PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PAGA IMPOSTO DE RENDA: AUTO DE INFRAÇÃO, LANÇAMENTO SUPLEMENTAR E EXECUÇÃO FISCAL PODEM SER ANULADOS?
Eduarda Saldanha • 6 de maio de 2026

A decisão do STF mudou a forma de cobrança do IRPF sobre pensão alimentícia e pode permitir a revisão de autuações, multas e execuções fiscais já existentes

Durante muitos anos, contribuintes que recebiam valores a título de pensão alimentícia foram obrigados a declarar esses valores como renda tributável, o que levou à cobrança de Imposto de Renda, aplicação de multas e até inscrição em dívida ativa da União. Essa situação mudou após decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é inconstitucional.


A partir desse entendimento, passaram a existir hipóteses em que é possível revisar cobranças realizadas pela Receita Federal, inclusive quando já houve auto de infração, lançamento suplementar ou execução fiscal. Esse cenário tem impactado diretamente contribuintes que foram autuados nos últimos anos ou que ainda possuem pendências relacionadas a esse tipo de tributação.


Quem recebe pensão alimentícia precisa pagar Imposto de Renda?

Não, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que valores recebidos a título de pensão alimentícia não representam acréscimo patrimonial e, portanto, não podem ser tributados pelo Imposto de Renda. Trata-se de valores destinados à subsistência do alimentado, com origem em obrigação decorrente do direito de família, e não de renda nova disponível para tributação. Esse entendimento afastou a interpretação que vinha sendo aplicada pela Receita Federal há décadas e passou a servir de fundamento para revisão de cobranças realizadas com base nessa exigência.


Quem já recebeu auto de infração por causa da pensão alimentícia pode discutir a cobrança?

Em muitos casos, sim, diversos contribuintes foram autuados após cruzamento de dados da Receita Federal, especialmente em situações em que os valores recebidos foram declarados incorretamente ou não foram incluídos na base tributável conforme entendimento anterior do Fisco. Com a mudança de interpretação promovida pela decisão do STF, essas autuações podem perder seu fundamento jurídico. Isso significa que autos de infração ainda em discussão administrativa ou judicial podem ser objeto de revisão, principalmente quando a cobrança estiver baseada exclusivamente na tributação da pensão alimentícia recebida.


Recebi lançamento suplementar de IRPF sobre pensão alimentícia. Ainda é possível revisar?

Sim, dependendo do caso concreto. O lançamento suplementar normalmente ocorre quando a Receita Federal identifica inconsistências na declaração e entende que houve imposto a recolher posteriormente. Esse tipo de situação era comum em casos envolvendo pensão alimentícia, especialmente quando havia divergência entre os valores declarados pelo pagador e pelo alimentado. Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, esse tipo de cobrança passou a ser questionável em diversas situações, principalmente quando o lançamento teve como base exclusiva a tributação desses valores.


A multa aplicada pela Receita Federal também pode ser cancelada?

Pode quando o crédito tributário perde validade jurídica, a penalidade aplicada sobre ele também deixa de ter fundamento. Isso ocorre porque a multa depende da existência de um tributo válido e exigível, o que não se verifica quando a cobrança é considerada incompatível com a Constituição Federal. Assim, em muitos casos, além do cancelamento do imposto, torna-se possível discutir a exclusão das multas e encargos vinculados ao lançamento.


Quem já está respondendo execução fiscal por causa dessa cobrança ainda pode se defender?

Sim, mesmo quando o débito já foi inscrito em dívida ativa e passou a ser cobrado judicialmente, ainda podem existir medidas jurídicas adequadas para discutir a exigibilidade da cobrança. A execução fiscal não impede a revisão do crédito tributário quando há fundamento jurídico relevante que afasta a incidência do imposto. Situações envolvendo pensão alimentícia tributada indevidamente podem ser analisadas para verificar a possibilidade de suspensão da cobrança ou até cancelamento da execução, conforme o estágio do processo.


Quem pagou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia pode recuperar valores?

Dependendo do período analisado, pode ser possível avaliar a existência de pagamento indevido. A decisão do Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade de revisão dessas cobranças, especialmente quando houve recolhimento baseado exclusivamente na incidência do imposto sobre valores recebidos a título de alimentos. Nesses casos, a análise técnica do histórico fiscal permite verificar se existem medidas administrativas ou judiciais cabíveis para restituição dos valores pagos.


A decisão vale apenas para declarações futuras ou também para cobranças antigas?

A decisão pode impactar cobranças anteriores, desde que observadas as regras aplicáveis a cada situação. Isso significa que contribuintes que sofreram autuação, lançamento suplementar ou inscrição em dívida ativa podem ter direito à revisão da cobrança, dependendo do período envolvido e do estágio em que se encontra o débito tributário. Por esse motivo, a análise individualizada do caso é essencial para identificar as medidas possíveis.


A decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia alterou significativamente a forma como essas cobranças devem ser tratadas pela Receita Federal.

Contribuintes que sofreram autuações fiscais, lançamentos suplementares ou execuções fiscais relacionadas a esse tipo de tributação podem ter direito à revisão da cobrança e à exclusão das penalidades aplicadas, conforme a situação concreta de cada caso.


Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para analisar a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia e verificar possíveis medidas jurídicas aplicáveis ao seu caso, entrando em contato com a nossa equipe pelo formulário disponível nesta página.

CNO DE OBRA: QUANDO O CADASTRO É OBRIGATÓRIO?

Por Eduarda Saldanha • 11 de maio de 2026
Entenda em quais situações o Cadastro Nacional de Obras deve ser realizado e como a falta de regularização pode gerar cobrança de INSS, notificações da Receita Federal e dificuldades na averbação do imóvel. O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é uma obrigação vinculada à construção civil que ainda gera muitas dúvidas para pessoas físicas, construtoras, produtores rurais e empresas industriais. Na prática, grande parte dos contribuintes somente descobre a existência dessa exigência quando recebe uma notificação da Receita Federal ou encontra dificuldades para averbar o imóvel no cartório. A ausência de regularização da obra pode gerar consequências relevantes, especialmente relacionadas à cobrança de contribuições previdenciárias, emissão de certidões negativas e regularização registral do imóvel. Em muitos casos, o problema aparece justamente no momento em que o proprietário pretende vender, financiar ou regularizar a construção já concluída. Por esse motivo, compreender quando o CNO é obrigatório se tornou uma etapa importante para quem realiza obras de construção civil, ampliações ou implantação de estruturas empresariais e industriais. Neste artigo explicamos em quais situações o cadastro costuma ser exigido pela Receita Federal e quais cuidados devem ser observados na regularização da obra. O que é o CNO? O Cadastro Nacional de Obras é o registro utilizado pela Receita Federal para acompanhamento das obras de construção civil e da apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra utilizada na execução da construção. O CNO substituiu o antigo cadastro CEI de obras e passou a centralizar as informações relacionadas à construção civil perante o Fisco federal. A partir desse cadastro, a Receita Federal consegue identificar dados relacionados ao responsável pela obra, à execução da construção e à regularidade previdenciária vinculada ao projeto executado. Essa exigência pode atingir tanto pessoas físicas quanto empresas da construção civil, incorporadoras, indústrias, agroindústrias e produtores rurais. Quando o CNO é obrigatório? O cadastro normalmente é obrigatório sempre que houver execução de obra de construção civil com utilização de mão de obra, especialmente em situações envolvendo construção, ampliação ou regularização de imóveis. Isso ocorre com frequência em construções residenciais, implantação de galpões industriais, ampliações comerciais, estruturas logísticas, obras rurais e projetos de expansão empresarial. Mesmo quando a obra é realizada dentro de imóvel já pertencente à empresa ou ao proprietário, a Receita Federal pode exigir a inscrição da construção no CNO. Além disso, muitas obras executadas há anos sem regularização acabam sendo identificadas posteriormente durante procedimentos de fiscalização, emissão de certidão negativa ou análise registral do imóvel. Reformas também podem exigir CNO? Dependendo das características da obra, sim. Nem toda reforma exige obrigatoriamente inscrição no cadastro, mas quando a intervenção envolve ampliação da área construída, alterações estruturais relevantes ou utilização significativa de mão de obra, pode surgir a obrigatoriedade de regularização perante a Receita Federal. Na prática, a análise depende das características específicas da obra executada, da documentação técnica existente e da forma como a construção foi realizada. Por esse motivo, reformas estruturais costumam exigir avaliação prévia para identificação das obrigações