ser tributados como aluguéis, impactando IRPF/IRPJ e possivelmente outras obrigações. Autuações com exigências retroativas: tributos, juros e multas incidentes sobre anos anteriores. Risco de multa qualificada: quando houver indícios de simulação ou intenção de fraudar o fisco. Possível responsabilização de terceiros (compradores/contratantes): dependendo das circunstâncias, a empresa contratante pode ser responsabilizada solidariamente. O que a decisão ensina — lições práticas A redação do contrato importa, mas não basta. É imprescindível que o contrato reflita a prática do negócio. Documente o dia a dia: notas fiscais, comprovantes de despesas, provas de participação nas decisões e registros de atividades demonstram a realidade da operação. Evite cláusulas que transfiram integralmente o risco ao “parceiro outorgado” — elas são ímãs para requalificação. Adiantamentos sem ajustamento final são perigosos. Pagamentos antecipados sem mecanismo de ajuste ao resultado efetivo fragilizam a tese de parceria. Se a operação é complexa ou de longo ciclo (ex.: florestamento), previna-se com cláusulas de ajustamento que comprovem risco partilhado e fórmulas de revisão. Recebeu um auto de infração? por que a disputa vale a pena Autos de infração por reclassificação contratual frequentemente trazem valores significativos e penalidades elevadas. Ainda assim, nesses procedimentos há espaço para defesa técnica: análise contratual detalhada, prova da execução prática, perícias e demonstração de que houve efetiva partilha de riscos e resultados. Em muitos casos, é possível reduzir ou anular lançamentos quando a documentação comprova a verdadeira natureza da operação. Conclusão — a recomendação prática A decisão do CARF reafirma uma regra clara: o que importa é como o negócio funciona, não apenas como ele é denominado no papel. Para produtores rurais e contratantes, isso significa avaliar contratos antigos e firmados recentemente sob a ótica da substância econômica — e organizar documentação que comprove a realidade operacional. Se você atua no campo e tem contratos de parceria, arrendamento ou instrumentos similares, vale a pena revisar a estrutura contratual e as provas da execução. A organização prévia reduz riscos de autuação e, caso já exista um auto de infração, uma defesa bem fundamentada pode ser diferencial. Quer que analisemos seu contrato e sua documentação (sem compromisso) para identificar riscos de requalificação e pontos fortes de defesa? Podemos revisar cláusulas e provas práticas para entender onde você está exposto — e como reduzir essa exposição. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre Contratos de Arrendamento e Parceria Rural, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO

Por Eduarda Saldanha • 25 de setembro de 2025
LER, DORT, depressão e doenças da coluna: você pode ter direito — mesmo que os sintomas estejam controlados. Receber a notícia de que uma condição de saúde tem relação com o trabalho traz preocupação — e costuma vir acompanhada de dúvidas financeiras: “Tenho de pagar Imposto de Renda sobre minha aposentadoria?”. A boa notícia é que aposentados, pensionistas e militares reformados com determinadas doenças relacionadas ao trabalho podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadorias, pensões ou reformas. E, em muitos casos, é possível recuperar valores pagos indevidamente no passado. O que é esse benefício? É a isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão quando o beneficiário é portador de moléstia profissional ou outra doença grave relacionada ao trabalho. O objetivo é reduzir o impacto financeiro do tratamento e das despesas associadas à condição de saúde. Quem tem direito? Aposentados, pensionistas e militares reformados que comprovem diagnóstico de moléstia profissional ou de outras doenças graves relacionadas ao trabalho. Importante: o benefício incide apenas sobre rendimentos de inatividade (aposentadoria/pensão), não sobre salários, aluguéis ou rendimentos de pessoa jurídica. Quais doenças relacionadas ao trabalho costumam dar direito? Doenças e síndromes comuns que podem enquadrar-se como moléstia profissional e, assim, gerar direito à isenção: LER / DORT (tendinites, síndrome do túnel do carpo, bursites, síndrome do manguito rotador); Doenças da coluna vertebral (lombalgias crônicas, hérnias, espondilose quando relacionadas ao esforço repetitivo ou carga física); Distúrbios psíquicos decorrentes do trabalho (depressão, ansiedade severa, síndrome do pânico) quando comprovadamente agravados ou causados pelo ambiente laboral; Casos em que a atividade laboral seja causa ou concausa de agravo que torne o tratamento dispendioso. Observação: o