EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
Eduarda Saldanha • 4 de março de 2025

Oportunidade de ter fluxo de caixa com a recuperação tributária para contribuintes de ICMS ST.


A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1125 trouxe um importante precedente para empresas de diferentes setores. A tese fixada determina que o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Essa definição abre uma janela para a recuperação de tributos pagos indevidamente pelos contribuintes substituídos. Neste artigo, abordaremos quais setores podem se beneficiar dessa decisão e como proceder para solicitar a restituição desses valores.

 

O que diz a decisão do STJ?

O STJ decidiu, em caráter definitivo, que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS para contribuintes substituídos. A justificativa se baseia no fato de que o valor do ICMS-ST não representa receita ou faturamento do contribuinte, funcionando apenas como um repasse aos cofres públicos estaduais. A decisão, que possui efeito vinculante, impede a União de recorrer em processos sobre o tema.

 

Quem pode se beneficiar dessa decisão?

A decisão do STJ tem impacto direto em diversos setores que operam sob o regime de substituição tributária, principalmente aqueles que lidam com a venda de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST. Entre os segmentos beneficiados, podemos destacar:


  1. Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas: Empresas que produzem ou comercializam alimentos e bebidas, incluindo supermercados, distribuidoras e atacadistas.
  2. Combustíveis e Lubrificantes: Postos de combustíveis, distribuidoras e revendedores de derivados de petróleo.
  3. Cosméticos e Produtos de Higiene: Farmácias, perfumarias e distribuidores de cosméticos.
  4. Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos: Lojas especializadas, distribuidores e varejistas.
  5. Automotivo: Concessionárias, lojas de autopeças e oficinas especializadas.
  6. Materiais de Construção e Ferragens: Depósitos, construtoras e lojas de materiais de construção.
  7. Vestuário e Calçados: Lojas de roupas, calçados e distribuidores.
  8. Bebidas Alcoólicas: Cervejarias, vinícolas e distribuidoras de bebidas.


Esses setores podem ter valores significativos a recuperar.

 

Quanto pode ser recuperado?

O montante a ser restituído depende diretamente do volume de vendas realizadas nos últimos cinco anos e da alíquota aplicada. Em média, as empresas podem reaver valores expressivos, principalmente aquelas que movimentam grandes quantidades de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

Exemplo Prático

Imagine uma distribuidora de cosméticos com um faturamento anual de R$ 10.000.000,00, sujeita ao ICMS-ST com alíquota de 18%. Se o PIS e a COFINS foram calculados incluindo esse imposto, a recuperação pode alcançar valores significativos:

  • Valor do ICMS-ST destacado: R$ 1.800.000,00
  • Base de cálculo indevida (PIS/COFINS): R$ 10.000.000,00
  • Base correta: R$ 8.200.000,00
  • Diferença a ser recuperada: Aproximadamente R$ 360.000,00 por ano, considerando alíquotas médias de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%).
  • Total para 5 anos: Cerca de R$ 1.800.000,00 + correção monetária.

 

Como solicitar a restituição?

Para iniciar o processo de recuperação, é necessário:

  1. Análise Fiscal e Contábil: Revisar os últimos cinco anos das apurações de PIS e COFINS para identificar valores pagos indevidamente.
  2. Levantamento Documental: Reunir notas fiscais, livros contábeis e comprovantes de pagamento.
  3. Pedido Administrativo: Protocolar junto à Receita Federal o pedido de restituição ou compensação.
  4. Ação Judicial: Caso haja resistência da Receita, ingressar com ação judicial para garantir a devolução dos valores.

 

Vale a pena buscar um advogado?

Sim. A complexidade da legislação tributária brasileira e a necessidade de cálculos precisos tornam essencial a contratação de uma assessoria jurídica especializada. Além de garantir a recuperação dos valores de forma célere, um advogado tributarista poderá orientar sobre estratégias preventivas para minimizar a carga tributária futura.

 

Hora de agir e recuperar o que foi pago a mais!

A decisão do STJ representa uma oportunidade estratégica para empresas recuperarem valores significativos pagos indevidamente. Se sua empresa atua em um dos setores citados e recolheu PIS e COFINS com base no ICMS-ST, não perca tempo! Procure nossa equipe especializada para uma análise gratuita e descubra quanto você pode recuperar. 


Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a recuperação de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 

GESTÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO: COMO REDUZIR A ENTRADA DE 20% DO PARCELAMENTO

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Como empresas podem evitar o pagamento de entradas altas e regularizar débitos tributários com estratégias jurídicas eficazes. Muitas empresas estão enfrentando uma situação delicada: têm débitos inscritos na Receita Federal e desejam parcelar para voltar ao Simples Nacional ou obter uma CND (Certidão Negativa de Débitos), mas o valor exigido de entrada — geralmente 20% do total da dívida — torna o parcelamento inviável. Imagine uma empresa que deve R$ 800 mil: para aderir ao parcelamento, precisaria desembolsar R$ 160 mil de imediato. Para a maioria, isso é inviável. O resultado? Fica impedida de emitir certidões, perde contratos e continua acumulando juros e encargos. O que é a gestão do passivo tributário? A gestão do passivo tributário é uma estratégia jurídica e contábil utilizada para reorganizar, reduzir e negociar dívidas tributárias. Ela vai além do simples parcelamento: envolve análise das inscrições em dívida ativa, revisão de multas, prescrição, decadência e aplicação de mecanismos legais de negociação e transação tributária previstos pela própria Receita Federal e PGFN.  Como funciona na prática? Análise completa do passivo tributário: o advogado tributarista identifica todas as inscrições em dívida ativa, parcelamentos anteriores e eventuais duplicidades. Verificação de prescrição e nulidades: muitas vezes, parte das dívidas já está prescrita ou contém erros formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa). Negociação jurídica com base nas transações tributárias: aplicam-se instrumentos legais de redução de juros, multas e encargos de até 7 0%, com prazos de parcelamento de até 145 meses (dependendo do t ipo de débito). Planejamento de caixa e execução das estratégias: a empresa paga uma entrada simbólica (ex.: R$ 15 mil), enquanto o advogado conduz todo o trâmite técnico para garantir o enquadramento legal e a regularização fiscal. O objetivo não é apenas “pagar menos”, mas voltar a ter CND , retornar ao Simples Nacional e proteger o patrimônio da empresa e dos sócios . O advogado pode reduzir a entrada e liberar fluxo de caixa para a empresa Um dos maiores diferenciais de contar com um advogado tributarista experiente é justamente a capacidade de reduzir a entrada exigida no parcelamento. Enquanto o sistema tradicional impõe uma entrada de 20%, o advogado utiliza instrumentos legais e negociações diretas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para diminuir esse valor inicial — possibilitando que a empresa inicie sua regularização com um desembolso muito menor. Essa redução de entrada traz alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e volte a investir no crescimento. Com o passivo sob gestão, a empresa ganha tempo e estabilidade para planejar o futuro, sem o sufoco financeiro que a cobrança direta impõe. Benefícios da gestão do passivo tributário Redução real da dívida com base em critérios legais. Diminuição da entrada exigida e preservação do fluxo de caixa . Suspensão de cobranças e bloqueios enquanto as estratégias jurídicas são aplicadas. Recuperação da CND , possibilitando participar de licitações e manter contratos ativos. Alívio financeiro e retomada do crescimento empresarial. Com gestão profissional, o passivo tributário deixa de ser uma ameaça e passa a ser uma oportunidade de reorganização fiscal e estratégica . Exemplo prático: Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 que precisaria pagar R$ 160.000,00 de entrada conseguiu iniciar sua regularização com R$ 15.000,00 após análise e negociação jurídica. Por meio da gestão do passivo tributário, foi possível aplicar reduções de multa e juros previstas na legislação e estruturar um plano viável de pagamento, preservando o capital de giro e recupe rando a Certidão Negativa de Débitos. Como um advogado tributarista pode ajudar? O advogado tributarista atua de forma estratégica e técnica , revisando cada débito, aplicando a legislação vigente e conduzindo as negociações diretamente com a PGFN e Receita Federal. Ma is do que um defensor, ele se torna um gestor jurídico-financeiro da empresa, identificando oportunidades legais para redução do passivo, aliviando o caixa e restabelecendo a regularidade fiscal. Se sua empresa está impedida de parcelar os débitos por não conseguir pagar a entrada exigida, não é o fim. Com a gestão do passivo tributário, é possível iniciar a regularização com um valor reduzido, reorganizar as dívidas e voltar a operar com tranquilidade, fluxo de caixa e segurança fiscal. Quer saber como aplicar essa estratégia à sua empresa? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como reduzir a entrada do parcelamento e conquistar sua regularidade fiscal de forma estratégica, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS: COMO SE DEFENDER E REDUZIR SUA DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Empresas podem anular ou reduzir valores de ICMS cobrados em execução fiscal e evitar bloqueios de bens e contas. A execução fiscal de ICMS é uma das principais causas de endividamento e bloqueio de contas bancárias no Brasil. Ela ocorre quando o Estado cobra judicialmente tributos que considera devidos — muitas vezes, com valores incorretos, juros abusivos e até dívidas indevidas ou erradas. Este artigo explica como funciona a execução fiscal de ICMS, quais são seus riscos e como um advogado tributarista pode te defender e até anular a cobrança. O que é uma execução fiscal de ICMS? A execução fiscal de ICMS é o processo judicial movido pelo Estado para cobrar valores devidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Quando a empresa não paga o imposto, a dívida é inscrita em Dívida Ativa e passa a ser cobrada judicialmente, com base em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na prática, isso significa que a empresa pode sofrer penhora de contas bancárias, bloqueio de faturamento e até leilão de bens para quitação da dívida. O que acontece se eu não fizer nada? Ignorar uma execução fiscal de ICMS é um dos maiores erros que um empresário pode cometer. Além de multas e juros que fazem a dívida crescer rapidamente, o processo pode gerar: Bloqueio de valores em con ta via BacenJud (agora Sisbajud); Penhora de veículos, imóveis e até estoque; Restrição de crédito e inclusão no CADIN; Redirecionamento da dívida ao sócio-administrador, colocando o patrimônio pessoal em risco. A falta de reação pode fazer um débito pequeno se transformar em uma verdadeira bola de neve financeira. É possível se defender dessa cobrança? Sim. A boa notícia é qu e existem várias formas legais de se defender em uma execução fiscal de ICMS. Muitas vezes, as CDAs apresentam erros formais, cálculos equivocados, prescrição da dívida ou falta de embasamento legal. Em casos assim, um advogado especializado pode apresentar uma defesa, pedindo a anulação parcial ou total da co brança. E se o valor for muito alto e eu não conseguir pagar? Mesmo nos casos em que o valor é elevado, ainda há soluções. O advogado pode buscar negociações com a Procuradoria do Estado, como parcelamentos especiais ou transações tributárias, que permitem reduções expressivas em multas e juros. Além disso, pode analisar se há créditos tributários compensáveis, reduzindo o impacto financeiro da dívida. Quais situações podem anular ou reduzir o ICMS cobrado? Dive rsas situações tornam a cobrança de ICMS nula ou passível de revisão, entre elas: Prescrição do crédito tributário (dívida muito antiga); Erro na base de cálculo do imposto; Cobrança em duplicidade; Auto de infração indevido; Falta de comprovação de dolo ou fraude por parte da empresa. A análise jurídica detalhada é o que define a melhor estratégia para cada caso. Em quanto o valor da dívida pode ser reduzido? A depender do caso, é possível reduzir a dívida em até 100% , considerando a exclusão de multas indevidas, juros excessivos e honorários da Fazenda e até mesmo cobrança totalmente errada e indevida. Como também em casos de nulidade ou prescrição, a dívida pode ser anulada integralmente , livrando a empresa da cobrança e desbloqueando valores penhorados. Como um advogado tributarista pode me ajudar? O advogado tributarista tem papel essencial nesse tipo de processo. Ele pode analisar cada detalhe da execução fiscal, certidão divida ativa e processo administrativo discal, identificar falhas processuais e apresentar as defesas cabíveis — tudo com base em jurisprudência e normas tributárias atualizadas. Além disso, o profissional pode atuar preventivamente, evitando novas inscrições em dívida ativa e auxiliando na regularização fiscal da empresa. A execução fiscal de ICMS não precisa significar o fim da tranquilidade. Com a orientação correta e uma estratégia jurídica eficiente, é possível anular cobranças indevidas, reduzir valores e proteger o patrimônio . Se você ou sua empresa recebeu uma execução fiscal de ICMS, não espere o bloqueio acontecer. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre execução fiscal de ICMS, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.