EXECUÇÃO FISCAL: ENTENDA E PROTEJA SEUS DIREITOS
Eduarda Saldanha • 1 de julho de 2024

COMO A ASSISTÊNCIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PODE REDUZIR SUA DÍVIDA E EVITAR A PENHORA DE BENS


O que é uma execução fiscal?

Uma execução fiscal é um processo judicial movido pela Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias. Este procedimento é utilizado quando o contribuinte não paga espontaneamente tributos como IPTU, ISS, IRPJ, ICMS, IRPF, PIS, COFINS, entre outros. A dívida é registrada na Dívida Ativa, e a cobrança judicial se inicia para garantir o recebimento desses valores.


Durante a execução fiscal, o devedor é citado para pagar a dívida ou apresentar defesa. Se o pagamento não for realizado, o juiz pode determinar a penhora de bens do devedor. Este processo visa assegurar que os cofres públicos sejam ressarcidos dos tributos devidos, garantindo a manutenção dos serviços essenciais à população.


Por que estou sendo notificado quanto a uma execução fiscal?

Você está sendo notificado porque há um débito em aberto registrado na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Isso significa que, após tentativas de cobrança amigável, o órgão responsável decidiu iniciar a cobrança judicial. A notificação é a comunicação formal de que um processo de execução fiscal foi instaurado contra você.


É importante não ignorar essa notificação, pois ela marca o início do prazo para tomar providências. Dentro deste prazo, é possível pagar a dívida, negociar um parcelamento ou apresentar uma defesa adequada para contestar a cobrança. A inércia pode resultar em medidas mais severas, como a penhora de bens.


O que acontece se eu não fizer nada?

Se você não tomar nenhuma providência após ser notificado, o processo de execução fiscal seguirá seu curso normal. O juiz responsável pelo caso poderá determinar a penhora de bens móveis e imóveis, bloqueio de contas bancárias e outras medidas coercitivas para garantir o pagamento da dívida.


Além disso, a inércia pode resultar em juros e multas adicionais, aumentando significativamente o valor originalmente devido. A falta de ação também pode levar à inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes, prejudicando sua reputação creditícia e dificultando futuras operações financeiras.


Que bens podem ser penhorados se eu não fizer nada em relação à execução fiscal?

Na execução fiscal, diversos bens podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida. Entre eles, estão imóveis, veículos, dinheiro em contas bancárias, investimentos, e até mesmo bens móveis como móveis e eletrônicos. A penhora visa assegurar que o crédito da Fazenda Pública seja satisfeito.


Entretanto, alguns bens são considerados impenhoráveis, como os necessários ao exercício da profissão, os destinados à moradia do devedor (bem de família), entre outros previstos em lei. Conhecer seus direitos e os limites da penhora é fundamental para evitar perdas desnecessárias e proteger seu patrimônio.


O que faço se não tenho como pagar o valor cobrado?

Caso não tenha condições de pagar o valor integral cobrado, você pode buscar alternativas como o parcelamento da dívida ou a negociação de um acordo com a Fazenda Pública. Muitas vezes, os órgãos públicos oferecem programas de parcelamento que facilitam o pagamento em condições mais acessíveis.


Outra opção é contestar a dívida judicialmente, se houver algum erro ou inconsistência no valor cobrado.

Saiba que a maioria dos casos essa cobrança é indevida e ilegal, por isso a importância de um advogado tributarista.

Consultar um advogado especializado em direito tributário pode ser crucial para identificar a melhor estratégia e garantir seus direitos, evitando prejuízos maiores.


O valor cobrado pode estar errado?

Sim, é possível que o valor cobrado na execução fiscal esteja incorreto. Erros podem ocorrer na apuração dos tributos devidos, aplicação de multas ou juros indevidos, e até mesmo na identificação do devedor. Por isso, é fundamental revisar detalhadamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para identificar possíveis equívocos.


Se houver indícios de erro, um advogado pode ajudar a impugnar a dívida, apresentando provas e argumentos jurídicos para contestar o valor cobrado. Isso pode resultar na redução ou até anulação da dívida, dependendo da situação específica do caso.


Tem alguma forma de eu reduzir o valor cobrado na execução?

Sim, existem formas de reduzir o valor cobrado na execução fiscal. Uma das alternativas é a negociação de um acordo com a Fazenda Pública, que pode incluir reduções de multas e juros, ou até mesmo um parcelamento com condições facilitadas. Programas de regularização fiscal também podem oferecer benefícios significativos.


Outra possibilidade é a contestação judicial da dívida, caso haja argumentos válidos para impugná-la. Um advogado especializado pode analisar a situação e identificar possíveis falhas na cobrança, garantindo uma defesa eficaz e, consequentemente, a redução do montante devido.


Como funciona a defesa de um advogado na execução fiscal?