previdenciárias relacionadas à construção civil. Empresas industriais também precisam regularizar obras no CNO? Sim, empresas industriais frequentemente precisam realizar cadastro de obras relacionadas à expansão de plantas produtivas, construção de galpões, silos, áreas administrativas e estruturas operacionais. Esse tipo de situação é bastante comum em agroindústrias, cerealistas, empresas logísticas e indústrias em fase de expansão operacional. Nesses casos, a Receita Federal pode exigir a regularização da obra para apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a construção civil executada. Em muitas situações, a ausência do cadastro somente é percebida quando a empresa precisa emitir certidão negativa ou passa por procedimento de fiscalização tributária. O que acontece quando a obra não possui CNO? A ausência de regularização pode gerar consequências relevantes tanto para pessoas físicas quanto para empresas. Em muitos casos, a Receita Federal realiza fiscalização posterior e efetua cobrança de INSS de obra com base em estimativas relacionadas à construção executada. Além disso, a falta de cadastro pode dificultar a averbação do imóvel no cartório, impedir a emissão de certidões negativas e criar obstáculos para venda, financiamento ou regularização registral da propriedade. Dependendo da situação, a Receita pode ainda realizar aferição indireta da obra, utilizando parâmetros técnicos para estimar os valores previdenciários supostamente devidos. O que é a aferição indireta do INSS de obra? A aferição indireta ocorre quando a Receita Federal entende que não existem documentos suficientes para comprovar os custos efetivos da construção e a mão de obra utilizada na obra. Nessa situação, o Fisco utiliza critérios técnicos relacionados à metragem, padrão construtivo e características da obra para estimar o valor das contribuições previdenciárias. Em muitos casos, essa metodologia pode resultar em cobranças superiores aos valores efetivamente aplicáveis à construção executada. Por esse motivo, a organização da documentação da obra costuma ser uma etapa importante para análise da regularidade previdenciária e eventual revisão de valores cobrados pela fiscalização. É possível regularizar uma obra sem CNO após a conclusão? Sim, mesmo obras já concluídas podem ser regularizadas posteriormente perante a Receita Federal. Nesses casos, normalmente é necessária análise técnica da documentação da construção, das características da obra executada e da situação previdenciária vinculada ao imóvel. Essa regularização costuma ser necessária para emissão de certidão negativa da obra, averbação da construção e atualização da matrícula imobiliária. Em muitos casos, a regularização posterior também permite reduzir riscos relacionados a futuras autuações previdenciárias. Recebi notificação da Receita Federal sobre CNO. O que devo fazer? Ao receber notificação relacionada à obra, é importante verificar imediatamente qual construção está sendo analisada, qual período foi considerado pela fiscalização e se houve apuração por aferição indireta. Em muitas situações, a análise técnica da documentação da obra permite identificar inconsistências na cobrança realizada ou alternativas jurídicas relacionadas à regularização previdenciária da construção. Por isso, a avaliação da situação logo após o recebimento da notificação costuma ser importante para redução de riscos fiscais e patrimoniais. O Cadastro Nacional de Obras é uma obrigação relevante para pessoas físicas e empresas que realizam construções, ampliações ou regularizações imobiliárias. A ausência de inscrição no CNO pode gerar cobrança de INSS de obra, notificações fiscais e dificuldades relacionadas à averbação e regularização do imóvel.A análise preventiva da documentação da construção e da situação previdenciária da obra pode ser importante para identificar riscos e verificar possíveis medidas jurídicas aplicáveis conforme cada caso concreto. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para analisar a regularização da sua obra perante a Receita Federal e verificar possíveis medidas jurídicas relacionadas ao CNO e ao INSS de obra, entrando em contato com a nossa equipe pelo formulário disponível nesta página.

