EXECUÇÃO FISCAL: ENTENDA E PROTEJA SEUS DIREITOS
Eduarda Saldanha • 1 de julho de 2024

COMO A ASSISTÊNCIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PODE REDUZIR SUA DÍVIDA E EVITAR A PENHORA DE BENS


O que é uma execução fiscal?

Uma execução fiscal é um processo judicial movido pela Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias. Este procedimento é utilizado quando o contribuinte não paga espontaneamente tributos como IPTU, ISS, IRPJ, ICMS, IRPF, PIS, COFINS, entre outros. A dívida é registrada na Dívida Ativa, e a cobrança judicial se inicia para garantir o recebimento desses valores.


Durante a execução fiscal, o devedor é citado para pagar a dívida ou apresentar defesa. Se o pagamento não for realizado, o juiz pode determinar a penhora de bens do devedor. Este processo visa assegurar que os cofres públicos sejam ressarcidos dos tributos devidos, garantindo a manutenção dos serviços essenciais à população.


Por que estou sendo notificado quanto a uma execução fiscal?

Você está sendo notificado porque há um débito em aberto registrado na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Isso significa que, após tentativas de cobrança amigável, o órgão responsável decidiu iniciar a cobrança judicial. A notificação é a comunicação formal de que um processo de execução fiscal foi instaurado contra você.


É importante não ignorar essa notificação, pois ela marca o início do prazo para tomar providências. Dentro deste prazo, é possível pagar a dívida, negociar um parcelamento ou apresentar uma defesa adequada para contestar a cobrança. A inércia pode resultar em medidas mais severas, como a penhora de bens.


O que acontece se eu não fizer nada?

Se você não tomar nenhuma providência após ser notificado, o processo de execução fiscal seguirá seu curso normal. O juiz responsável pelo caso poderá determinar a penhora de bens móveis e imóveis, bloqueio de contas bancárias e outras medidas coercitivas para garantir o pagamento da dívida.


Além disso, a inércia pode resultar em juros e multas adicionais, aumentando significativamente o valor originalmente devido. A falta de ação também pode levar à inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes, prejudicando sua reputação creditícia e dificultando futuras operações financeiras.


Que bens podem ser penhorados se eu não fizer nada em relação à execução fiscal?

Na execução fiscal, diversos bens podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida. Entre eles, estão imóveis, veículos, dinheiro em contas bancárias, investimentos, e até mesmo bens móveis como móveis e eletrônicos. A penhora visa assegurar que o crédito da Fazenda Pública seja satisfeito.


Entretanto, alguns bens são considerados impenhoráveis, como os necessários ao exercício da profissão, os destinados à moradia do devedor (bem de família), entre outros previstos em lei. Conhecer seus direitos e os limites da penhora é fundamental para evitar perdas desnecessárias e proteger seu patrimônio.


O que faço se não tenho como pagar o valor cobrado?

Caso não tenha condições de pagar o valor integral cobrado, você pode buscar alternativas como o parcelamento da dívida ou a negociação de um acordo com a Fazenda Pública. Muitas vezes, os órgãos públicos oferecem programas de parcelamento que facilitam o pagamento em condições mais acessíveis.


Outra opção é contestar a dívida judicialmente, se houver algum erro ou inconsistência no valor cobrado.

Saiba que a maioria dos casos essa cobrança é indevida e ilegal, por isso a importância de um advogado tributarista.

Consultar um advogado especializado em direito tributário pode ser crucial para identificar a melhor estratégia e garantir seus direitos, evitando prejuízos maiores.


O valor cobrado pode estar errado?

Sim, é possível que o valor cobrado na execução fiscal esteja incorreto. Erros podem ocorrer na apuração dos tributos devidos, aplicação de multas ou juros indevidos, e até mesmo na identificação do devedor. Por isso, é fundamental revisar detalhadamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para identificar possíveis equívocos.


Se houver indícios de erro, um advogado pode ajudar a impugnar a dívida, apresentando provas e argumentos jurídicos para contestar o valor cobrado. Isso pode resultar na redução ou até anulação da dívida, dependendo da situação específica do caso.


Tem alguma forma de eu reduzir o valor cobrado na execução?

Sim, existem formas de reduzir o valor cobrado na execução fiscal. Uma das alternativas é a negociação de um acordo com a Fazenda Pública, que pode incluir reduções de multas e juros, ou até mesmo um parcelamento com condições facilitadas. Programas de regularização fiscal também podem oferecer benefícios significativos.


Outra possibilidade é a contestação judicial da dívida, caso haja argumentos válidos para impugná-la. Um advogado especializado pode analisar a situação e identificar possíveis falhas na cobrança, garantindo uma defesa eficaz e, consequentemente, a redução do montante devido.


