TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: PERGUNTAS E RESPOSTAS
Eduarda Saldanha • 2 de julho de 2024

BENEFÍCIOS E OPORTUNIDADES


O que é uma transação tributária?

A transação tributária é um acordo firmado entre o contribuinte e a Fazenda Pública para resolver dívidas tributárias de forma consensual. Este instrumento foi criado para facilitar a regularização de débitos fiscais, permitindo negociações que podem resultar em descontos, parcelamentos e outras condições favoráveis.


A principal vantagem da transação tributária é a possibilidade de obter condições de pagamento mais acessíveis, o que inclui redução de juros, multas e, em alguns casos, até do valor principal da dívida. Esse mecanismo tem como objetivo incentivar a regularização fiscal e evitar longos processos judiciais.


Quais são os benefícios da transação tributária?

Os benefícios da transação tributária são diversos. Entre os principais estão a redução significativa de multas e juros, o que pode diminuir substancialmente o valor total da dívida. Além disso, é possível negociar prazos mais longos para pagamento, facilitando a gestão financeira do contribuinte.


Outro benefício importante é a possibilidade de obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND), que atesta a regularidade fiscal do contribuinte. Isso é essencial para empresas que desejam participar de licitações, obter financiamentos e manter sua reputação no mercado.


Como a transação tributária oferece oportunidades de redução tributária?

A transação tributária permite ao contribuinte negociar diretamente com a Fazenda Pública, buscando condições que viabilizem a quitação do débito. Isso pode incluir a redução do valor principal da dívida, das multas aplicadas e dos juros acumulados, tornando o montante total mais acessível.


Essas oportunidades de redução são particularmente vantajosas para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, pois possibilitam a regularização fiscal sem comprometer de forma drástica o fluxo de caixa. A negociação pode ser feita de acordo com a capacidade de pagamento do devedor, promovendo um alívio tributário significativo.


Como funciona o parcelamento facilitado na transação tributária?

O parcelamento facilitado é uma das grandes vantagens da transação tributária. Ele permite que o contribuinte divida o valor da dívida em várias parcelas, que podem ser ajustadas de acordo com a capacidade de pagamento. Isso torna o processo de quitação menos oneroso e mais viável financeiramente.


As condições de parcelamento podem variar conforme a negociação, mas geralmente incluem prazos estendidos e parcelas mensais fixas. Esse tipo de acordo proporciona maior previsibilidade e segurança para o planejamento financeiro do contribuinte.


O que significa entrada facilitada na transação tributária?

Entrada facilitada refere-se à possibilidade de iniciar o pagamento da dívida com um valor inicial reduzido. Na transação tributária, o contribuinte pode negociar um valor de entrada menor do que o normalmente exigido em outras formas de regularização fiscal.


Essa condição é especialmente útil para contribuintes que possuem dificuldades imediatas de caixa, permitindo que comecem a regularizar sua situação fiscal sem a necessidade de um desembolso inicial elevado. A entrada facilitada ajuda a tornar a transação tributária mais acessível e atraente.


Como a transação tributária contribui para a regularidade fiscal?

A transação tributária é uma ferramenta eficaz para alcançar a regularidade fiscal, pois permite que o contribuinte quite seus débitos de maneira negociada e facilitada. Com a regularização da dívida, o contribuinte pode obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), um documento essencial para diversas atividades empresariais.


A regularidade fiscal obtida através da transação tributária também melhora a reputação da empresa perante o mercado e o fisco, evitando restrições e penalidades que poderiam comprometer suas operações. Manter-se regularizado é fundamental para garantir a continuidade e o crescimento dos negócios.


Como obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) através da transação tributária?

Para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) através da transação tributária, é necessário cumprir os termos do acordo firmado com a Fazenda Pública. Isso inclui o pagamento das parcelas conforme negociado e a regularização de todas as pendências fiscais.


Uma vez que o contribuinte esteja em dia com o acordo de transação tributária, a CND pode ser emitida, comprovando a quitação ou a negociação dos débitos. A obtenção da CND é crucial para empresas que precisam comprovar sua regularidade fiscal em processos licitatórios, contratações e outras atividades que exigem esse documento.


A transação tributária é uma boa oportunidade para minha empresa?

