NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: COMO RESOLVER PROBLEMAS COM A MALHA FINA DO IMPOSTO DE RENDA
Eduarda Saldanha • 14 de outubro de 2024

Erros na declaração podem levar à malha fina, mas não se preocupe: há como resolver essa situação.


Receber uma notificação de lançamento tributário após cair na malha fina pode causar preocupação, mas não é o fim do mundo. Na maioria dos casos, os problemas estão relacionados a pequenas inconsistências, como a inclusão de dependentes sem comprovação, a não declaração de renda ou erros simples ao preencher a declaração do Imposto de Renda.

 

O que é a malha fina? 

A malha fina é um procedimento de revisão realizado pela Receita Federal para verificar se as informações prestadas na sua Declaração de Imposto de Renda estão corretas. Se o sistema identificar alguma inconsistência, você será notificado para fornecer mais informações ou corrigir os erros.

 

Erros comuns que levam à malha fina

 

Inclusão de dependentes sem comprovação 

Um dos erros mais comuns é a inclusão de dependentes sem a documentação necessária para comprovar a relação de dependência. Para evitar problemas, você deve ter em mãos documentos que comprovem que o dependente está dentro das regras estabelecidas pela Receita.

 

Não inclusão da renda de dependentes 

Muitas pessoas esquecem de declarar a renda dos dependentes, especialmente quando se trata de dependentes com renda própria, como estagiários ou aposentados. Mesmo que o valor seja baixo, a renda deve ser incluída na sua declaração, pois a Receita cruza essas informações e pode identificar a omissão.

 

Inclusão Indevida de Dependentes 

Outro erro comum é a inclusão de dependentes sem permissão, como filhos que já não são mais dependentes de acordo com a legislação ou pessoas com quem você não tem vínculo formal de dependência. Esse tipo de erro pode facilmente levar à malha fiscal e gerar multas e ajustes na sua declaração.

 

O que fazer ao receber a Notificação de Lançamento Tributário?

 

Não Entre em Pânico 

Ao receber a notificação, o primeiro passo é manter a calma. A notificação de lançamento tributário é constituição do crédito tributário que a Receita Federal entendeu que foi omitido com aplicação de multas que podem chegar até 150%.

 

Revise sua declaração 

Revise todos os pontos mencionados na notificação e confira se há realmente inconsistências nos dependentes, rendimentos e outras deduções.

 

Prazo de Resposta 

É importante ficar atento ao prazo estipulado pela Receita Federal para responder à notificação. Quanto mais rápido você agir, menores são as chances de complicações.


Procurar um Advogado Tributarista para Defesa de Lançamento Tributário

Se você já recebeu a notificação de lançamento tributário, perdeu o prazo de resposta ou sua dívida já foi inscrita na Dívida Ativa, ainda há uma solução. Um advogado tributarista pode auxiliar na defesa desses lançamentos, mesmo em fases mais avançadas do processo, oferecendo alternativas legais para a sua regularização.


Mesmo após a dívida ser encaminhada para cobrança judicial, é possível questionar a legalidade do lançamento, negociar formas de pagamento, solicitar revisão dos cálculos, ou ainda entrar com ações judiciais, como a anulação do débito ou discussão da legalidade da cobrança. Contar com um advogado especializado pode ser essencial para reduzir penalidades, multas e juros aplicados pela Receita Federal.


Além disso, o advogado pode avaliar se há brechas ou inconsistências no próprio processo de fiscalização, garantindo a defesa mais robusta possível. Portanto, não hesite em buscar ajuda especializada, independentemente da fase em que se encontra o processo.

 

Como prevenir novos problemas com a malha fina?

Organize sua documentação: Certifique-se de que todas as despesas e deduções declaradas estão devidamente documentadas e que você pode comprovar cada informação. Isso inclui comprovantes de renda, gastos com educação, saúde e, claro, comprovações dos dependentes.

 

Inclua todas as rendas: Não se esqueça de incluir rendas menores ou rendimentos de dependentes, como salários, pensões ou rendimentos de aplicações financeiras.

 

Revise a declaração antes de enviar: Antes de submeter sua declaração, faça uma revisão completa para garantir que não há erros ou omissões.


