INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA
Eduarda Saldanha • 4 de março de 2025

Como retomar as atividades da sua empresa?


A suspensão da inscrição estadual de uma empresa pode ser devido a dívidas tributárias ou não entrega de obrigações acessórias, a suspensão é uma medida severa adotada pela Secretaria da Fazenda em diversos estados. Essa ação impede a emissão de notas fiscais, bloqueia a compra de mercadorias e paralisa completamente as operações, gerando enormes prejuízos financeiros. Além disso, a suspensão da inscrição estadual, quando realizada sem o devido processo legal, pode ser considerada um abuso de poder, conforme decisões recentes do Judiciário.


Se a sua empresa está com a inscrição estadual suspensa, existem soluções eficazes para reverter essa situação e, paralelamente, identificar o motivo que a inscrição foi suspensa. Entenda como recuperar a inscrição estadual.


Por que a inscrição estadual pode ser suspensa?

A inscrição estadual é um registro obrigatório para empresas que atuam com circulação de mercadorias, permitindo a emissão de notas fiscais e o recolhimento de ICMS. A suspensão ocorre geralmente por:

  • Inadimplência fiscal: Falta de pagamento do ICMS ou outras obrigações acessórias.
  • Auto de infração: Cobranças fiscais por irregularidades apontadas pela fiscalização.
  • Inconsistências cadastrais: Falhas no cadastro da empresa junto à Secretaria da Fazenda.


O problema surge quando essa suspensão é feita de forma arbitrária, sem garantir ao contribuinte o direito de se defender, configurando um abuso de poder e sanção política. Nesses casos, há caminhos para restabelecer a inscrição estadual e retomar as atividades imediatamente.


A suspensão da inscrição estadual é legal?

Em muitos casos, a suspensão da inscrição estadual sem o devido processo legal é considerada ilegal. Isso ocorre porque o Fisco não pode utilizar essa medida como forma de coagir o pagamento de tributos. A legislação determina que qualquer restrição à atividade empresarial deve ser precedida de direito ao contraditório e à ampla defesa.


Empresas que tiveram a inscrição estadual suspensa de forma arbitrária podem buscar a reversão imediata dessa medida. O objetivo inicial deve ser a retomada das operações para que a empresa consiga faturar e gerar caixa para negociar os débitos tributários.


Por que a regularização da inscrição estadual deve ser a primeira ação?

Embora identificar o motivo que levou a suspensão da inscrição estadual seja muito importante, a prioridade deve ser o restabelecimento da inscrição estadual. Isso porque, sem a inscrição ativa, a empresa não consegue emitir notas fiscais, negociar com fornecedores ou participar de licitações, inviabilizando qualquer possibilidade de gerar receita.


A regularização da inscrição estadual deve ser tratada como uma medida emergencial, garantindo que a empresa volte a operar normalmente e tenha condições de negociar suas dívidas de forma mais vantajosa.


Como evitar a suspensão da inscrição estadual?

Para prevenir a suspensão da inscrição estadual por dívidas tributárias, considere as seguintes práticas:

  1. Revisão periódica dos débitos fiscais: Mantenha um controle atualizado das obrigações para evitar surpresas.
  2. Negociação tributária: Aproveite as oportunidades para parcelar débitos com redução de multas e juros.
  3. Planejamento tributário: Identifique alternativas legais para otimizar a carga tributária e evitar acúmulo de dívidas.
  4. Assessoria especializada: Contar com uma equipe jurídica especializada pode ser decisivo para evitar problemas com o Fisco e caso tenha problemas, ter uma equipe que possa contar para resolver.


Se sua empresa teve a inscrição estadual suspensa, mantenha calma. Existem soluções eficientes para reverter essa situação, restabelecer as operações e, paralelamente, verificar o motivo que ocasionou a suspensão da inscrição.


A prioridade deve ser a regularização da inscrição estadual, garantindo a continuidade das operações e a geração de receita. Em seguida, a negociação tributária surge como uma alternativa vantajosa para reduzir multas, juros e encargos, facilitando a recuperação financeira da empresa.


Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a suspensão do cadastro estadual e como reativa-lo, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 

TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E SIMPLES NACIONAL

Por Eduarda Saldanha • 17 de dezembro de 2025
A tributação de imposto de renda pode ser afastada juridicamente? A retomada da tri butação de lucros e dividendos, a partir de 2026, reacendeu debates relevantes no direito tributário. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês, e rapidamente surgiram leituras que estendem essa regra a todos os regimes, inclusive ao Simples Nacional. O ponto de atenção é que essa interpretaçã o já aparece de forma expressa na posição administrativa da Receita Federal. O que diz a Receita Federal hoje Nos materiais oficiais de Perguntas e Respostas divulgados pela Receita Federal, a orientação apresentada é no sentido de que a nova tributação de lucros e dividendos alcançaria também as empresas optantes pelo Simples Nacional, sempre que ultrapassado o limite mensal estabelecido na lei. Ainda que esse entendimento administrativo não encerre a discussão jurídica — especialmente diante da Constituição e da Lei Complementar nº 123/2006 —, ele não pode ser ignorado pelo empresário , pois é justamente a partir dessas orientações que se formam autos de infração, exigências fiscais, multas e juros. Simples Nacional não é apenas arrecadação simplificada O Simples Nacional integra um regime jurídico especial constitucionalmente protegido, criado para assegurar previsibilidade, incentivar a formalização e preservar a atividade econômica das micro e pequenas empresas. A própria legislação do Simples prevê isenção do imposto de renda sobre os lucros distribuídos aos sócios, desde que observados os requisitos legais, especialmente a escrituração contábil regular. Essa regra foi desenhada para evitar dupla tributação e proteger a renda do pequeno empresário. É justamente aí que surge o conflito: uma lei ordinária e uma interpretação administrativa ampliativa colidindo com um regime disciplinado por lei complementar . Onde está o risco prático para o empresário Independentemente da robustez dos argumentos jurídicos que sustentam a não incidência da nova tributação sobre o Simples Nacional, o fato é que a posição atual da Receita Federal sinaliza risco concreto de autuação . A adoção automática da retenção pode reduzir artificialmente os lucros distribuídos. Por outro lado, a simples decisão de não reter, sem qualquer medida de proteção, pode expor a empresa a autos de infração, multas qualificadas e encargos que se acumulam ao longo do tempo. A importância de uma saída com segurança jurídica Nesse cenário, a alternativa mais prudente não é a inércia nem a aceitação acrítica da Receita Federal, mas a busca por segurança jurídica preventiva . A propositura de medida judicial preventiva — antes da ocorrência de autuações — permite ao empresário discutir o tema à luz da Constituição, da Lei Complementar nº 123/2006 e da hierarquia das normas, afastando o risco de penalidades enquanto a controvérsia é analisada pelo Poder Judiciário. Trata-se de estratégia legítima, amplamente utilizada em cenários de insegurança normativa, justamente para evitar que o custo da discussão recaia sobre multas e juros futuros. Conclusão A tributação de dividendos voltou ao centro do debate, mas o Simples Nacional continua ocupando um espaço jurídico próprio. Diante de uma interpretação administrativa que sinaliza tributação e de um cenário normativo ainda indefinido, o empresário deve agir com cautela, planejamento e respaldo técnico. Mais do que escolher entre “reter ou não reter”, o momento exige decisões juridicamente estruturadas, capazes de preservar os resultados do negócio e evitar que a insegurança interpretativa se converta em passivo fiscal. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como não pagar IRPF sobre os dividendos do Simples Nacional, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

GESTÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO: COMO REDUZIR A ENTRADA DE 20% DO PARCELAMENTO

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Como empresas podem evitar o pagamento de entradas altas e regularizar débitos tributários com estratégias jurídicas eficazes. Muitas empresas estão enfrentando uma situação delicada: têm débitos inscritos na Receita Federal e desejam parcelar para voltar ao Simples Nacional ou obter uma CND (Certidão Negativa de Débitos), mas o valor exigido de entrada — geralmente 20% do total da dívida — torna o parcelamento inviável. Imagine uma empresa que deve R$ 800 mil: para aderir ao parcelamento, precisaria desembolsar R$ 160 mil de imediato. Para a maioria, isso é inviável. O resultado? Fica impedida de emitir certidões, perde contratos e continua acumulando juros e encargos. O que é a gestão do passivo tributário? A gestão do passivo tributário é uma estratégia jurídica e contábil utilizada para reorganizar, reduzir e negociar dívidas tributárias. Ela vai além do simples parcelamento: envolve análise das inscrições em dívida ativa, revisão de multas, prescrição, decadência e aplicação de mecanismos legais de negociação e transação tributária previstos pela própria Receita Federal e PGFN.  Como funciona na prática? Análise completa do passivo tributário: o advogado tributarista identifica todas as inscrições em dívida ativa, parcelamentos anteriores e eventuais duplicidades. Verificação de prescrição e nulidades: muitas vezes, parte das dívidas já está prescrita ou contém erros formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa). Negociação jurídica com base nas transações tributárias: aplicam-se instrumentos legais de redução de juros, multas e encargos de até 7 0%, com prazos de parcelamento de até 145 meses (dependendo do t ipo de débito). Planejamento de caixa e execução das estratégias: a empresa paga uma entrada simbólica (ex.: R$ 15 mil), enquanto o advogado conduz todo o trâmite técnico para garantir o enquadramento legal e a regularização fiscal. O objetivo não é apenas “pagar menos”, mas voltar a ter CND , retornar ao Simples Nacional e proteger o patrimônio da empresa e dos sócios . O advogado pode reduzir a entrada e liberar fluxo de caixa para a empresa Um dos maiores diferenciais de contar com um advogado tributarista experiente é justamente a capacidade de reduzir a entrada exigida no parcelamento. Enquanto o sistema tradicional impõe uma entrada de 20%, o advogado utiliza instrumentos legais e negociações diretas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para diminuir esse valor inicial — possibilitando que a empresa inicie sua regularização com um desembolso muito menor. Essa redução de entrada traz alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e volte a investir no crescimento. Com o passivo sob gestão, a empresa ganha tempo e estabilidade para planejar o futuro, sem o sufoco financeiro que a cobrança direta impõe. Benefícios da gestão do passivo tributário Redução real da dívida com base em critérios legais. Diminuição da entrada exigida e preservação do fluxo de caixa . Suspensão de cobranças e bloqueios enquanto as estratégias jurídicas são aplicadas. Recuperação da CND , possibilitando participar de licitações e manter contratos ativos. Alívio financeiro e retomada do crescimento empresarial. Com gestão profissional, o passivo tributário deixa de ser uma ameaça e passa a ser uma oportunidade de reorganização fiscal e estratégica . Exemplo prático: Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 que precisaria pagar R$ 160.000,00 de entrada conseguiu iniciar sua regularização com R$ 15.000,00 após análise e negociação jurídica. Por meio da gestão do passivo tributário, foi possível aplicar reduções de multa e juros previstas na legislação e estruturar um plano viável de pagamento, preservando o capital de giro e recupe rando a Certidão Negativa de Débitos. Como um advogado tributarista pode ajudar? O advogado tributarista atua de forma estratégica e técnica , revisando cada débito, aplicando a legislação vigente e conduzindo as negociações diretamente com a PGFN e Receita Federal. Ma is do que um defensor, ele se torna um gestor jurídico-financeiro da empresa, identificando oportunidades legais para redução do passivo, aliviando o caixa e restabelecendo a regularidade fiscal. Se sua empresa está impedida de parcelar os débitos por não conseguir pagar a entrada exigida, não é o fim. Com a gestão do passivo tributário, é possível iniciar a regularização com um valor reduzido, reorganizar as dívidas e voltar a operar com tranquilidade, fluxo de caixa e segurança fiscal. Quer saber como aplicar essa estratégia à sua empresa? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como reduzir a entrada do parcelamento e conquistar sua regularidade fiscal de forma estratégica, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.