COMO SE DEFENDER DE UMA EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS
Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2024

Estratégias para ANULAR ou REDUZIR cobranças e proteger sua empresa.


A execução fiscal de ICMS é uma realidade que ameaça o equilíbrio financeiro de muitas empresas e pessoas físicas, como os produtores rurais. Esse processo permite ao Estado cobrar judicialmente dívidas de ICMS, resultando em penhora de bens, bloqueio de contas e restrições financeiras que afetam a continuidade das operações. No entanto, com a defesa correta e o apoio especializado de um advogado tributarista, é possível questionar e até anular essas cobranças, preservando o patrimônio da sua empresa e evitando custos desnecessários.


O que é a execução fiscal de ICMS?

A execução fiscal de ICMS é o procedimento que o Estado utiliza para cobrar judicialmente as dívidas de ICMS inscritas na dívida ativa. Quando o pagamento do tributo não é efetuado, o débito é registrado na dívida ativa, e a Procuradoria do Estado inicia a execução fiscal. Esse processo pode acarretar:


  • Penhora de bens da empresa e, em alguns casos, dos sócios;
  • Bloqueio de contas bancárias para garantir o pagamento da dívida;
  • Restrição de crédito e perda de certidões negativas, que dificultam o funcionamento e a expansão da empresa.


Para enfrentar essas situações e evitar um impacto drástico nas operações, contar com um advogado tributarista é fundamental. Apenas um especialista pode elaborar uma defesa personalizada e identificar alternativas legais para reduzir ou anular a dívida.


Recebi uma execução fiscal de ICMS: O que devo fazer?

Ao ser notificado sobre uma execução fiscal de ICMS, o primeiro passo é procurar imediatamente um advogado tributarista para avaliar o caso. Ignorar a notificação pode levar a consequências graves, como a perda de bens essenciais para a continuidade do negócio. Com o suporte especializado, é possível definir uma estratégia de defesa eficaz e evitar que o problema comprometa o futuro da empresa.


Possibilidades de defesa na execução fiscal

Existem diversas estratégias para contestar uma execução fiscal de ICMS, com grandes chances de reduzir ou até anular o débito. Cada caso exige uma análise detalhada para determinar a melhor abordagem, e um advogado tributarista é crucial para aplicar essas estratégias com segurança e eficiência. Veja algumas possibilidades:


  • Prescrição da dívida: Dívidas de ICMS têm um prazo específico para cobrança judicial. Se o Estado não tomou as medidas necessárias dentro desse prazo, a dívida pode estar prescrita, permitindo que a empresa requeira sua extinção.
  • Erro no cálculo do tributo: Multas e juros abusivos são comuns em execuções fiscais, aumentando o valor da dívida. Uma revisão detalhada dos cálculos feita por um advogado pode identificar esses erros e reduzir significativamente o valor cobrado.
  • Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A CDA é o documento base da execução fiscal. Se houver erros ou omissões nas informações apresentadas, a cobrança pode ser invalidada, resultando na anulação da dívida.
  • Argumentação estratégica para redução da multa: Em casos de multas elevadas, é possível argumentar pela aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, o que pode levar a uma revisão e redução das penalidades.


Cada uma dessas alternativas de defesa requer conhecimento técnico e domínio da legislação tributária, reforçando a importância de um advogado tributarista para garantir a defesa mais completa e eficaz.


É possível anular totalmente a cobrança?

Sim, em determinados casos, a anulação total da cobrança é viável. Isso pode ocorrer, por exemplo, se a dívida estiver prescrita ou se a CDA apresentar vícios que comprometam sua validade. A possibilidade de anulação depende de uma análise criteriosa feita por um advogado especializado, que investigará se há falhas processuais e jurídicas que justifiquem a extinção do débito.

Além disso, caso a empresa comprove que o valor cobrado foi indevido ou já foi pago anteriormente, a execução fiscal pode ser encerrada sem qualquer obrigação de pagamento adicional.


A importância do Advogado Tributarista na defesa contra execução fiscal:

A defesa em uma execução fiscal de ICMS exige conhecimento específico que só um advogado tributarista pode oferecer. Esse profissional é essencial para garantir que sua empresa explore todas as alternativas de defesa possíveis e minimize os danos financeiros. Com um advogado tributarista, você poderá:


  • Analisar a validade da CDA e outros documentos que fundamentam a execução;
  • Identificar erros de cálculo no valor da dívida;
  • Apresentar defesas que protejam o patrimônio da empresa;
  • Negociar melhores condições de pagamento, caso seja necessário.