Como funciona a defesa de um advogado na execução fiscal?

A defesa de um advogado na execução fiscal começa com uma análise detalhada do caso, incluindo a revisão da Certidão de Dívida Ativa e a verificação da legalidade da cobrança. O advogado pode apresentar exceções de pré-executividade, embargos à execução ou outras medidas judiciais para contestar a dívida.


Além disso, o advogado pode negociar diretamente com a Fazenda Pública para buscar alternativas de pagamento, como parcelamentos ou reduções. A atuação profissional garante que seus direitos sejam preservados e que você tenha a melhor estratégia para resolver a questão da maneira mais vantajosa possível.


Quer dizer que eu posso pagar bem menos na execução com o auxílio de um advogado?

Sim, com o auxílio de um advogado especializado, é possível pagar bem menos e até mesmo anular a execução fiscal. O advogado pode identificar erros na cobrança, negociar reduções e parcelamentos, e até mesmo conseguir a anulação de valores indevidos. Isso pode resultar em uma significativa redução do montante originalmente exigido.


Contratar um advogado proporciona segurança e aumenta as chances de sucesso na defesa. Com conhecimento técnico e experiência, o advogado pode elaborar a melhor estratégia para minimizar os custos e evitar a perda de patrimônio, garantindo uma solução mais favorável para você.



Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a Execução Fiscal, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 

TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E SIMPLES NACIONAL

Por Eduarda Saldanha • 17 de dezembro de 2025
A tributação de imposto de renda pode ser afastada juridicamente? A retomada da tri butação de lucros e dividendos, a partir de 2026, reacendeu debates relevantes no direito tributário. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês, e rapidamente surgiram leituras que estendem essa regra a todos os regimes, inclusive ao Simples Nacional. O ponto de atenção é que essa interpretaçã o já aparece de forma expressa na posição administrativa da Receita Federal. O que diz a Receita Federal hoje Nos materiais oficiais de Perguntas e Respostas divulgados pela Receita Federal, a orientação apresentada é no sentido de que a nova tributação de lucros e dividendos alcançaria também as empresas optantes pelo Simples Nacional, sempre que ultrapassado o limite mensal estabelecido na lei. Ainda que esse entendimento administrativo não encerre a discussão jurídica — especialmente diante da Constituição e da Lei Complementar nº 123/2006 —, ele não pode ser ignorado pelo empresário , pois é justamente a partir dessas orientações que se formam autos de infração, exigências fiscais, multas e juros. Simples Nacional não é apenas arrecadação simplificada O Simples Nacional integra um regime jurídico especial constitucionalmente protegido, criado para assegurar previsibilidade, incentivar a formalização e preservar a atividade econômica das micro e pequenas empresas. A própria legislação do Simples prevê isenção do imposto de renda sobre os lucros distribuídos aos sócios, desde que observados os requisitos legais, especialmente a escrituração contábil regular. Essa regra foi desenhada para evitar dupla tributação e proteger a renda do pequeno empresário. É justamente aí que surge o conflito: uma lei ordinária e uma interpretação administrativa ampliativa colidindo com um regime disciplinado por lei complementar . Onde está o risco prático para o empresário Independentemente da robustez dos argumentos jurídicos que sustentam a não incidência da nova tributação sobre o Simples Nacional, o fato é que a posição atual da Receita Federal sinaliza risco concreto de autuação . A adoção automática da retenção pode reduzir artificialmente os lucros distribuídos. Por outro lado, a simples decisão de não reter, sem qualquer medida de proteção, pode expor a empresa a autos de infração, multas qualificadas e encargos que se acumulam ao longo do tempo. A importância de uma saída com segurança jurídica Nesse cenário, a alternativa mais prudente não é a inércia nem a aceitação acrítica da Receita Federal, mas a busca por segurança jurídica preventiva . A propositura de medida judicial preventiva — antes da ocorrência de autuações — permite ao empresário discutir o tema à luz da Constituição, da Lei Complementar nº 123/2006 e da hierarquia das normas, afastando o risco de penalidades enquanto a controvérsia é analisada pelo Poder Judiciário. Trata-se de estratégia legítima, amplamente utilizada em cenários de insegurança normativa, justamente para evitar que o custo da discussão recaia sobre multas e juros futuros. Conclusão A tributação de dividendos voltou ao centro do debate, mas o Simples Nacional continua ocupando um espaço jurídico próprio. Diante de uma interpretação administrativa que sinaliza tributação e de um cenário normativo ainda indefinido, o empresário deve agir com cautela, planejamento e respaldo técnico. Mais do que escolher entre “reter ou não reter”, o momento exige decisões juridicamente estruturadas, capazes de preservar os resultados do negócio e evitar que a insegurança interpretativa se converta em passivo fiscal. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como não pagar IRPF sobre os dividendos do Simples Nacional, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

GESTÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO: COMO REDUZIR A ENTRADA DE 20% DO PARCELAMENTO

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Como empresas podem evitar o pagamento de entradas altas e regularizar débitos tributários com estratégias jurídicas eficazes. Muitas empresas estão enfrentando uma situação delicada: têm débitos inscritos na Receita Federal e desejam parcelar para voltar ao Simples Nacional ou obter uma CND (Certidão Negativa de Débitos), mas o valor exigido de entrada — geralmente 20% do total da dívida — torna o parcelamento inviável. Imagine uma empresa que deve R$ 800 mil: para aderir ao parcelamento, precisaria desembolsar R$ 160 mil de imediato. Para a maioria, isso é inviável. O resultado? Fica impedida de emitir certidões, perde contratos e continua acumulando juros e encargos. O que é a gestão do passivo tributário? A gestão do passivo tributário é uma estratégia jurídica e contábil utilizada para reorganizar, reduzir e negociar dívidas tributárias. Ela vai além do simples parcelamento: envolve análise das inscrições em dívida ativa, revisão de multas, prescrição, decadência e aplicação de mecanismos legais de negociação e transação tributária previstos pela própria Receita Federal e PGFN.  Como funciona na prática? Análise completa do passivo tributário: o advogado tributarista identifica todas as inscrições em dívida ativa, parcelamentos anteriores e eventuais duplicidades. Verificação de prescrição e nulidades: muitas vezes, parte das dívidas já está prescrita ou contém erros formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa). Negociação jurídica com base nas transações tributárias: aplicam-se instrumentos legais de redução de juros, multas e encargos de até 7 0%, com prazos de parcelamento de até 145 meses (dependendo do t ipo de débito). Planejamento de caixa e execução das estratégias: a empresa paga uma entrada simbólica (ex.: R$ 15 mil), enquanto o advogado conduz todo o trâmite técnico para garantir o enquadramento legal e a regularização fiscal. O objetivo não é apenas “pagar menos”, mas voltar a ter CND , retornar ao Simples Nacional e proteger o patrimônio da empresa e dos sócios . O advogado pode reduzir a entrada e liberar fluxo de caixa para a empresa Um dos maiores diferenciais de contar com um advogado tributarista experiente é justamente a capacidade de reduzir a entrada exigida no parcelamento. Enquanto o sistema tradicional impõe uma entrada de 20%, o advogado utiliza instrumentos legais e negociações diretas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para diminuir esse valor inicial — possibilitando que a empresa inicie sua regularização com um desembolso muito menor. Essa redução de entrada traz alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e volte a investir no crescimento. Com o passivo sob gestão, a empresa ganha tempo e estabilidade para planejar o futuro, sem o sufoco financeiro que a cobrança direta impõe. Benefícios da gestão do passivo tributário Redução real da dívida com base em critérios legais. Diminuição da entrada exigida e preservação do fluxo de caixa . Suspensão de cobranças e bloqueios enquanto as estratégias jurídicas são aplicadas. Recuperação da CND , possibilitando participar de licitações e manter contratos ativos. Alívio financeiro e retomada do crescimento empresarial. Com gestão profissional, o passivo tributário deixa de ser uma ameaça e passa a ser uma oportunidade de reorganização fiscal e estratégica . Exemplo prático: Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 que precisaria pagar R$ 160.000,00 de entrada conseguiu iniciar sua regularização com R$ 15.000,00 após análise e negociação jurídica. Por meio da gestão do passivo tributário, foi possível aplicar reduções de multa e juros previstas na legislação e estruturar um plano viável de pagamento, preservando o capital de giro e recupe rando a Certidão Negativa de Débitos. Como um advogado tributarista pode ajudar? O advogado tributarista atua de forma estratégica e técnica , revisando cada débito, aplicando a legislação vigente e conduzindo as negociações diretamente com a PGFN e Receita Federal. Ma is do que um defensor, ele se torna um gestor jurídico-financeiro da empresa, identificando oportunidades legais para redução do passivo, aliviando o caixa e restabelecendo a regularidade fiscal. Se sua empresa está impedida de parcelar os débitos por não conseguir pagar a entrada exigida, não é o fim. Com a gestão do passivo tributário, é possível iniciar a regularização com um valor reduzido, reorganizar as dívidas e voltar a operar com tranquilidade, fluxo de caixa e segurança fiscal. Quer saber como aplicar essa estratégia à sua empresa? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como reduzir a entrada do parcelamento e conquistar sua regularidade fiscal de forma estratégica, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.