EXECUÇÃO BANCÁRIA BLOQUEOU MINHA CONTA: O QUE FAZER?

Por Eduarda Saldanha • 6 de maio de 2026
Entenda como funciona o bloqueio judicial de contas bancárias em execuções promovidas por bancos e quais medidas podem ser analisadas para proteção patrimonial. O bloqueio de conta bancária costuma ser uma das situações mais preocupantes enfrentadas por empresas e pessoas físicas em processos de cobrança judicial. Em muitos casos,o empresário toma conhecimento da existência da execução bancária apenas quando percebe a indisponibilidade dos valores na conta ou a impossibilidade de movimentação financeira. Esse tipo de medida normalmente ocorre em execuções ajuizadas por instituições financeiras com base em contratos bancários, cédulas de crédito, renegociações de dívida ou instrumentos de confissão de débito. Dependendo da situação, o bloqueio pode atingir contas pessoais, contas empresariais e aplicações financeiras. Embora a execução bancária seja um procedimento previsto na legislação, existem situações em que o bloqueio realizado pode ser excessivo, irregular ou juridicamente discutível. Neste artigo, explicamos como funciona o bloqueio judicial em execução bancária e quais pontos devem ser analisados após a constrição dos valores. O que é uma execução bancária? A execução bancária é o processo judicial utilizado pelas instituições financeiras para cobrança de dívidas previstas em contratos que possuem força executiva. Isso significa que o banco pode ingressar diretamente com a cobrança judicial sem necessidade de discussão prévia sobre a existência da dívida. Entre os instrumentos mais utilizados nesse tipo de cobrança estão a Cédula de Crédito Bancário (CCB), contratos de financiamento, renegociações de dívida, contratos empresariais e instrumentos de confissão de débito. Após o ajuizamento da execução, o banco pode requerer medidas destinadas à localização de patrimônio do devedor para garantir o pagamento da dívida. Como ocorre o bloqueio da conta bancária? O bloqueio normalmente é realizado por meio do sistema SISBAJUD, ferramenta utilizada pelo Poder Judiciário para comunicação direta com as instituições financeiras. Por meio desse sistema, o juiz pode determinar a indisponibilidade de valores existentes em contas bancárias vinculadas ao executado. Em muitos casos, o bloqueio ocorre de forma eletrônica e automática, atingindo simultaneamente diversas instituições financeiras. Esse procedimento pode alcançar: Contas correntes; Contas poupança; Aplicações financeiras; Contas empresariais; Valores disponíveis para movimentação diária. Dependendo da situação, o bloqueio pode ocorrer antes mesmo de outros atos de penhora. O banco pode bloquear todo o saldo da conta? Nem sempre, embora o objetivo da execução seja garantir o pagamento da dívida, existem limites legais e situações em que o bloqueio pode ser considerado excessivo. Em alguns casos, a constrição pode atingir valores superiores ao necessário para satisfação da cobrança ou alcançar verbas que possuem proteção legal. Além disso, determinadas movimentações financeiras exigem análise individualizada, principalmente quando envolvem: Valores destinados à atividade empresarial; Contas utilizadas para operação da empresa; Verbas de natureza alimentar; Recursos necessários para manutenção da atividade econômica. Cada situação depende da análise do processo e da origem dos valores bloqueados. Conta de empresa também pode ser bloqueada? Sim, nas execuções bancárias ajuizadas contra pessoas jurídicas, é comum que o bloqueio atinja diretamente as contas da empresa. Isso pode gerar impacto imediato no fluxo de caixa, pagamento de fornecedores, folha salarial e continuidade das operações. Em algumas situações, o bloqueio integral das contas empresariais pode comprometer a própria atividade econômica da empresa, o que exige avaliação jurídica cuidadosa quanto à proporcionalidade da medida adotada. Dependendo do caso concreto, podem existir alternativas processuais destinadas à revisão ou substituição da garantia apresentada no processo. É possível desbloquear valores bloqueados judicialmente? Dependendo da situação, sim, a análise jurídica da execução bancária permite verificar diversos fatores relevantes, como: Regularidade da cobrança; Valor efetivamente devido; Existência de excesso de execução; Legalidade dos encargos aplicados; Natureza dos valores bloqueados; Proporcionalidade da medida constritiva. Existem situações em que o bloqueio pode ser revisto judicialmente, especialmente quando compromete a subsistência do executado ou a continuidade da atividade empresarial. Juros e encargos da execução bancária podem ser discutidos? Em algumas situações, podem, execuções bancárias frequentemente envolvem renegociações sucessivas, capitalização de juros e consolidação de encargos anteriores no saldo principal da dívida. Dependendo da estrutura contratual utilizada pelo banco, pode ser necessária análise técnica da evolução do débito. Essa avaliação costuma envolver: Taxas efetivamente aplicadas; Encargos incorporados à renegociação; Metodologia de cálculo utilizada; Compatibilidade entre o contrato e os valores cobrados judicialmente. Cada operação exige análise específica conforme os documentos envolvidos. O bloqueio judicial significa que a dívida não pode mais ser discutida? Não, mesmo após a realização do bloqueio de valores, ainda podem existir medidas processuais cabíveis para discussão da execução bancária. A constrição patrimonial não impede a análise da legalidade da cobrança, da regularidade dos encargos ou da validade da própria execução. Por esse motivo, a avaliação técnica do processo logo após o bloqueio costuma ser importante para definição da estratégia jurídica adequada. Quanto antes a execução bancária for analisada, menores podem ser os riscos? Em muitos casos, sim, a atuação imediata após a ciência do bloqueio permite verificar: A origem da dívida; A estrutura contratual da operação; Os encargos aplicados; A regularidade do bloqueio realizado; A possibilidade de substituição da garantia. Essa análise inicial costuma ser relevante para redução de riscos patrimoniais e preservação da atividade empresarial. A execução bancária pode gerar bloqueio imediato de contas bancárias e impactar diretamente a atividade financeira de empresas e pessoas físicas. Embora o procedimento esteja previsto na legislação, a regularidade da cobrança, dos encargos aplicados e da própria constrição patrimonial deve ser analisada conforme as particularidades de cada caso. A avaliação técnica da execução bancária permite identificar possíveis medidas jurídicas relacionadas ao bloqueio de valores, à revisão dos encargos cobrados e à proteção patrimonial do executado. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário e empresarial para analisar a execução bancária e verificar possíveis medidas jurídicas aplicáveis ao seu caso, entrando em contato com a nossa equipe pelo formulário disponível nesta página.