Cair na malha fina pode ser desconfortável, mas é uma situação totalmente reversível. A Receita Federal oferece oportunidades para que você corrija os erros e regularize sua situação sem grandes penalidades. Lembre-se: o importante é responder à notificação dentro do prazo e garantir que todos os documentos estão em ordem.

 

Se você recebeu uma notificação de lançamento tributário ou caiu na malha fiscal, entre em contato conosco. Nossa equipe de especialistas pode ajudar você a revisar sua declaração, corrigir os erros e garantir que tudo esteja em conformidade com a Receita Federal.

 

Ficou com dúvidas? Entre em contato e conte com nossa ajuda para resolver sua situação com o Imposto de Renda!


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TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E SIMPLES NACIONAL

Por Eduarda Saldanha • 17 de dezembro de 2025
A tributação de imposto de renda pode ser afastada juridicamente? A retomada da tri butação de lucros e dividendos, a partir de 2026, reacendeu debates relevantes no direito tributário. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês, e rapidamente surgiram leituras que estendem essa regra a todos os regimes, inclusive ao Simples Nacional. O ponto de atenção é que essa interpretaçã o já aparece de forma expressa na posição administrativa da Receita Federal. O que diz a Receita Federal hoje Nos materiais oficiais de Perguntas e Respostas divulgados pela Receita Federal, a orientação apresentada é no sentido de que a nova tributação de lucros e dividendos alcançaria também as empresas optantes pelo Simples Nacional, sempre que ultrapassado o limite mensal estabelecido na lei. Ainda que esse entendimento administrativo não encerre a discussão jurídica — especialmente diante da Constituição e da Lei Complementar nº 123/2006 —, ele não pode ser ignorado pelo empresário , pois é justamente a partir dessas orientações que se formam autos de infração, exigências fiscais, multas e juros. Simples Nacional não é apenas arrecadação simplificada O Simples Nacional integra um regime jurídico especial constitucionalmente protegido, criado para assegurar previsibilidade, incentivar a formalização e preservar a atividade econômica das micro e pequenas empresas. A própria legislação do Simples prevê isenção do imposto de renda sobre os lucros distribuídos aos sócios, desde que observados os requisitos legais, especialmente a escrituração contábil regular. Essa regra foi desenhada para evitar dupla tributação e proteger a renda do pequeno empresário. É justamente aí que surge o conflito: uma lei ordinária e uma interpretação administrativa ampliativa colidindo com um regime disciplinado por lei complementar . Onde está o risco prático para o empresário Independentemente da robustez dos argumentos jurídicos que sustentam a não incidência da nova tributação sobre o Simples Nacional, o fato é que a posição atual da Receita Federal sinaliza risco concreto de autuação . A adoção automática da retenção pode reduzir artificialmente os lucros distribuídos. Por outro lado, a simples decisão de não reter, sem qualquer medida de proteção, pode expor a empresa a autos de infração, multas qualificadas e encargos que se acumulam ao longo do tempo. A importância de uma saída com segurança jurídica Nesse cenário, a alternativa mais prudente não é a inércia nem a aceitação acrítica da Receita Federal, mas a busca por segurança jurídica preventiva . A propositura de medida judicial preventiva — antes da ocorrência de autuações — permite ao empresário discutir o tema à luz da Constituição, da Lei Complementar nº 123/2006 e da hierarquia das normas, afastando o risco de penalidades enquanto a controvérsia é analisada pelo Poder Judiciário. Trata-se de estratégia legítima, amplamente utilizada em cenários de insegurança normativa, justamente para evitar que o custo da discussão recaia sobre multas e juros futuros. Conclusão A tributação de dividendos voltou ao centro do debate, mas o Simples Nacional continua ocupando um espaço jurídico próprio. Diante de uma interpretação administrativa que sinaliza tributação e de um cenário normativo ainda indefinido, o empresário deve agir com cautela, planejamento e respaldo técnico. Mais do que escolher entre “reter ou não reter”, o momento exige decisões juridicamente estruturadas, capazes de preservar os resultados do negócio e evitar que a insegurança interpretativa se converta em passivo fiscal. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como não pagar IRPF sobre os dividendos do Simples Nacional, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

GESTÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO: COMO REDUZIR A ENTRADA DE 20% DO PARCELAMENTO

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Como empresas podem evitar o pagamento de entradas altas e regularizar débitos tributários com estratégias jurídicas eficazes. Muitas empresas estão enfrentando uma situação delicada: têm débitos inscritos na Receita Federal e desejam parcelar para voltar ao Simples Nacional ou obter uma CND (Certidão Negativa de Débitos), mas o valor exigido de entrada — geralmente 20% do total da dívida — torna o parcelamento inviável. Imagine uma empresa que deve R$ 800 mil: para aderir ao parcelamento, precisaria desembolsar R$ 160 mil de imediato. Para a maioria, isso é inviável. O resultado? Fica impedida de emitir certidões, perde contratos e continua acumulando juros e encargos. O que é a gestão do passivo tributário? A gestão do passivo tributário é uma estratégia jurídica e contábil utilizada para reorganizar, reduzir e negociar dívidas tributárias. Ela vai além do simples parcelamento: envolve análise das inscrições em dívida ativa, revisão de multas, prescrição, decadência e aplicação de mecanismos legais de negociação e transação tributária previstos pela própria Receita Federal e PGFN.  Como funciona na prática? Análise completa do passivo tributário: o advogado tributarista identifica todas as inscrições em dívida ativa, parcelamentos anteriores e eventuais duplicidades. Verificação de prescrição e nulidades: muitas vezes, parte das dívidas já está prescrita ou contém erros formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa). Negociação jurídica com base nas transações tributárias: aplicam-se instrumentos legais de redução de juros, multas e encargos de até 7 0%, com prazos de parcelamento de até 145 meses (dependendo do t ipo de débito). Planejamento de caixa e execução das estratégias: a empresa paga uma entrada simbólica (ex.: R$ 15 mil), enquanto o advogado conduz todo o trâmite técnico para garantir o enquadramento legal e a regularização fiscal. O objetivo não é apenas “pagar menos”, mas voltar a ter CND , retornar ao Simples Nacional e proteger o patrimônio da empresa e dos sócios . O advogado pode reduzir a entrada e liberar fluxo de caixa para a empresa Um dos maiores diferenciais de contar com um advogado tributarista experiente é justamente a capacidade de reduzir a entrada exigida no parcelamento. Enquanto o sistema tradicional impõe uma entrada de 20%, o advogado utiliza instrumentos legais e negociações diretas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para diminuir esse valor inicial — possibilitando que a empresa inicie sua regularização com um desembolso muito menor. Essa redução de entrada traz alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e volte a investir no crescimento. Com o passivo sob gestão, a empresa ganha tempo e estabilidade para planejar o futuro, sem o sufoco financeiro que a cobrança direta impõe. Benefícios da gestão do passivo tributário Redução real da dívida com base em critérios legais. Diminuição da entrada exigida e preservação do fluxo de caixa . Suspensão de cobranças e bloqueios enquanto as estratégias jurídicas são aplicadas. Recuperação da CND , possibilitando participar de licitações e manter contratos ativos. Alívio financeiro e retomada do crescimento empresarial. Com gestão profissional, o passivo tributário deixa de ser uma ameaça e passa a ser uma oportunidade de reorganização fiscal e estratégica . Exemplo prático: Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 que precisaria pagar R$ 160.000,00 de entrada conseguiu iniciar sua regularização com R$ 15.000,00 após análise e negociação jurídica. Por meio da gestão do passivo tributário, foi possível aplicar reduções de multa e juros previstas na legislação e estruturar um plano viável de pagamento, preservando o capital de giro e recupe rando a Certidão Negativa de Débitos. Como um advogado tributarista pode ajudar? O advogado tributarista atua de forma estratégica e técnica , revisando cada débito, aplicando a legislação vigente e conduzindo as negociações diretamente com a PGFN e Receita Federal. Ma is do que um defensor, ele se torna um gestor jurídico-financeiro da empresa, identificando oportunidades legais para redução do passivo, aliviando o caixa e restabelecendo a regularidade fiscal. Se sua empresa está impedida de parcelar os débitos por não conseguir pagar a entrada exigida, não é o fim. Com a gestão do passivo tributário, é possível iniciar a regularização com um valor reduzido, reorganizar as dívidas e voltar a operar com tranquilidade, fluxo de caixa e segurança fiscal. Quer saber como aplicar essa estratégia à sua empresa? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como reduzir a entrada do parcelamento e conquistar sua regularidade fiscal de forma estratégica, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.