A defesa de um advogado na execução fiscal começa com uma análise detalhada do caso, incluindo a revisão da Certidão de Dívida Ativa e a verificação da legalidade da cobrança. O advogado pode apresentar exceções de pré-executividade, embargos à execução ou outras medidas judiciais para contestar a dívida.


Além disso, o advogado pode negociar diretamente com a Fazenda Pública para buscar alternativas de pagamento, como parcelamentos ou reduções. A atuação profissional garante que seus direitos sejam preservados e que você tenha a melhor estratégia para resolver a questão da maneira mais vantajosa possível.


Quer dizer que eu posso pagar bem menos na execução com o auxílio de um advogado?

Sim, com o auxílio de um advogado especializado, é possível pagar bem menos e até mesmo anular a execução fiscal. O advogado pode identificar erros na cobrança, negociar reduções e parcelamentos, e até mesmo conseguir a anulação de valores indevidos. Isso pode resultar em uma significativa redução do montante originalmente exigido.


Contratar um advogado proporciona segurança e aumenta as chances de sucesso na defesa. Com conhecimento técnico e experiência, o advogado pode elaborar a melhor estratégia para minimizar os custos e evitar a perda de patrimônio, garantindo uma solução mais favorável para você.



Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a Execução Fiscal, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 




Por Eduarda Saldanha 9 de julho de 2025
Entenda o risco e como se defender Você sabia que as instituições financeiras são obrigadas a informar mensalmente à Receita Federal todos os valores movimentados via cartão de crédito, débito e PIX ? E que esses dados estão sendo cruzados com as declarações fiscais da sua empresa? Se você movimentou valores e não emitiu notas fiscais ou não declarou corretamente , pode estar prestes a receber um Auto de Infração – e com ele, enfrentar multas altíssimas, perda de benefícios fiscais e até a exclusão do Simples Nacional . Neste artigo, vamos explicar o que é um Auto de Infração, como funciona esse cruzamento de dados, os impactos para o empresário e o que fazer para se defender e anular autuações indevidas . O que é um Auto de Infração? O Auto de Infração é o instrumento utilizado pelo Fisco para formalizar a constatação de uma irregularidade tributária e realizar a cobrança do tributo e aplicar multas . Ele é lavrado quando a autoridade fiscal entende que o contribuinte deixou de cumprir alguma obrigação principal (como pagar tributos) ou acessória (como declarar ou emitir documentos fiscais). No caso do cruzamento de dados bancários, a infração mais comum ocorre quando a Receita identifica que o empresário teve movimentação financeira , mas não declarou esse faturamento ou não emitiu notas fiscais correspondentes . Como ocorre o cruzamento de dados? Desde 2017, instituições como bancos, administradoras de cartões e fintechs estão obrigadas a informar mensalmente todas as movimentações financeiras realizadas por pessoas jurídicas . Essas informações alimentam o sistema da Receita Federal e são cruzadas com: Declarações do Simples Nacional (PGDAS-D); Escrituração do Lucro Presumido e Lucro Real (ECD e ECF); Emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFS-e). Quando há divergência entre os valores movimentados e os declarados , o sistema gera automaticamente um alerta, que pode levar à lavratura de um Auto de Infração com cobrança de tributos não pagos e aplicação de multas. Quais os impactos para o empresário? Receber um Auto de Infração com base nesse cruzamento de dados pode representar um verdadeiro desastre financeiro e operacional para o empresário. Veja os principais riscos: Multas elevadas , que podem variar entre 150% a 225% do valor não declarado e juros; Exclusão do Simples Nacional , com aumento da carga tributária imediata; Impossibilidade de emitir certidões negativas (CND) , dificultando participação em licitações ou obtenção de financiamentos; Bloqueio de créditos tributários e de incentivos fiscais ; Desorganização contábil e exposição a novas fiscalizações . Além disso, o Auto de Infração pode repercutir negativamente na reputação comercial com fornecedores, parceiros e instituições bancárias se não for tratado da forma correta. É possível anular o Auto de Infração? Sim. Embora pareça algo irreversível, é possível anular o Auto de Infração em diversas situações. A Receita Federal deve seguir regras rígidas ao lavrar o auto, e qualquer erro, falha ou ausência pode tornar o lançamento nulo. Com auxílio jurídico especializado, é possível apresentar defesas administrativas ou judiciais, até buscar a anulação completa do débito . Saiba que é possível anular esse Auto de Infração, sempre busque uma opinião especializada. Como se prevenir? Para evitar a dor de cabeça de receber um Auto de Infração, é essencial: Emitir nota fiscal para todas as vendas ; Fazer o correto enquadramento tributário e escrituração contábil ; Conciliar periodicamente os valores recebidos por meios eletrônicos com os declarados; Contar com apoio contábil e jurídico para monitorar riscos de cruzamento de dados. Empresas que operam no varejo, prestação de serviços e comércio digital estão ainda mais expostas. PIX e cartões são rastreáveis e facilmente cruzáveis , por isso a informalidade e o “jeitinho” já não são mais alternativas. Conclusão: o Auto de Infração é uma ameaça real — e pode ser enfrentado Se você recebeu um Auto de Infração por movimentação incompatível com a declaração do Simples Nacional ou do Lucro Presumido, não ignore a notificação . Esse tipo de autuação pode resultar em dívidas milionárias , perda de enquadramento tributário e sérias dificuldades para manter sua empresa funcionando. Mas nem tudo está perdido. Com a estratégia correta , é possível anular o auto, reduzir as multas ou negociar a dívida . A atuação rápida é fundamental para preservar a saúde financeira do seu negócio. 