GESTÃO DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS: UM CAMINHO NECESSÁRIO
Eduarda Saldanha • 4 de setembro de 2023

Desvendando os Desafios dos Passivos Tributários: Estratégias e Soluções para Débitos em Aberto e Execuções Fiscais.


Administrar passivos tributários é uma atividade essencial e complexa que todos os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, devem realizar com atenção e cuidado. Os desafios se multiplicam quando se trata de débitos tributários em aberto, Certidão de Dívida Ativa (CDA), Certidão Negativa de Débitos (CND) e Execução Fiscal. Vamos explorar cada um desses elementos e entender por que é fundamental abordá-los com uma estratégia bem elaborada.


  • Débitos Tributários em Aberto:

São os valores de tributos que, por algum motivo, não foram pagos no prazo estipulado pela legislação. O não pagamento desses valores pode resultar em acréscimos significativos, devido à aplicação de multas de até 20% e juros. Portanto, é crucial identificar e quantificar esses débitos para evitar surpresas desagradáveis no futuro, elaborar um planejamento estratégico para minimizar os impactos desses débitos.


  • Certidão de Dívida Ativa (CDA):

A CDA é um documento emitido pelo fisco que atesta a existência de uma dívida tributária. É emitida após o não pagamento de um tributo e é um título executivo extrajudicial, o que significa que pode ser usada pelo Estado para iniciar uma execução fiscal. Uma atuação inteligente é verificar a possibilidade de negociação estratégica para reduzir até 100% das multas, juros e encargos, através de um profissional especializado.


  • Execução Fiscal:

Quando os débitos tributários em aberto não são quitados, o fisco pode iniciar um processo de execução fiscal. Trata-se de um procedimento judicial pelo qual o Estado busca a satisfação do crédito tributário, ou seja, o pagamento dos valores devidos. O contribuinte é notificado para efetuar o pagamento, e, caso não o faça, seus bens podem ser penhorados e levados a leilão. Frequentemente, é possível anular toda a execução fiscal, eliminando assim o passivo tributário do contribuinte.


  • Certidão Negativa de Débitos (CND):

A CND é um documento que comprova a inexistência de débitos tributários e previdenciários, sendo essencial para empresas em diversas operações, como em processos de licitação ou para obtenção de financiamentos.


O que fazer nos casos acima?


Com a atual legislação, surgem oportunidades de negociação tributária estratégica com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os parcelamentos, um mecanismo que permite a negociação de débitos tributários, reduzindo multas, juros e encargos. Isso é particularmente útil para débitos inscritos em CDA, mas existe a possibilidade de enviar à PGFN os débitos que estão na conta corrente da Receita Federal. Os parcelamentos embora não tenham redução de tributos, permite o parlamento das dívidas e de tempos em tempos ainda contamos com parcelamento especiais como PERT que traz uma série de benefícios ao contribuinte.


Para maximizar as chances de sucesso em tais negociações e garantir que todos os direitos do contribuinte sejam observados, é fundamental contar com a expertise de um advogado especializado em direito tributário. A defesa em Execução Fiscal é essencial para reduzir o passivos tributário, através dela é possível garantir os direitos do contribuinte, anulando integralmente a Execução Fiscal ou reduzindo seus valores.


Administrar passivos tributários não é apenas uma questão de cumprir obrigações, mas também de proteger seus direitos e interesses. Uma abordagem estratégica e bem planejada, apoiada pelo conhecimento de um advogado especializado, pode minimizar o impacto financeiro dos débitos tributários, facilitar a obtenção de CND’s e evitar a penhora de bens.


Diante desse cenário, fica evidente a necessidade de uma gestão eficaz dos passivos tributários. A atenção aos detalhes, a verificação cuidadosa da legalidade das cobranças e a negociação proativa com o fisco são etapas cruciais para evitar complicações futuras. Além disso, é importante avaliar a possibilidade de apresentação de recursos judiciais ou administrativos, bem como a revisão dos cálculos de juros e multas aplicados.


Não espere a situação se agravar. O gerenciamento proativo de seus passivos tributários é um passo fundamental para garantir a saúde financeira e a sustentabilidade de seus negócios ou finanças pessoais. Proteja-se contra surpresas desagradáveis e busque orientação especializada.



Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre gestão de passivos tributários e assegure um futuro mais próspero para o seu negócio, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 

TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E SIMPLES NACIONAL

Por Eduarda Saldanha • 17 de dezembro de 2025
A tributação de imposto de renda pode ser afastada juridicamente? A retomada da tri butação de lucros e dividendos, a partir de 2026, reacendeu debates relevantes no direito tributário. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês, e rapidamente surgiram leituras que estendem essa regra a todos os regimes, inclusive ao Simples Nacional. O ponto de atenção é que essa interpretaçã o já aparece de forma expressa na posição administrativa da Receita Federal. O que diz a Receita Federal hoje Nos materiais oficiais de Perguntas e Respostas divulgados pela Receita Federal, a orientação apresentada é no sentido de que a nova tributação de lucros e dividendos alcançaria também as empresas optantes pelo Simples Nacional, sempre que ultrapassado o limite mensal estabelecido na lei. Ainda que esse entendimento administrativo não encerre a discussão jurídica — especialmente diante da Constituição e da Lei Complementar nº 123/2006 —, ele não pode ser ignorado pelo empresário , pois é justamente a partir dessas orientações que se formam autos de infração, exigências fiscais, multas e juros. Simples Nacional não é apenas arrecadação simplificada O Simples Nacional integra um regime jurídico especial constitucionalmente protegido, criado para assegurar previsibilidade, incentivar a formalização e preservar a atividade econômica das micro e pequenas empresas. A própria legislação do Simples prevê isenção do imposto de renda sobre os lucros distribuídos aos sócios, desde que observados os requisitos legais, especialmente a escrituração contábil regular. Essa regra foi desenhada para evitar dupla tributação e proteger a renda do pequeno empresário. É justamente aí que surge o conflito: uma lei ordinária e uma interpretação administrativa ampliativa colidindo com um regime disciplinado por lei complementar . Onde está o risco prático para o empresário Independentemente da robustez dos argumentos jurídicos que sustentam a não incidência da nova tributação sobre o Simples Nacional, o fato é que a posição atual da Receita Federal sinaliza risco concreto de autuação . A adoção automática da retenção pode reduzir artificialmente os lucros distribuídos. Por outro lado, a simples decisão de não reter, sem qualquer medida de proteção, pode expor a empresa a autos de infração, multas qualificadas e encargos que se acumulam ao longo do tempo. A importância de uma saída com segurança jurídica Nesse cenário, a alternativa mais prudente não é a inércia nem a aceitação acrítica da Receita Federal, mas a busca por segurança jurídica preventiva . A propositura de medida judicial preventiva — antes da ocorrência de autuações — permite ao empresário discutir o tema à luz da Constituição, da Lei Complementar nº 123/2006 e da hierarquia das normas, afastando o risco de penalidades enquanto a controvérsia é analisada pelo Poder Judiciário. Trata-se de estratégia legítima, amplamente utilizada em cenários de insegurança normativa, justamente para evitar que o custo da discussão recaia sobre multas e juros futuros. Conclusão A tributação de dividendos voltou ao centro do debate, mas o Simples Nacional continua ocupando um espaço jurídico próprio. Diante de uma interpretação administrativa que sinaliza tributação e de um cenário normativo ainda indefinido, o empresário deve agir com cautela, planejamento e respaldo técnico. Mais do que escolher entre “reter ou não reter”, o momento exige decisões juridicamente estruturadas, capazes de preservar os resultados do negócio e evitar que a insegurança interpretativa se converta em passivo fiscal. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como não pagar IRPF sobre os dividendos do Simples Nacional, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

GESTÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO: COMO REDUZIR A ENTRADA DE 20% DO PARCELAMENTO

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Como empresas podem evitar o pagamento de entradas altas e regularizar débitos tributários com estratégias jurídicas eficazes. Muitas empresas estão enfrentando uma situação delicada: têm débitos inscritos na Receita Federal e desejam parcelar para voltar ao Simples Nacional ou obter uma CND (Certidão Negativa de Débitos), mas o valor exigido de entrada — geralmente 20% do total da dívida — torna o parcelamento inviável. Imagine uma empresa que deve R$ 800 mil: para aderir ao parcelamento, precisaria desembolsar R$ 160 mil de imediato. Para a maioria, isso é inviável. O resultado? Fica impedida de emitir certidões, perde contratos e continua acumulando juros e encargos. O que é a gestão do passivo tributário? A gestão do passivo tributário é uma estratégia jurídica e contábil utilizada para reorganizar, reduzir e negociar dívidas tributárias. Ela vai além do simples parcelamento: envolve análise das inscrições em dívida ativa, revisão de multas, prescrição, decadência e aplicação de mecanismos legais de negociação e transação tributária previstos pela própria Receita Federal e PGFN.  Como funciona na prática? Análise completa do passivo tributário: o advogado tributarista identifica todas as inscrições em dívida ativa, parcelamentos anteriores e eventuais duplicidades. Verificação de prescrição e nulidades: muitas vezes, parte das dívidas já está prescrita ou contém erros formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa). Negociação jurídica com base nas transações tributárias: aplicam-se instrumentos legais de redução de juros, multas e encargos de até 7 0%, com prazos de parcelamento de até 145 meses (dependendo do t ipo de débito). Planejamento de caixa e execução das estratégias: a empresa paga uma entrada simbólica (ex.: R$ 15 mil), enquanto o advogado conduz todo o trâmite técnico para garantir o enquadramento legal e a regularização fiscal. O objetivo não é apenas “pagar menos”, mas voltar a ter CND , retornar ao Simples Nacional e proteger o patrimônio da empresa e dos sócios . O advogado pode reduzir a entrada e liberar fluxo de caixa para a empresa Um dos maiores diferenciais de contar com um advogado tributarista experiente é justamente a capacidade de reduzir a entrada exigida no parcelamento. Enquanto o sistema tradicional impõe uma entrada de 20%, o advogado utiliza instrumentos legais e negociações diretas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para diminuir esse valor inicial — possibilitando que a empresa inicie sua regularização com um desembolso muito menor. Essa redução de entrada traz alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e volte a investir no crescimento. Com o passivo sob gestão, a empresa ganha tempo e estabilidade para planejar o futuro, sem o sufoco financeiro que a cobrança direta impõe. Benefícios da gestão do passivo tributário Redução real da dívida com base em critérios legais. Diminuição da entrada exigida e preservação do fluxo de caixa . Suspensão de cobranças e bloqueios enquanto as estratégias jurídicas são aplicadas. Recuperação da CND , possibilitando participar de licitações e manter contratos ativos. Alívio financeiro e retomada do crescimento empresarial. Com gestão profissional, o passivo tributário deixa de ser uma ameaça e passa a ser uma oportunidade de reorganização fiscal e estratégica . Exemplo prático: Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 que precisaria pagar R$ 160.000,00 de entrada conseguiu iniciar sua regularização com R$ 15.000,00 após análise e negociação jurídica. Por meio da gestão do passivo tributário, foi possível aplicar reduções de multa e juros previstas na legislação e estruturar um plano viável de pagamento, preservando o capital de giro e recupe rando a Certidão Negativa de Débitos. Como um advogado tributarista pode ajudar? O advogado tributarista atua de forma estratégica e técnica , revisando cada débito, aplicando a legislação vigente e conduzindo as negociações diretamente com a PGFN e Receita Federal. Ma is do que um defensor, ele se torna um gestor jurídico-financeiro da empresa, identificando oportunidades legais para redução do passivo, aliviando o caixa e restabelecendo a regularidade fiscal. Se sua empresa está impedida de parcelar os débitos por não conseguir pagar a entrada exigida, não é o fim. Com a gestão do passivo tributário, é possível iniciar a regularização com um valor reduzido, reorganizar as dívidas e voltar a operar com tranquilidade, fluxo de caixa e segurança fiscal. Quer saber como aplicar essa estratégia à sua empresa? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como reduzir a entrada do parcelamento e conquistar sua regularidade fiscal de forma estratégica, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.