Com uma defesa sólida, bem estruturada e embasada em conhecimento técnico, sua empresa pode evitar ou minimizar os impactos da execução fiscal, mantendo a continuidade dos negócios e preservando o caixa.


E se o pagamento for inevitável?

Em algumas situações, mesmo com uma defesa eficaz, o pagamento pode ser necessário. Nesse caso, o advogado tributarista será seu aliado para negociar condições de parcelamento ou descontos nas multas, de forma a reduzir o impacto da dívida no fluxo de caixa da empresa. O importante é que o pagamento seja a última opção, utilizada apenas quando as possibilidades de anulação ou redução da dívida forem esgotadas.


A execução fiscal de ICMS pode ter efeitos devastadores para empresas que já enfrentam desafios financeiros, mas com uma defesa bem orientada, é possível contestar a cobrança e reduzir significativamente os valores devidos. A defesa contra esse tipo de execução exige, de forma categórica, o apoio de um advogado tributarista, que possui o conhecimento técnico necessário para explorar todas as possibilidades de defesa e proteger o patrimônio da empresa.


Se sua empresa está enfrentando uma execução fiscal de ICMS, entre em contato com nossa equipe de especialistas em direito tributário. Nossa experiência e expertise em defesa tributária podem garantir a proteção que você precisa para manter o futuro financeiro do seu negócio seguro.



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TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E SIMPLES NACIONAL

Por Eduarda Saldanha • 17 de dezembro de 2025
A tributação de imposto de renda pode ser afastada juridicamente? A retomada da tri butação de lucros e dividendos, a partir de 2026, reacendeu debates relevantes no direito tributário. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês, e rapidamente surgiram leituras que estendem essa regra a todos os regimes, inclusive ao Simples Nacional. O ponto de atenção é que essa interpretaçã o já aparece de forma expressa na posição administrativa da Receita Federal. O que diz a Receita Federal hoje Nos materiais oficiais de Perguntas e Respostas divulgados pela Receita Federal, a orientação apresentada é no sentido de que a nova tributação de lucros e dividendos alcançaria também as empresas optantes pelo Simples Nacional, sempre que ultrapassado o limite mensal estabelecido na lei. Ainda que esse entendimento administrativo não encerre a discussão jurídica — especialmente diante da Constituição e da Lei Complementar nº 123/2006 —, ele não pode ser ignorado pelo empresário , pois é justamente a partir dessas orientações que se formam autos de infração, exigências fiscais, multas e juros. Simples Nacional não é apenas arrecadação simplificada O Simples Nacional integra um regime jurídico especial constitucionalmente protegido, criado para assegurar previsibilidade, incentivar a formalização e preservar a atividade econômica das micro e pequenas empresas. A própria legislação do Simples prevê isenção do imposto de renda sobre os lucros distribuídos aos sócios, desde que observados os requisitos legais, especialmente a escrituração contábil regular. Essa regra foi desenhada para evitar dupla tributação e proteger a renda do pequeno empresário. É justamente aí que surge o conflito: uma lei ordinária e uma interpretação administrativa ampliativa colidindo com um regime disciplinado por lei complementar . Onde está o risco prático para o empresário Independentemente da robustez dos argumentos jurídicos que sustentam a não incidência da nova tributação sobre o Simples Nacional, o fato é que a posição atual da Receita Federal sinaliza risco concreto de autuação . A adoção automática da retenção pode reduzir artificialmente os lucros distribuídos. Por outro lado, a simples decisão de não reter, sem qualquer medida de proteção, pode expor a empresa a autos de infração, multas qualificadas e encargos que se acumulam ao longo do tempo. A importância de uma saída com segurança jurídica Nesse cenário, a alternativa mais prudente não é a inércia nem a aceitação acrítica da Receita Federal, mas a busca por segurança jurídica preventiva . A propositura de medida judicial preventiva — antes da ocorrência de autuações — permite ao empresário discutir o tema à luz da Constituição, da Lei Complementar nº 123/2006 e da hierarquia das normas, afastando o risco de penalidades enquanto a controvérsia é analisada pelo Poder Judiciário. Trata-se de estratégia legítima, amplamente utilizada em cenários de insegurança normativa, justamente para evitar que o custo da discussão recaia sobre multas e juros futuros. Conclusão A tributação de dividendos voltou ao centro do debate, mas o Simples Nacional continua ocupando um espaço jurídico próprio. Diante de uma interpretação administrativa que sinaliza tributação e de um cenário normativo ainda indefinido, o empresário deve agir com cautela, planejamento e respaldo técnico. Mais do que escolher entre “reter ou não reter”, o momento exige decisões juridicamente estruturadas, capazes de preservar os resultados do negócio e evitar que a insegurança interpretativa se converta em passivo fiscal. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como não pagar IRPF sobre os dividendos do Simples Nacional, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

GESTÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO: COMO REDUZIR A ENTRADA DE 20% DO PARCELAMENTO

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Como empresas podem evitar o pagamento de entradas altas e regularizar débitos tributários com estratégias jurídicas eficazes. Muitas empresas estão enfrentando uma situação delicada: têm débitos inscritos na Receita Federal e desejam parcelar para voltar ao Simples Nacional ou obter uma CND (Certidão Negativa de Débitos), mas o valor exigido de entrada — geralmente 20% do total da dívida — torna o parcelamento inviável. Imagine uma empresa que deve R$ 800 mil: para aderir ao parcelamento, precisaria desembolsar R$ 160 mil de imediato. Para a maioria, isso é inviável. O resultado? Fica impedida de emitir certidões, perde contratos e continua acumulando juros e encargos. O que é a gestão do passivo tributário? A gestão do passivo tributário é uma estratégia jurídica e contábil utilizada para reorganizar, reduzir e negociar dívidas tributárias. Ela vai além do simples parcelamento: envolve análise das inscrições em dívida ativa, revisão de multas, prescrição, decadência e aplicação de mecanismos legais de negociação e transação tributária previstos pela própria Receita Federal e PGFN.  Como funciona na prática? Análise completa do passivo tributário: o advogado tributarista identifica todas as inscrições em dívida ativa, parcelamentos anteriores e eventuais duplicidades. Verificação de prescrição e nulidades: muitas vezes, parte das dívidas já está prescrita ou contém erros formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa). Negociação jurídica com base nas transações tributárias: aplicam-se instrumentos legais de redução de juros, multas e encargos de até 7 0%, com prazos de parcelamento de até 145 meses (dependendo do t ipo de débito). Planejamento de caixa e execução das estratégias: a empresa paga uma entrada simbólica (ex.: R$ 15 mil), enquanto o advogado conduz todo o trâmite técnico para garantir o enquadramento legal e a regularização fiscal. O objetivo não é apenas “pagar menos”, mas voltar a ter CND , retornar ao Simples Nacional e proteger o patrimônio da empresa e dos sócios . O advogado pode reduzir a entrada e liberar fluxo de caixa para a empresa Um dos maiores diferenciais de contar com um advogado tributarista experiente é justamente a capacidade de reduzir a entrada exigida no parcelamento. Enquanto o sistema tradicional impõe uma entrada de 20%, o advogado utiliza instrumentos legais e negociações diretas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para diminuir esse valor inicial — possibilitando que a empresa inicie sua regularização com um desembolso muito menor. Essa redução de entrada traz alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e volte a investir no crescimento. Com o passivo sob gestão, a empresa ganha tempo e estabilidade para planejar o futuro, sem o sufoco financeiro que a cobrança direta impõe. Benefícios da gestão do passivo tributário Redução real da dívida com base em critérios legais. Diminuição da entrada exigida e preservação do fluxo de caixa . Suspensão de cobranças e bloqueios enquanto as estratégias jurídicas são aplicadas. Recuperação da CND , possibilitando participar de licitações e manter contratos ativos. Alívio financeiro e retomada do crescimento empresarial. Com gestão profissional, o passivo tributário deixa de ser uma ameaça e passa a ser uma oportunidade de reorganização fiscal e estratégica . Exemplo prático: Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 que precisaria pagar R$ 160.000,00 de entrada conseguiu iniciar sua regularização com R$ 15.000,00 após análise e negociação jurídica. Por meio da gestão do passivo tributário, foi possível aplicar reduções de multa e juros previstas na legislação e estruturar um plano viável de pagamento, preservando o capital de giro e recupe rando a Certidão Negativa de Débitos. Como um advogado tributarista pode ajudar? O advogado tributarista atua de forma estratégica e técnica , revisando cada débito, aplicando a legislação vigente e conduzindo as negociações diretamente com a PGFN e Receita Federal. Ma is do que um defensor, ele se torna um gestor jurídico-financeiro da empresa, identificando oportunidades legais para redução do passivo, aliviando o caixa e restabelecendo a regularidade fiscal. Se sua empresa está impedida de parcelar os débitos por não conseguir pagar a entrada exigida, não é o fim. Com a gestão do passivo tributário, é possível iniciar a regularização com um valor reduzido, reorganizar as dívidas e voltar a operar com tranquilidade, fluxo de caixa e segurança fiscal. Quer saber como aplicar essa estratégia à sua empresa? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como reduzir a entrada do parcelamento e conquistar sua regularidade fiscal de forma estratégica, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.