Sim, a transação tributária pode ser uma excelente oportunidade para empresas que desejam regularizar suas pendências fiscais de forma mais vantajosa. Ao negociar diretamente com a Fazenda Pública, é possível obter condições favoráveis que facilitam a quitação dos débitos, garantindo a continuidade das atividades empresariais sem o peso das dívidas fiscais.


Empresas em dificuldades financeiras, em particular, podem se beneficiar das condições de parcelamento e redução de multas e juros. Além disso, a regularização fiscal melhora a imagem da empresa no mercado e abre portas para novas oportunidades de negócios.


Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a Transação Tributária, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 

TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E SIMPLES NACIONAL

Por Eduarda Saldanha • 17 de dezembro de 2025
A tributação de imposto de renda pode ser afastada juridicamente? A retomada da tri butação de lucros e dividendos, a partir de 2026, reacendeu debates relevantes no direito tributário. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês, e rapidamente surgiram leituras que estendem essa regra a todos os regimes, inclusive ao Simples Nacional. O ponto de atenção é que essa interpretaçã o já aparece de forma expressa na posição administrativa da Receita Federal. O que diz a Receita Federal hoje Nos materiais oficiais de Perguntas e Respostas divulgados pela Receita Federal, a orientação apresentada é no sentido de que a nova tributação de lucros e dividendos alcançaria também as empresas optantes pelo Simples Nacional, sempre que ultrapassado o limite mensal estabelecido na lei. Ainda que esse entendimento administrativo não encerre a discussão jurídica — especialmente diante da Constituição e da Lei Complementar nº 123/2006 —, ele não pode ser ignorado pelo empresário , pois é justamente a partir dessas orientações que se formam autos de infração, exigências fiscais, multas e juros. Simples Nacional não é apenas arrecadação simplificada O Simples Nacional integra um regime jurídico especial constitucionalmente protegido, criado para assegurar previsibilidade, incentivar a formalização e preservar a atividade econômica das micro e pequenas empresas. A própria legislação do Simples prevê isenção do imposto de renda sobre os lucros distribuídos aos sócios, desde que observados os requisitos legais, especialmente a escrituração contábil regular. Essa regra foi desenhada para evitar dupla tributação e proteger a renda do pequeno empresário. É justamente aí que surge o conflito: uma lei ordinária e uma interpretação administrativa ampliativa colidindo com um regime disciplinado por lei complementar . Onde está o risco prático para o empresário Independentemente da robustez dos argumentos jurídicos que sustentam a não incidência da nova tributação sobre o Simples Nacional, o fato é que a posição atual da Receita Federal sinaliza risco concreto de autuação . A adoção automática da retenção pode reduzir artificialmente os lucros distribuídos. Por outro lado, a simples decisão de não reter, sem qualquer medida de proteção, pode expor a empresa a autos de infração, multas qualificadas e encargos que se acumulam ao longo do tempo. A importância de uma saída com segurança jurídica Nesse cenário, a alternativa mais prudente não é a inércia nem a aceitação acrítica da Receita Federal, mas a busca por segurança jurídica preventiva . A propositura de medida judicial preventiva — antes da ocorrência de autuações — permite ao empresário discutir o tema à luz da Constituição, da Lei Complementar nº 123/2006 e da hierarquia das normas, afastando o risco de penalidades enquanto a controvérsia é analisada pelo Poder Judiciário. Trata-se de estratégia legítima, amplamente utilizada em cenários de insegurança normativa, justamente para evitar que o custo da discussão recaia sobre multas e juros futuros. Conclusão A tributação de dividendos voltou ao centro do debate, mas o Simples Nacional continua ocupando um espaço jurídico próprio. Diante de uma interpretação administrativa que sinaliza tributação e de um cenário normativo ainda indefinido, o empresário deve agir com cautela, planejamento e respaldo técnico. Mais do que escolher entre “reter ou não reter”, o momento exige decisões juridicamente estruturadas, capazes de preservar os resultados do negócio e evitar que a insegurança interpretativa se converta em passivo fiscal. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como não pagar IRPF sobre os dividendos do Simples Nacional, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

GESTÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO: COMO REDUZIR A ENTRADA DE 20% DO PARCELAMENTO

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Como empresas podem evitar o pagamento de entradas altas e regularizar débitos tributários com estratégias jurídicas eficazes. Muitas empresas estão enfrentando uma situação delicada: têm débitos inscritos na Receita Federal e desejam parcelar para voltar ao Simples Nacional ou obter uma CND (Certidão Negativa de Débitos), mas o valor exigido de entrada — geralmente 20% do total da dívida — torna o parcelamento inviável. Imagine uma empresa que deve R$ 800 mil: para aderir ao parcelamento, precisaria desembolsar R$ 160 mil de imediato. Para a maioria, isso é inviável. O resultado? Fica impedida de emitir certidões, perde contratos e continua acumulando juros e encargos. O que é a gestão do passivo tributário? A gestão do passivo tributário é uma estratégia jurídica e contábil utilizada para reorganizar, reduzir e negociar dívidas tributárias. Ela vai além do simples parcelamento: envolve análise das inscrições em dívida ativa, revisão de multas, prescrição, decadência e aplicação de mecanismos legais de negociação e transação tributária previstos pela própria Receita Federal e PGFN.  Como funciona na prática? Análise completa do passivo tributário: o advogado tributarista identifica todas as inscrições em dívida ativa, parcelamentos anteriores e eventuais duplicidades. Verificação de prescrição e nulidades: muitas vezes, parte das dívidas já está prescrita ou contém erros formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa). Negociação jurídica com base nas transações tributárias: aplicam-se instrumentos legais de redução de juros, multas e encargos de até 7 0%, com prazos de parcelamento de até 145 meses (dependendo do t ipo de débito). Planejamento de caixa e execução das estratégias: a empresa paga uma entrada simbólica (ex.: R$ 15 mil), enquanto o advogado conduz todo o trâmite técnico para garantir o enquadramento legal e a regularização fiscal. O objetivo não é apenas “pagar menos”, mas voltar a ter CND , retornar ao Simples Nacional e proteger o patrimônio da empresa e dos sócios . O advogado pode reduzir a entrada e liberar fluxo de caixa para a empresa Um dos maiores diferenciais de contar com um advogado tributarista experiente é justamente a capacidade de reduzir a entrada exigida no parcelamento. Enquanto o sistema tradicional impõe uma entrada de 20%, o advogado utiliza instrumentos legais e negociações diretas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para diminuir esse valor inicial — possibilitando que a empresa inicie sua regularização com um desembolso muito menor. Essa redução de entrada traz alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e volte a investir no crescimento. Com o passivo sob gestão, a empresa ganha tempo e estabilidade para planejar o futuro, sem o sufoco financeiro que a cobrança direta impõe. Benefícios da gestão do passivo tributário Redução real da dívida com base em critérios legais. Diminuição da entrada exigida e preservação do fluxo de caixa . Suspensão de cobranças e bloqueios enquanto as estratégias jurídicas são aplicadas. Recuperação da CND , possibilitando participar de licitações e manter contratos ativos. Alívio financeiro e retomada do crescimento empresarial. Com gestão profissional, o passivo tributário deixa de ser uma ameaça e passa a ser uma oportunidade de reorganização fiscal e estratégica . Exemplo prático: Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 que precisaria pagar R$ 160.000,00 de entrada conseguiu iniciar sua regularização com R$ 15.000,00 após análise e negociação jurídica. Por meio da gestão do passivo tributário, foi possível aplicar reduções de multa e juros previstas na legislação e estruturar um plano viável de pagamento, preservando o capital de giro e recupe rando a Certidão Negativa de Débitos. Como um advogado tributarista pode ajudar? O advogado tributarista atua de forma estratégica e técnica , revisando cada débito, aplicando a legislação vigente e conduzindo as negociações diretamente com a PGFN e Receita Federal. Ma is do que um defensor, ele se torna um gestor jurídico-financeiro da empresa, identificando oportunidades legais para redução do passivo, aliviando o caixa e restabelecendo a regularidade fiscal. Se sua empresa está impedida de parcelar os débitos por não conseguir pagar a entrada exigida, não é o fim. Com a gestão do passivo tributário, é possível iniciar a regularização com um valor reduzido, reorganizar as dívidas e voltar a operar com tranquilidade, fluxo de caixa e segurança fiscal. Quer saber como aplicar essa estratégia à sua empresa? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como reduzir a entrada do parcelamento e conquistar sua regularidade fiscal de forma estratégica, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.