enquadramento depende da comprovação da relação causa–efeito entre o trabalho e a doença. E se hoje eu estiver bem, sem sintomas — ainda tenho direito? Sim. O direito permanece mesmo que os sintomas estejam controlados ou em remissão. O que importa é o histórico clínico e a prova de que a doença foi/é incapacitante ou demanda tratamento contínuo. A jurisprudência reconhece que o benefício busca reduzir o ônus financeiro do tratamento, ainda que o quadro esteja estabilizado. O que deve constar no laudo médico? Um laudo completo aumenta muito as chances de sucesso. Ele deve indicar: Diagnóstico com CID ; Data do diagnóstico (importante para eventual pedido de restituição); Relação entre a doença e a atividade laboral (quando se trata de moléstia profissional); Descrição da evolução clínica e tratamentos necessários. Anexar exames, relatórios de procedimentos e prontuários fortalece o pedido. A isenção vale desde quando? O direito costuma retroagir à data do diagnóstico . Ou seja, quando comprovado que a doença existia antes, é possível pedir reconhecimento do benefício a partir dessa data — inclusive com pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, respeitando prazos prescricionais. Dá para pedir restituição de imposto pago indevidamente? Sim. Quem pagou IR sobre aposentadoria/pensão nos últimos anos pode ter direito a restituição. Há prazos a observar (normalmente até cinco anos, dependendo do caso), por isso é importante avaliar o histórico e agir rapidamente. Como solicitar o benefício? Existem caminhos administrativos e judiciais. Em geral, recomenda-se: Reunir laudos e documentos médicos; Verificar as fontes pagadoras (INSS, regime próprio ou fundo de previdência); Formalizar o pedido com respaldo documental. O que é “moléstia profissional” na prática? É toda doença cuja causa ou concausa esteja vinculada ao trabalho habitual . Exemplo prático: Digitador que desenvolve síndrome do túnel do carpo por movimentos repetitivos; Trabalhador exposto a cargas que desenvolve lombalgia incapacitante; Profissional submetido a constante pressão psicológica que desenvolve transtorno depressivo grave. A comprovação exige correlação técnica entre o trabalho e a doença — e registros médicos que expliquem essa relação. Quais documentos devo manter? Laudos médicos detalhados (com CID e data do diagnóstico); Exames e relatórios hospitalares; Comprovantes de aposentadoria/pensão; Prontuários, receitas e comprovantes de tratamentos; Documentos que vinculem a doença ao trabalho (atestados, laudos ocupacionais). Guardar tudo por pelo menos cinco anos é essencial para poder buscar restituições. Posso perder o benefício se melhorar? Raramente. O entendimento majoritário é que, mesmo com quadro estável , o benefício pode ser mantido enquanto houver necessidade de tratamento ou prova da condição. Revisões são possíveis, mas a manutenção costuma ser a regra quando há comprovação adequada. Perguntas rápidas (FAQ) 1. A isenção vale para rendimentos de fundos privados (previdência complementar)? Sim — quando o rendimento tem natureza previdenciária (aposentadoria/pensão), o benefício pode ser aplicado também a esses valores. 2. A isenção dispensa a entrega da declaração anual de IR? Não. A isenção não exclui a obrigação de declarar, conforme as regras da Receita. 3. Preciso de advogado para tentar a restituição? Recomendamos acompanhamento especializado: um advogado tributarista identifica prazos, organiza a documentação e aumenta muito as chances de sucesso, especialmente em casos de restituição judicial. Por que agir agora? Prazos de prescrição podem impedir a recuperação de valores antigos; Documentos médicos e laudos são a chave: quanto antes encaminhar a análise, melhor. Mesmo quando o benefício não é concedido administrativamente, a via judicial costuma ser eficaz quando a prova é bem organizada. Conclusão Se você é aposentado ou pensionista e sofre (ou sofreu) de LER/DORT, problemas de coluna relacionados ao trabalho, depressão agravada pelo trabalho ou outra moléstia profissional, é muito provável que exista um direito ainda inexplorado: a isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos de inatividade — e, possivelmente, a restituição de valores pagos indevidamente . Reunir prontamente laudos, exames e documentos é o primeiro passo. Para avaliar com precisão e evitar erros que prejudiquem seu pedido, conte com orientação jurídica especializada. Se quiser, podemos revisar seus documentos e indicar os próximos passos. Não deixe dinheiro seu com o Fisco se ele não lhe pertence. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a Isenção de Imposto de Renda, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.