📣 Recebeu uma notificação da Receita? Ou teme ser autuado por movimentações bancárias? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre Auto de Infração, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.
Por Eduarda Saldanha 9 de julho de 2025
O que isso significa para sua empresa? No dia 27 de junho de 2025, a Receita Federal do Brasil informou oficialmente o cancelamento dos Termos de Exclusão do Simples Nacional emitidos entre os dias 24 e 27 de junho de 2025 . A notícia gerou alívio para muitos empresários, mas também exige atenção redobrada. A exclusão foi suspensa, mas não descartada. Um novo lote de processamento será iniciado nos próximos dias. Neste artigo, você entenderá o que levou ao cancelamento, o que fazer agora e como se preparar para uma eventual exclusão definitiva . Além disso, vamos explicar os impactos dessa medida e como a sua empresa pode se reorganizar para manter a competitividade e minimizar prejuízos fiscais . Por que os Termos de Exclusão foram cancelados? A Receita Federal identificou um erro no processamento dos "Relatórios de Pendências" , documentos que embasam os Termos de Exclusão do Simples Nacional. Por isso, todos os termos emitidos entre 24 e 27 de junho foram invalidados. Cada contribuinte afetado receberá uma mensagem na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) com o comunicado oficial do cancelamento. Se você ainda não recebeu ou está com dúvidas, é possível consultar o Manual do DTE no Portal do Simples Nacional. O que fazer agora? Apesar do cancelamento, a Receita já anunciou que iniciará um novo processamento em breve . O objetivo será excluir novamente as empresas que tiverem débitos em cobrança ativa ou inscritos em Dívida Ativa da União ou infrações a legislação. 🔔 Atenção : Se sua empresa possui qualquer pendência fiscal, o momento para regularização é agora. A nova exclusão pode acontecer a qualquer momento, e agir com antecedência pode evitar prejuízos significativos. Entenda os impactos da exclusão do Simples Nacional Ser excluído do Simples Nacional representa um aumento real na carga tributária , além da complexidade na apuração de tributos e no cumprimento de obrigações acessórias. Veja os principais impactos: Aumento dos custos fiscais com PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS, ISS e outros tributos que passam a ser recolhidos separadamente, pelo lucro presumido ou real. Maior burocracia com obrigações acessórias mais detalhadas e frequentes. Redução de competitividade , especialmente para micro e pequenas empresas. É possível reverter a exclusão? Sim. A empresa pode questionar o Termo de Exclusão se identificar: Erros na apuração da dívida ; Atividades mal enquadradas como vedadas ao regime ; Falta de notificação formal ou vício no procedimento administrativo . A contestação pode ser feita administrativamente ou até judicialmente, dependendo do caso. E se a exclusão for confirmada? Se, mesmo após a contestação, a exclusão se mantiver, o próximo passo deve ser um planejamento tributário eficaz . A empresa deverá escolher entre o Lucro Presumido ou o Lucro Real , e é fundamental entender qual regime é mais vantajoso. Lucro Presumido : Mais simples, ideal para margens de lucro altas e custos controlados. Lucro Real : Mais complexo, mas vantajoso para empresas com alto custo operacional. Além disso, a reorganização societária, revisão de CNAEs e análise de créditos tributários são estratégias que podem reduzir impactos e preservar a saúde financeira da empresa . Como evitar a exclusão e garantir o retorno ao Simples? Para manter-se ou retornar ao Simples Nacional, é necessário: Quitar ou negociar os débitos fiscais com a Receita Federal ou a Procuradoria da Fazenda Nacional. Revisar o cadastro da empresa para garantir compatibilidade com o regime. Acompanhar os prazos para solicitação de reenquadramento, geralmente até 31 de janeiro do exercício seguinte. A regularização antecipada pode evitar a exclusão ou permitir o reenquadramento já no ano seguinte. Conclusão O cancelamento dos Termos de Exclusão do Simples Nacional trouxe um alívio temporário. No entanto, o risco ainda existe , e a melhor forma de proteger sua empresa é agir com planejamento e informação. Se sua empresa foi impactada ou está em risco, busque ajuda especializada para regularizar sua situação fiscal, analisar os impactos e garantir que sua operação continue competitiva, com segurança jurídica e previsibilidade financeira. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre o Termo de Exclusão de Simples Nacional, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.